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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

Critério especial na fixação da multa

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

II, DA LEI3.688/41,ART.329,330 e 331 do Código Penal, por fato ocorrido em 03/09/2013.Certidão de antecedentes..., por suposta infração ao artigo 180 do Código Penal, por fato ocorrido em 23/08/2017.Certidão de antecedentes criminais às fls. 08... qual consta como autor do fato ANTONIO ELIEUDO CASTRO OLIVEIRA, qualifi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060872020154047110 RS 5006087-20.2015.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006087-20.2015.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: SILVIO ADAN FREITAS MORALES

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO 167532015 MS 1617768

CONTRATAÇAO PÚBLICA. FORMALIZAÇAO CONTRATUAL. EXECUÇAO.REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade na formalização e no

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 167532015 MS 1617768

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO.REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS.MULTA.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento da regularidade na formalização e no teordo Contrato n. 79/2015 (2ª fase), celebrado entre o Município de CoronelSapucaia/MS e a empresa Moca Comércio de Medica...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 109062014 MS 1521822

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE COMRESSALVA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE NAPUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NA REMESSA DEDOCUMENTOS. MULTA E RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação e julgamento da regularidade dos 1º, 2º, 3º,4º, 5º, 6º e 7º Termos Aditivos ao Contrato ...

Andamento do Processo n. Nº 0015024.33. - 20/09/2018 do TJPA

PROCESSO: Nº 0015024.33.2016.814.0005. JUÍZO DEPRECANTE: COMARCA DE ALTAMIRA - PA. JUÍZO DEPRECADO: COMARCA DE SÃO PAULO - SP. De Ordem do Exma. Sr. Dr. Ênio Maia Saraiva, MMº. Juiz de Direito

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... F A Z S A B E R ao Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP , que, perante este Juízo, se

TCE/MS

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Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 20/09/2018

vigência a partir da data da sua assinatura, em 17 de março de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014. Os técnicos da 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) examinaram os documentos constantes

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50035668620164047007 PR 5003566-86.2016.4.04.7007

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5003566-86.2016.4.04.7007/PR RELATOR : Des. Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : RODRIGO PAULO BONETT TESTON ADVOGADO : EMERSON RICARDO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50035668620164047007 PR 5003566-86.2016.4.04.7007

PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INC. I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE NÃO RECONHECIDA. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SÚMUL...

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