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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605162 PE 2016/0132347-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.162 - PE (2016/0132347-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOTA NUNES COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : MARCÍLIO DA SILVA FERREIRA FILHO - PE030983 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo no art. 105, III, "a", da CF/88, contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238253520168260053 SP 1023825-35.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241875 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023825-35.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1037504-58.2016.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Planos de Saúde - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1037504-58.2016.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp e outro - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

componentes.’ (“Temas de Direito Processual”, Saraiva, 1984, pág. 194).A respeito dos direitos difusos, assinala WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA:’Os interesses difusos são os que interessam

Andamento do Processo n. 1001317-97.2016.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1001317-97.2016.8.26.0505 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - L.E.S. - P.M.R.P. e outro - Vistos. LUIZ EDUARDO DA SILVA, menor impúbere, impetrou este mandado de segurança contra ato

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

judicial da municipalidade, para fins do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se, servindo o presente de mandado, na forma e sob as penas

Andamento do Processo n. 0006348-23.2015.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0006348-23.2015.403.6100 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP315339 -LEANDRO FUNCHAL PESCUMA) X ELY EDUARDO SARANZ CAMARGO (SP280846 - VINICIUS NICOLAU GORI) X LUIS CLAUDIO

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 69/71), emface da sentença de fls. 63/67 julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,

Apelação: APL 15622867 PR 1562286-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação e ao recurso adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...

Apelação: APL 15914386 PR 1591438-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA NOTICIANDO A PR...

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