Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Página 140 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Fevereiro de 2020

DO OESTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 221 § 2º, da Constituição... a validade 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Informação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190815837001 MG

, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 …

Andamento do Processo n. 0012485-62.2019.5.03.0000 - TutAntAnt - 14/01/2020 do TRT-3

, da CR/88 e os arts. 188, 221, 227, 300, 331, 1.012, §§ 3º e 4º e 1.029, § 5º, do CPC. Pois bem. De início, assinalo... (OAB: 105121/MG) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - …

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2020

/88 e os arts. 188, 221, 227, 300, 331, 1.012, §§ 3º e 4º e 1.029, § 5º, do CPC. Pois bem. De início, assinalo... (OAB: 105121/MG) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - …

Efeitos da constitucionalidade perante a sociedade brasileira

com o sistema jurídico e principalmente com a nossa Constituição Federal. Em contexto geral e de modo abrangente, as formas... subjetividade da mídia. O Art. 221 da CF é preciso e óbvio em …

Hate Speech

. Pois bem a Constituição Federal de 88 traz um rol de direito fundamentais protegidos em clausulas pétreas (intocáveis... que a expressão não é tão intensa assim por fato de a própria Constituição F…

Página 65 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2019

previdenciário do Vitória Prev para o plano financeiro -, contrariando, em princípio, a Constituição Federal, artigos 37... do incidente de inconstitucionalidade desse diploma legal, nos termos da C…

Andamento do Processo n. 5098337-03.2019.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 13/12/2019 do TRF-2

, § 12, “d”, do Decreto n. 52.795/1963), e visa atender às próprias finalidades estabelecidas no art. 221 da Constituição no... da Lei Geral de Radiodifusão em vigor no país (Lei Federal n. …

Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

estabelecidas no art. 221 da Constituição no que se refere à produção e programação das emissoras de rádio e TV. Menciona... de programação. Afirma que o referido limite consta da Lei Geral de …
há 2 meses

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Âmbito de Violência Doméstica Contra a Mulher

. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - A implementação de atendimento... e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Fede…