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27 de maio de 2018
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Pg. 27. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2018

de suas atribuições legais, com base no artigo 40, da Constituição federal, e artigo 221 e 222, incisos I e § 2º do COJE - Código... artigo 40 §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigos 221 e 222, inciso I, do COJE, com as alterações da Emenda...

Andamento do Processo n. 1000361-70.2016.5.02.0062 - RO - 22/05/2018 do TRT-2

INDIVIDUAL DE TRABALHO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 221 , da Constituição Federal . - violação... do Trabalho. - violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . - violação... das Leis do Trabalho , artigo 9º. - divergência jurisprudencial. - art. 129 da Lei 11.196...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil... pertinentes à alegação. DENEGO seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 221... ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/05/2018

incompatíveis com a Constituição e a legislação federal. Para ilustrar, houve o Procedimento de Controle Administrativo 361... no pagamento das substituições aos magistrados, em razão de observância ao disposto no art. 221 do Código Judiciário... de norma local com os parâmetros da Constituição Federal e, nessa perspe...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/05/2018

de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 221 § 2º, da Constituição Federal do Brasil, 05... de outubro de 1988, e, em cumprimento à Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, torna pública a abertura de processo... de Ensino, em consonância com o estabelecido no art. 7º § IV, da ...

Publica Ciencia

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A ética médica em face da liberdade de expressão, comunicação e sigilo profissional.

dos meios de comunicação, especificamente nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal , com a nítida intenção de proteger... do Estado de São Paulo (CREMESP)é de 1980, portanto anterior a Constituição Federal) Na terceira parte do trabalho... e a liberdade de pensamento e imprensa na Constituição Federal , fazendo u...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/05/2018

Federal de 1988, o disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 221... de Processo Civil, e no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995; CONSIDERANDO o teor do inciso XIV, art. 93, da Constituição... no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13616820108080013

aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). (...) A liberdade de radiodifusão não impede... de resposta surge como uma garantia fundamental, prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais... recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962).” (ST...

Apelação: APL 13616820108080013

da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). (...) A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no... que o direito de resposta surge como uma garantia fundamental, prevista na Constituição Federal e em convenções... (art. 52 da Lei nº 4.117/1962) . (STJ - REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ...

Andamento do Processo n. 0052026-16.2018.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 04/05/2018 do TRF-2

por morte (NB: 102.397.471-9), DER 21/04/1997, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 221 da Constituição Federal..., em parcelas vencidas e vincendas, sem qualquer retenção fiscal. Como causa de pedir, alega que a Constituição Federal de 1988... concedida ao seu cônjuge) foi concedido em 01/01/1977, anteriorment...

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