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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.

Critério especial na fixação da multa

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 45. TCE/MS TCE-MS de 25/05/2017

o recolhimento da imposição ao FUNTC/MS, de acordo com o artigo 172, § 1º, I e II, do RITC/MS, c/c o art. 83 da LCE n. 160/2012...ª PRC, com fulcro nos artigos 4º, III, “a” e 10, II, do RITC/MS, DECIDO : 1. pela legalidade e regularidade.../2016, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160,...

TCE/MS

TCE/MS -

CONVÊNIOS: 197342016 MS 1.733.866

do art. 35, III, da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012.O convênio fundamentou.... 160/2012, dando-lhe adevida quitação, nos termos do art. 60 da mesma lei complementar; 2. pela aplicação da multa de 30... de documentos a esta Corte de Contas,com fulcro nos arts. 21, X, 42, II, 44, I e 46 da...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 09/05/2017

para o recolhimento da imposição ao FUNTC/MS, de acordo com o artigo 172, § 1º, I e II, do RITC/MS, c/c o art. 83 da LCE... época e atual, respectivamente, nos termos do art. 35, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro..., e sua publicação ocorreu em 31 de julho de 2015, portanto fora do prazo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16425220158220015 RO 0001642-52.2015.822.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/07/2016 Data de julgamento :22/09/2016 0001642-52.2015.8.22.0015 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 14/12/2015 do TJSC

ADV: ELVIS SCHATTENBERG (OAB 16403/SC) Processo 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Pg. 2284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2015

ADV: ELVIS SCHATTENBERG (OAB 16403/SC) Processo 0000998-02.2014.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Andamento do Processo n. 0136738.80.2014.8.13.0223 - 31/08/2015 do TJMG

00330 - 0136738.80.2014.8.13.0223 Réu: Julio Cesar de Araujo, Marlon Henrique Maia => Julgado parcialmente procedente o pedido da denúncia para condenar o acusado JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO, à pena de 06

Pg. 17. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

Vanderlei Capanema. 00324 - 0208531.50.2012.8.13.0223 Réu: Raphael Fillipe de Faria, Pablo Willian Silva, Richard Santos de Souza => Julgado procedente o pedido da denúncia condenando os acusados

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 584139120068190001 RJ 0058413-91.2006.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL 005841-91.2006.8.19.0001 ORIGEM: 05 VARA CRIMINAL DA CAPITAL MAGISTRADO: DRA. LUCIA REGINA ESTEVES DE

Pg. 2573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

ENA. ANALISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. IV - (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA AP LICADA. DE OFICIO, EXCLUIDA A PENA DE MULTA DO CRIME PREVISTO NO

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