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25 de setembro de 2017
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 1.069.532 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

os artigos 5º, II, IV, IX e VI; 93, IX; 97 e 220, todos da Constituição da República. A Abert – Associação Brasileira... constitucional do art. 102, III, a. Alegou ofensa aos artigos 2º, 5º, II, IV, VI, IX, XXXVI, 97, 102, I, a e § 2º, e 220... pela União , com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III,...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 2º, 97, 220, §3º, II, § 4º, 221, da Constituição da República. A Vice... permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa os artigos 5º, II, IV, IX e VI; 93, IX; 97 e 220... aos artigos 2º, 5º, II, IV, VI, IX, XXXVI, 97, 102, I, a e § 2º, e 220, §§ 3º e 4º, tod...

Andamento do Processo n. 0001131-69.2017.8.17.0000 do dia 19/09/2017 do DJPE

002. 0001131-69.2017.8.17.0000 Reclamação (0470705-9) Comarca : Feira Nova Vara : Vara Única Embargante : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS Embargante : GILSON GOMES e outros e outros Advog : José Carlos

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Advog : José Carlos Madruga(PE011962) Embargado : O ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : RAPHAEL WANDERLEY DE OLIVEIRA E SILVA Reclamte : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS Reclamte : GILSON GOMES Reclamte :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074185588 RS

os veículos de mídia, vem regulamentado pelos artigos 220 e 221 da CF/88. Argumenta que em razão do interesse público... dos artigos 931 e 934, do CPC/2015, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato nº 24/2008-P). É... superior, conforme artigo 500, parágrafo único, do CPC/73 (aqui aplicáve...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal Sentença mantida - Recursos....É cediço que, nos termos do artigo 211, § 2°, da Constituição Federal e 240, caput, da Constituição Estadual, cabe...°, da Constituição Federal.Alie-se tal premissa ao princípio da inafastabilida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 72654720124036100 SP

que a liberdade de imprensa não é um direito absoluto, mas deve respeito às disposições do artigo 221 da Constituição Federal... de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade... incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonima...

Andamento do Processo n. 1.071.272 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

o recurso na afronta aos arts. 221, V, e 226, § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada... . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Pg. 460. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

aos artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... regimental em recurso extraordinário. Imunidade. Artigo 150, inciso IV, alínea “c”, § 4º, da Constituição Federal. IPTU...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. A...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2017

que a propositura dispõe sobre matéria de interesse local, encontrando fundamento no art. 30 , inciso I da Constituição Federal e no... municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 , I , da Constituição Federal e art. 13, I... como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e...

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