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18 de julho de 2018
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Pg. 4952. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

. FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 211, CF/88. 1 -AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS... DETEM AUTONOMIA PARA GERIR SEUS SISTEMAS DE ENSINO (ART. 17, I DA LEI 9.394/97 E ART. 221 DA CF), E SEUS DIRIGENTES...

Pg. 53. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/07/2018

o disposto no art. 221 § 2º, da Constituição Federal do Brasil, 05 de outubro de 1988, e, em cumprimento à Lei nº 9.394... Municipal de Ensino, em consonância com o estabelecido no art. 7º § IV, da Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro...-6515. CELIANE PAPANDRÉA BORGES Pregoeira Municipal Publicado por: Soraya Junqu...

Andamento do Processo n. 1000255-29.2013.8.26.0278 - Apelação - 04/07/2018 do TJSP

. 5º, INCISO IV E IX E 221 E 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA INFORMAÇ...

Pg. 321. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/07/2018

Federal de 1988, o disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o disposto nos §1º e §2º do artigo 221..., ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995; CONSIDERANDO o teor do inciso XIV, art. 93, da Constituição... ordinatórios. Art. 2º Além dos atos previstos no artigo 221 da C...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

, INCISO IV E IX E 221 E 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res... DE INTERESSE PÚBLICO, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA INFORMAÇÃO E DA LIB...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/07/2018

§ 2º, da Constituição Federal do Brasil, 05 de outubro de 1988, e, em cumprimento à Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro... de Educação de Lagoa Santa, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 221..., em consonância com o estabelecido no art. 7º § IV, da Portaria MEC nº 142, ...

Inteiro Teor. 10002552920138260278 SP 1000255-29.2013.8.26.0278

dos art. 5º, inciso IV e IX e 221 e 222 da Constituição Federal Sentença mantida Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO... os limites da informação e da liberdade de imprensa, direitos consagrados dos art. 5º, inciso IV e IX e 221 e 222... da Constituição Federal. Não se verificou a divulgação de informações falsas ou s...

10002552920138260278 SP 1000255-29.2013.8.26.0278

, sem extrapolar os limites da informação e da liberdade de imprensa, direitos consagrados dos art. 5º, inciso IV e IX e 221... e 222 da Constituição Federal – Sentença mantida – Recurso desprovido....

HC

Hudson Cleuton -

Tribunal do Júri

sangrento e bárbaro e sem atingir seu objetivo final, previsto inclusive no Artigo 221, I e IV da Constituição Federal... de decretos, modificando toda a sua estrutura. As alíneas do inciso 38 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trazem... primeiramente um histórico, e a inserção do Tribunal na legislação bras...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49186820168190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA

dispõe os artigos 220 e 221, I, da Constituição. Requer a reforma da sentença, sob o fundamento de que não restou... ART. 85, § 11, DO CPC. Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação de nº 0004918-68.2016.8.19.0006..., nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, decidem na conformidade do relatório e voto do r...

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