Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
Critério especial na fixação da multa
(Revogado)

Página 3209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2021

art. 23 do Código Penal, e ainda pela excludente de antijuridicidade, disposta no art. 42, II, do...-se ausente o elemento subjetivo previsto no art. 180, § 3º do Código Penal. Tendo em vista a …

Página 3210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2021

, disposta no art. 23 do Código Penal, e ainda pela excludente de antijuridicidade, disposta no art. 42, II, do Código... COSTA, com base nos artigos 90 do Código Penal Brasileiro e 146 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091596-60.2020.8.21.7000 RS

, 331 e 129, todos do Código Penal e do art. 42, incs. I e II, da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, c/c... de direitos humanos. art. 129 do cp. lesão corporal. art. 42, incs. II e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007344-82.2018.8.16.0130 PR 0007344-82.2018.8.16.0130 (Acórdão)

do art. 569 , do Código de Processo Penal , “as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos... com violência à pessoa, não preenchendo, portanto, os requisitos (art. 42 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007344-82.2018.8.16.0130 PR 0007344-82.2018.8.16.0130 (Acórdão)

), c/c o art. 69 , todos do Código Penal , pela prática das condutas delituosas descritas na denúncia, nos seguintes... da ação penal.Nos termos do art. 569 , do Código de Processo Penal , “as …

Página 885 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, assimcomo no art. 42, II da Leide Contravenções Penais, c.c art. 29, caput, todos na forma do artigo 69 do Código Penal..., alínea “j”, sendo os dois ultimos comcausa de aumento prevista no art. …

Página 889 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

nos artigos 139, 140, 141, incisos II e III e artigo 147, todos do Código Penal, alémda contravenção penalprevista no artigo 42... comcausa de aumento prevista no art. 141, incisos II e III, todos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0122225-67.2020.3.00.0000 SP 2020/0122225-8

HABEAS CORPUS Nº 583.963 - SP (2020/0122225-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MEGIONE BASSETTO DE CASTRO E OUTRO ADVOGADOS : MEGIONE BASSETTO DE CASTRO - SP433508 PATRÍCIA ELISUA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001208-16.2019.4.04.7114 RS 5001208-16.2019.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001208-16.2019.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: CELSO DE AZEREDO (RÉU) APELANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1000154-02.2016.9.21.0000 RS 2018/0302116-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.937 - RS (2018⁄0302116-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ…