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22 de janeiro de 2019
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Inteiro Teor. 7141849820178070018 DF 0714184-98.2017.8.07.0018

que atingem a “sadia qualidade de vida” referida no art. 225, caput, da Constituição Federal . 4. O direito ao silêncio... de Inconstitucionalidade (ADI) perante este Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Constituição Federal, no art. 125, § 2... 1143734 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCION...

7141849820178070018 DF 0714184-98.2017.8.07.0018

E CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ART. 221 DA CARTA POLÍTICA. LEI DISTRITAL Nº 4.092/08. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRATOR... (CF, art. 225). 2. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos... que culminou em sua penalização. 4. Nos termos do art. 21, incis...

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge... e 221 da Constituição Federal Alega que o valor da indenização por danos morais é exorbitante. É o relatório. DECIDO... especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se invi...

Pg. 61. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIII, XIV, artigo 220 e artigo 221 da Constituição Federal, em face dos princípios..., também da Constituição Federal. Para resolver esse aparente conflito de direitos, incumbe ao magistrado analisar o caso... pela Constitucional Federal, trazendo aparente conflito entre o direito const...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079341541 RS

privada, da intimidade, imagem e honra, previstas no artigo 5º , X , da Constituição Federal , respectivamente, in verbis... preocupações éticas - como orienta o disposto no inc. IV , do art. 221 , da Constituição da República -, perceba que, estando... , da Constituição Federal , a pagar, a título de indenização pelo...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 14, § 2°, do Decreto-Lei 236/67. A Fundação Ministério Comunidade... (CF, art. 221, I). Equivale dizer, também, que as TVEs cumprem os fins pretendidos pela República Federativa. 4... e permissionárias e o caráter especial do respectivo contrato (art. 175, parágrafo ú...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

do princípio estatuído no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Se o legislador não contemplou a hipótese entre aquelas... (CF, art. 221, I). Equivale dizer, também, que as TVEs cumprem os fins pretendidos pela República Federativa. 4... e permissionárias e o caráter especial do respectivo contrato (art. 175, ...

Pg. 75. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/12/2018

nos artigos 5º, inciso XIV e artigo 221 da Constituição Federal, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana..., direito à imagem, honra e personalidade, expostos nos artigos 1º, inciso III, artigo 5º V e X, também da Constituição... DE SOUZA (OAB 20491/MS) ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS (OAB 202342/SP) Dispos...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade... E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686120107038001 MG

com o que autorizam os artigos 5º, IX, 220, caput, e 221, IV, todos da Constituição Federal e que ora transcrevo: Art. 5º (...) IX... ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 221. A produção e a programação.... Disciplina o art. 330 do CPC/73: O Juiz conhecerá diretamen...

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