Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1408552 SE 2013/0335173-8

DE AUTORIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO... /98. Nos termos do artigo 223 da Constituição Federal , após a …

Página 2006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. 221 da CF/88 , do Decreto Legislativo n. 53/2005 e do art. 19 , inc. VI , da Lei n. 9.472 /97, sem qualquer omissão. 3.... INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO …

Andamento do Processo n. 5.954 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/05/2020 do STF

e geral, superando-se essa perspectiva defensiva surgida e consolidada após a promulgação da Constituição Federal de 1988... social, delineado a partir do art. 220, §§3º e 4º, art. 221 e art. 223, …

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, superando-se essa perspectiva defensiva surgida e consolidada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Não..., delineado a partir do art. 220, §§3º e 4º, art. 221 e art. 223, todos da …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 19 dias

Direitos fundamentais.

(Lei n. 11.105/2005). 2-Princípio da igualdade: A Igualdade no Brasil é prevista no artigo 5º da Constituição Federal... a igualização das condições desiguais. A constituição Federal de 1988, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50463357620194040000 5046335-76.2019.4.04.0000

da União Federal e a incidência de correção monetária e juros sobre o valor das benfeitorias". A Constituição... , em seu artigo 221 , § 6º, prevê a nulidade de qualquer ato envolvendo a ocupação, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584256 SP 2016/0028103-1

nocivos à saúde. Aduz que, à luz do art. 220 , § 3º , da Constituição Federal , tal atribuição é reservada à lei federal... dos direitos humanos. (...) Ressalte-se, que o artigo 220 , § 3º , da Cons…

Andamento do Processo n. 6.334 - Medida Cautelar - 05/05/2020 do STF

nos arts. 16 e 17 da Lei do SeAC, em obediência ao inciso II do artigo 221 da Constituição Federal, dispositivos... do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Feder…

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

sem que se confira a proteção prevista no § 3º do art. 222 da Constituição Federal para as empresas do ramo audiovisual... o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

a lei específica prevista no art. 222, § 3º, da Constituição Federal, atualmente a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC... a Constituição Federal aos arts. 2º, V, 3º, I e VIII, e 5º, VII da Lei nº …