Art. 42, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
Critério especial na fixação da multa
(Revogado)

Página 384 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

do crime de perturbação do sossego alheio, capitulado no art. 42, incisos II e III, da Leia das Contravenções Penais... nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 40278156520178240000 Presidente Getúlio 4027815-65.2017.8.24.0000

se configurado a prática do crime descrito no art. 330, do CP, e a contravenção descrita no art. 42, incisos I e II, aplicando.... Ainda que se alegue violação ao previsto no inciso II, do artigo
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS : 9322018 MS 1884267

de tubos de concreto,deixou de atender às imposições estabelecidas na Lei Federal N° 8.666/93 eLei 10.520/2002, bem... o Sr. Jair Boni Cogo, prefeito municipal à época, com fundamentono art. 59, …
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS : 9322018 MS 1884267

, constando comoresponsável o Sr. Jair Boni Cogo, prefeito municipal à época, com fundamentono art. 59, III, da Lei... Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de2012, c/c o art. 120, I …
TCE/MS
há 7 meses

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Fevereiro de 2019

Cunha-ME (CNPJ 17.140.715/0001-42), nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso... Lud Everson da Silva Cunha-ME (CNPJ 17.140.715/0001-42), nos termos do i…

Página 1571 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2018

II, DA LEI3.688/41,ART.329,330 e 331 do Código Penal, por fato ocorrido em 03/09/2013.Certidão de antecedentes..., por suposta infração ao artigo 180 do Código Penal, por fato ocorrido em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50060872020154047110 RS 5006087-20.2015.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006087-20.2015.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: SILVIO ADAN FREITAS MORALES…
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 167532015 MS 1617768

CONTRATAÇAO PÚBLICA. FORMALIZAÇAO CONTRATUAL. EXECUÇAO.REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade na formalização e no…
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 167532015 MS 1617768

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO.REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade na formalização e no …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 109062014 MS 1521822

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE COMRESSALVA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NAPUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NA REMESSA DEDOCUMENTOS. MULTA E RECOMENDAÇÃO.DO …