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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

Critério especial na fixação da multa

Inteiro Teor. Apelação: APL 16425220158220015 RO 0001642-52.2015.822.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/07/2016 Data de julgamento :22/09/2016 0001642-52.2015.8.22.0015 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 14/12/2015 do TJSC

ADV: ELVIS SCHATTENBERG (OAB 16403/SC) Processo 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 2284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2015

ADV: ELVIS SCHATTENBERG (OAB 16403/SC) Processo 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Andamento do Processo n. 0136738.80.2014.8.13.0223 - 31/08/2015 do TJMG

00330 - 0136738.80.2014.8.13.0223 Réu: Julio Cesar de Araujo, Marlon Henrique Maia => Julgado parcialmente procedente o pedido da denúncia para condenar o acusado JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO, à pena de 06

Pg. 17. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

Vanderlei Capanema. 00324 - 0208531.50.2012.8.13.0223 Réu: Raphael Fillipe de Faria, Pablo Willian Silva, Richard Santos de Souza => Julgado procedente o pedido da denúncia condenando os acusados

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 584139120068190001 RJ 0058413-91.2006.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL 005841-91.2006.8.19.0001 ORIGEM: 05 VARA CRIMINAL DA CAPITAL MAGISTRADO: DRA. LUCIA REGINA ESTEVES DE

Pg. 2573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

ENA. ANALISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. IV - (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA AP LICADA. DE OFICIO, EXCLUIDA A PENA DE MULTA DO CRIME PREVISTO NO

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2014

ADV: DOALCEI DIAS MAURER (OAB 8077/SC) Processo 0001009-83.2014.8.24.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Indiciante: Delegado de Polícia da Comarca de São

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

Autor do Fato: Rodrigo Borges da Silva Tipo Completo do Adv. da Parte Ativa Paz Pública O(A) Doutor(a) Edmilson Rosa dos Santos, MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro Foro de

Pg. 47. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2014

CURATELA/INTERDIÇÃO, tombada sob nº 443.07.034737-4, em que é requerente: BEATRIZ BARBOSA SILVA e interditada: MAÍZA ZÉLIA ARAÚJO BARBOZA, na qual declara a incapacidade mental da interditada, o que

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