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22 de setembro de 2018
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/09/2018

do Art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra o Acórdão nº 6.000, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal... do Acre, consoante os termos do Art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face do Acórdão nº 5.874, da Segunda... , 221 , § 2.º, e, 227, todos da Constituição Federal . Na petição de fls. 64/7...

Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

, entre nós, com a Constituição Federal de 1988 (art. 103, § 2°), sendo o seu exercício regulado pela Lei n° 12.063 , de 27... enunciados no art. 221 da Constituição Federal, a saber: Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão..., pertinente aos princípios enunciados no art. 221 da Constitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319300 PR 2018/0157046-7

artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal... em condenação criminal transitada em julgado e, conforme bem colocado na sentença, o art. 5º , LVII , da Constituição Federal... e, conforme bem colocado na sentença, o art. 5º , LVII , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1.319.300 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão..., da Constituição Federal consagra o princípio da presunção da inocência, ao estabelecer que 'ninguém será considerado culpado até... e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3....

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

transitada em julgado e, conforme bem colocado na sentença, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal consagra o princípio.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO... e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito...

Pg. 16. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/09/2018

. 221" (art. 220, § 3º, II, CF/88). 5. Ação direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade.... Ofensa aos arts. 5º, inciso IX; 21, inciso XVI; e 220, caput e parágrafos, da Constituição Federal... de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União, com exclusividad...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70074680976 RS

(fls. 107-9): Para se analisar a pretensão recursal deve-se ter em vista que o art. 216 da Constituição Federal impõe.... 221, V; art. 223) e lei municipal (LCM 275/92, art. 21, § 2º). 2. Cabimento da inserção de verba no orçamento. 3..., sem o que claramente ofenderia o texto constitucional . Acrescento que, no âmbit...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/09/2018

à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituição Federal , compete... de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal , regulamentados pela Lei Federal 8.742 /93, deve ser... na propositura, consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição F...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2018

matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituição Federal , compete aos Municípios... de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal , regulamentados pela Lei Federal 8.742 /93, deve ser... na propositura, consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047731920158260011 SP 1004773-19.2015.8.26.0011

e 221 e 222 da Constituição Federal. Assim, os elementos dos autos e as alegações do apelante mostram-se insuficientes..., sem extrapolar os limites da informação e da liberdade de imprensa, direitos consagrados dos art. 5º, inciso IV e IX... arbitrado na r. sentença encontra-se de acordo com o art. 85, §2° do CPC e c...

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