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21 de julho de 2017
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 0002401-11.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0002401-11.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Prefeitura Municipal de Cotia - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, da Lei n°

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs cada parcela, na forma do artigo 2º,

Andamento do Processo n. 2013.03.1.023686-3 - 07/07/2017 do TJDF

N. 0701878-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. A: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.. A: INCORPORACAO PLAZA LTDA. A: INCORPORACAO PREMIER LTDA. A: INCORPORACAO

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

no art. 18, veda essa responsabilização (exceto , não se pode permitir que, estando demonstrada a violação de direitos pelo terceiro autor das postagens, continue o material a ficar disponível na

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

Companhia Nacional de Seguros - Vistos.Reative os autos no SAJ (lançando a movimentação pertinente)Considerando a interposição de Agravo de Instrumento com relação a decisão de indeferimento da

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2017

artigos 24 e 26 da Lei no 8.666/1993; DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2017; SIGNATÁRIOS: Des. Francisco Gladyson Pontes, Dr. Moisés Antônio Fernandes Monte Costa e Sr. Geraldo Henrique Araújo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072228711 RS

SBM Nº 70072228711 (Nº CNJ: 0433065-52.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE DO CASAMENTO. VERIFICAÇÃO APENAS DE RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000640-42.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0000640-42.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Prefeitura Municipal de Cotia - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, da Lei nº

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

escola a menores de 0 a 6 anos , a teor do inciso IV, do art. 208, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 53/2006 Violação, outrossim, que ofende a

Andamento do Processo n. 0003751-34.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2017 do TJSP

Processo 0003751-34.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Prefeitura Municipal de Cotia - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, da Lei nº

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