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23 de maio de 2017
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

O Jovem Aprendiz

no artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 e artigo 792 da CLT. Porém, tal consideração é alvo... pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969 (art. 165, X). A Constituição de 1988 proibiu diferença de salário, de exercício.... A Constituição de 1937 estabeleceu as mesmas restrições aos menores de 14, 16 e...

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, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais especificamente o art. 221, §2°, da Constituição Federal Sentença mantida... é procedente.É cediço que, nos termos do artigo 211, § 2°, da Constituição Federal e 240, caput, da Constituição...°, parágrafo 1°, da Constituição Federal.Alie-se tal premissa ao princípio da i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605162 PE 2016/0132347-7

estabelecido no art. 220 , § 3º , c/c art. 221 da Constituição Federal . 3. A CF consagra a livre manifestação..., à lei federal, conforme estabelecido no art. 220 , § 3º , c/c art. 221 da Constituição Federal . 3. A CF consagra... de 1973 , assim ementado (e-STJ, fl. 464): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 220 E 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238253520168260053 SP 1023825-35.2016.8.26.0053

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RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 69/71), emface da sentença de fls. 63/67 julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487,

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