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22 de novembro de 2018
Artigo 221 da Constituição Federal de 1988

Art. 221 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 1.084.521 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

afastada da proteção constitucional da liberdade de expressão (art. 5º IV, XIV, 220 e 221 da Constituição), amoldando... lesão à intimidade (art. 5º, X da CR/88 e arts. 11 e 21 do CC/2002). (...) Diante dos parâmetros traçados pela doutrina... interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 195, e-STJ): EMENTA: APEL...

Pg. 7255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

constitucional da liberdade de expressão (art. 5º IV, XIV, 220 e 221 da Constituição), amoldando-se, com perfeição, à figura... do abuso de direito. (...) Por fim, o dano se mostra evidente, in re ipsa e decorre da simples lesão à intimidade (art. 5º, X... da CR/88 e arts. 11 e 21 do CC/2002). (...) Diante dos parâmet...

Andamento do Processo n. 0001253-67.2016.5.14.0092 - AIRR - 19/11/2018 do TST

ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A atividade do Estado fica sujeita à lei, caracterizando... aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e § 1º, 221, I e XXVII, 37, II, XXI e § 6º, 61, 102, § 1º e 114, da constituição fedral; 27... pelo governador do Distrito Federal, declarando, por conseguinte, a c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013032620124047200 SC 5001303-26.2012.4.04.7200

regional, lastreada no art. 221 ,III, da Constituição Federal , é norma de eficácia limitada, dependente de edição de lei... de novembro de 1988, sendo tais diplomas recepcionados pela Constituição Federal de 1988, eis que mantido... FEDERAL, no exercício de suas atribuições institucionais, previstas na Constituição F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368331 DF 2018/0246247-7

(art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no... e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício... em casos de ofensa ao direito à imagem e honra de pessoas sobre as quais se ...

Andamento do Processo n. 1.368.331 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no...: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ... DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISS...

Andamento do Processo n. 0401148-22.2013.8.19.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

diretor da referida atração. 13) A responsabilidade da emissora ré, por sua vez, decorre da afronta ao art. 221,IV, da CF... do CPC de 2015, razão pela qual deve incidir odisposto no art. 1009, § 1º, do novel diploma processual... interessada, nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPC/2015, requerer a documentaç...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade..., em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria... controvertidos. 6. Não configura regular exercício de direito de imprensa, para...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

na vigência do CPC de 2015, razão pela qual deve incidir odisposto no art. 1009, §1º, do novel diploma processual... interessada, nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPC/2015, requerer a documentação por ata notarial dos fatos... expressa no artigo 20 do Código Civil, o qual dispõe, em apertada síntese, que a ...

Supremo analisará tempo gasto por rádios com programas culturais e jornalísticos

e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... da 5ª Região, que proveu a apelação com o fundamento de que o artigo 221, inciso III, da Constituição da República é...Supremo analisará tempo gasto por rádios com programas culturais e jornalí...

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