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19 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

Critério especial na fixação da multa

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 205332015 MS 1.646.935

CONTRATAÇAO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGAOPRESENCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXECUÇAO. REGULARIDADE ELEGALIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 205332015 MS 1.646.935

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃOPRESENCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. REGULARIDADE ELEGALIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento, nos termos do art. 120, I a, II e III, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado...

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Pg. 49. TCE/MS TCE-MS de 29/08/2017

Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto o corpo técnico, conforme Análise ANA-4ICE-9437/2016, quanto o Ministério Público de Contas – MPC, Parecer PAR-2ª PRC-438/2017,

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 226572016 MS 1.726.347

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. REGULARIDADE E LEGALIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do exame e julgamento da

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 226572016 MS 1.726.347

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. REGULARIDADE E LEGALIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do exame e julgamento da regularidade do procedimentolicitatório de Pregão Presencial n. 14/2016 (1ª fase), que originou a Ata deRegistro de Preços n. 14...

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Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2017

A licitação objetivou o registro de preços de gêneros alimentícios para atender a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. O certame foi homologado e

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 158112016 MS 1.697.644

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REGULARIDADE E LEGALIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do exame e julgamento da regularidade do procedimento licitatório de Pregão Presencial n. 43/2015 (1ª fase), que originou a Ata de Registro de Preços n...

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Pg. 66. TCE/MS TCE-MS de 24/05/2017

DA DECISÃO Analisadas as peças que instruem os autos, verifica-se que os documentos foram enviados intempestivamente a este Colendo Tribunal, posto que, a homologação da licitação ocorreu em 11 de

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CONVÊNIOS: 197342016 MS 1.733.866

INTEMPESTIVIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E NAREMESSA DE DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade da prestação de contas doConvênio n. 17.312/2010, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul,por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação de Apoioà Pes...

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Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 09/05/2017

ASSUNTO DO PROCESSO: CONVÊNIO N. 17.312/2010 CONVENENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL (FAPEMS) OBJETO DO CONVÊNIO: RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE

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