Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A Pandemia do Covid-19 e o aumento de casos de afastamento por Burnout

Com o surgimento da Pandemia Mundial denominada COVID 19, o teletrabalho tem ganhado crescente aumento nas relações de trabalho e consequentemente temos presenciado aumento nos casos de doenças…

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- W.V.S.L.R. - Manifeste(m)-se o(s) requerente(s), no prazo de 5 dias, sobre o resultado das pesquisas on-line realizadas, conforme comprovantes retrojuntados. - ADV: CRISLAINE LAZARI (OAB 278718/SP)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010159-87.2018.8.26.0152 SP 1010159-87.2018.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000342806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010159-87.2018.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004562-96.2014.8.26.0114 SP 1004562-96.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000315990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004562-96.2014.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048173-48.2014.8.19.0038

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0048173-48.2014.8.19.0038 APELANTE: ASSOCIAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES.

Página 215 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

Também incide a regra do art. 1.007, §1º, do CPC, que dispensa do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ: -16 Distribuição urgente Prioridade Idoso (doravante “ Gil” ou “Autor”), brasileiro, ,…

Andamento do Processo n. 9084555-65.2019.8.21.0001 - 20/04/2021 do TJRS

9084555-65.2019.8.21.0001(CNJ) - LEANDRO DELL OSBEL (EVERTON LUIZ CARBONI 88120/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O…

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Abril de 2021

DESTE MODO NÃO SE SUSTENTA CONSTITUCIONALMENTE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTRATADO E UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, POR…

A dignidade das crianças e dos adolescentes nos programas televisivos e nas publicidades

Inicio o artigo com este vídeo: Os anos de 1990 foram de "liberdade", isto como decorrência das censuras durante os Anos de Chumbo (1964 a 1985), apesar das pornochanchadas. No vídeo acima tem de…