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25 de junho de 2017
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

sua vida promovendo o bem estar próprio e alheio. A LEI N. 11340/06 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 8..., jurisprudências, bem como artigos sobre os tema correlato apresentá-lo abarcando inicialmente um pouco sobre a história da mulher... e Natureza Cautelar Protetivas...42 5.2.1 Medidas protetiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9512520108240058 São Bento do Sul 0000951-25.2010.8.24.0058

valor final da tarifa.     O art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal de 1988, confere à lei o poder...).     Na linha do que prevê o art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal de 1988, as tarifas a serem cobradas... Complementares n. 7/1970 e n. 70/1991 e no art. 239 da Const...

Responsabilidade Civil

circulação de notícias e opiniões. Lembremos que a Constituição Federal, art. 5º, IX, assegura ser ”livre a expressão... material, moral ou à imagem. Por outro lado, a Constituição Federal, art. 5º, IX, proclama ser ”livre a expressão... divulgada (respeitado o sigilo da fonte, de sede constitucional – Constituição fe...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

a autorização para frequentar as aulas de segunda a sexta feira.Consoante reza o art.208, inciso III da Constituição Federal, é... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s..., preferencialmente na rede regular de ensino.O Município não...

Andamento do Processo n. 1001753-39.2017.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 09/06/2017 do TJSP

a autorização para frequentar as aulas de segunda a sexta feira.Consoante reza o art. 208, inciso III da Constituição Federal, é... particulares - Admissibilidade - Artigo 23, VI e VII da Constituição da República - Competência Municipal de impedir..., preferencialmente na rede regular de ensino.O Município não tem co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2137001320085090872

por analogia diante da responsabilidade civil objetiva do Estado fixada no art. 37 da Constituição Federal . Nesse sentido citem... jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/1988... contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processua...

Andamento do Processo n. 0013800-35.2015.403.6181AUTORA - 06/06/2017 do TRF-3

da República de 1988 inseriu emseu artigo 5º os mais importantes direitos relacionados à liberdade de expressão, elevando... no art. 221 , na forma de lei específica, que tambémgarantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução... e aquele que a divulga, ou a replica, para usar as palavras do réu. Comefei...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

da República de 1988 inseriu emseu artigo 5º os mais importantes direitos relacionados à liberdade de expressão, elevando... enunciados no art. 221 , na forma de lei específica, que tambémgarantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução...Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710064 SP 2015/0115901-7

Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102 , III, a. 3... ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102.... 221 , § 1º, da Constituição Federal , o que afasta a análise pelo STJ, so...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434951 PE 2014/0027913-3

DA RESERVA LEGAL. ART.221, III, DA CF/88. NULIDADE DO CERTAME. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, a comissão de licitação.../93; os arts. 21, XII, "a', 221, incisos I a IV e 223, da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam...) - não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Por conse...

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