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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5003127 - 08/10/2018 do TRF-2

, o qual foi expressamente revogado pela Lei 11.719 /08. Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é..., de acordo com as circunstâncias: essa hipótese de citação por edital estava prevista no inciso I do art. 363 do CPP... do art. 366, era de se esperar que fosse mantido o inciso I do art. 363, o que n...

Pg. 2530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2018

estava prevista no inciso I do art. 363 do CPP, o qual foi expressamente revogado pela Lei 11.719/08. Apesar da revogação... expressa do inciso I do art. 363, é oportuno esclarecer que o texto original da Lei 11.719/08 aprovado pelo Congresso...”. Ora, vetado que foi o texto original do art. 366, era de se esper...

Andamento do Processo n. 0171217-46.2017.4.02.5102 - Ação Penal - 05/10/2018 do TRF-2

, o qual foi expressamente revogado pela Lei 11.719/08. Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é oportuno... de analogia com o art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, tal permite o art. 3º do CPP, quer por força do art. 363..., de acordo com as circunstâncias: essa hipótese de citação por ed...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

11.719 /08. Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é oportuno esclarecer que o texto original da Lei...: essa hipótese de citação por edital estava prevista no inciso I do art. 363 do CPP , o qual foi expressamente revogado pela Lei... mantido o inciso I do art. 363, o que não aconteceu. Diante desse...

Andamento do Processo n. 0000069-44.2016.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/09/2018 do TJBA

tentativa de citação. Em caso negativo, cite-se o réu por Edital nos termos do art. 363 , I do CPP . De Valença-BA para...Andamento do Processo n. 0000069-44.2016.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/09/2018 do TJBA 0000069... Vítima (s): Thais Francielle Santos Da Hora Despacho: Autos . 0000069-44....

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

dos pressupostos para a decretação da (s) medida (s) de urgência prevista (s) no art. 22 da Lei 11.340 /06 c/c art. 319... nos termos do art. 363 , I do CPP . De Valença-BA para Ituberá- BA, 17 de agosto de 2018. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz.... Dos fatos relatados, percebe-se que a conduta do agente se enquadra n...

Andamento do Processo n. 0500373-69.2018.4.02.5102 - Ação Penal - 24/08/2018 do TRF-2

expressamente revogado pela Lei 11.719 /08. Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é oportuno... com o art. 231 , inciso II, do Código de Processo Civil, tal permite o art. 3º do CPP , quer por força do art. 363 , § 1... com as circunstâncias: essa hipótese de citação por edital estava prevista no in...

Pg. 2801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

do art. 363 do CPP , o qual foi expressamente revogado pela Lei 11.719 /08. Apesar da revogação expressa do inciso I... do art. 363, é oportuno esclarecer que o texto original da Lei 11.719 /08 aprovado pelo Congresso Nacional e levado à... o texto original do art. 366, era de se esperar que fosse mantido o inci...

Andamento do Processo n. 5003425-18.2017.4.04.7012 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF-4

361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396-A CPP), através... de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5003425-18.2017.4.04.7012 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF...

Pg. 366. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2018

, Bairro: Fundo Canoas, Rio do Sul/SC). CITA O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA...) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal; CIENTIFICA O de que as testemunhas arroladas na defesa deverão...) nas sanções do(s) art(s) 289, §1º, do Código Penal, c/c art. 29,...

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