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23 de janeiro de 2018
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Razão Instrumental e Reflexo de sua crescente no Direito

o artigo 221 da constituição federal 8. A teoria de Habermas traz a importância de linguística, da comunicação como superação... serão estudados além de outros artigos, duas teorias do autor, sendo o sistema e o mundo da vida, será feito uma crítica..., artigos, legislação vigente, trabalhos acadêmicos, conforme deter...

Andamento do Processo n. 0000178-84.2017.8.17.2820 do dia 04/01/2018 do DJPE

traçadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, ressalvados... divulgação pelos meios de comunicação social, com espeque no art. 21 da Lei Federal nº 7.347/85 c/c art. 94 da Lei Federal nº... nas emissoras de rádio locais, pelo período de 15 (quinze) dias, a conta...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

, com espeque no art. 221, inciso I, da Constituição da República Federativa da República/88, como forma de manter os usuários..., obedecidas as regras traçadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, nos termos do art. 173 da Constituição Federal... de ampla divulgação pelos meios de comunicação social, com espe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204940 SP 2017/0282726-7

. A limitação do quantum indenizatório pela Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes... éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição... PASSIVA. SÚMULA N. 221/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Não...

Andamento do Processo n. 0007469-39.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal Sentença mantida - Recursos... procedente.É cediço que, nos termos do artigo 211, § 2°, da Constituição Federal e 240, caput, da Constituição Estadual, cabe...°, parágrafo 1°, da Constituição Federal.Alie-se tal premissa ao pr...

Andamento do Processo n. 2017/0282726-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

pela Constituição de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 730.662/SP, Rel. Ministro PAULO..., entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

de Diretrizes e Bases, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal... de creche e préescola a menores de 0 a 6 anos , a teor do inciso IV, do art. 208, da Constituição Federal, com a redação... jurisdição (artigo 5°, XXXV, da Lei Maior), e chegaremos à conclu...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA..., em disposição recepcionada pela nova ordem constituci...

Pg. 73. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

220 e artigo 221 da Constituição Federal , em face dos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à imagem, honra... e personalidade, expostos nos artigos 1º , inciso III , artigo 5º V e X , também da Constituição Federal .Para resolver... COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS) Vistos, etc. Com fulcro no artigo 139, VI...

Andamento do Processo n. 13348-310, ocasião emque, previamente à - 12/12/2017 do TRF-3

funcionamento é necessária. Vejamos.O art. 223 da Constituição Federal de 1988 atribui competência ao Poder Executivo... de radiodifusão (art. 223 da Constituição Federal ). O próprio Poder Constituinte Originário determinou regras para iniciar... a atividade de telecomunicações. Comefeito, consta do artigo 220 da Con...

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