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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 15 do dia 28/11/2017 do TRF-4

, Chapecó/SC, CITA O nos termos dos artigos 361 , 363 , I e 364 , do Código de Processo Penal ; INTIMA O para que responda... do Setor Criminal. A seguir, são transcritos os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal: Da Função do Jurado ‘Art. 436... do artigo 396 do Código de Processo Penal ; CIENTIFICA O de que as...

Pg. 806. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2017

dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396-A CPP), através... de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal... AÇÃO PENAL 5000513-19.2015.4.04.7012/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO F...

Pg. 1773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

“As hipóteses que autorizavam a citação por edital foram alteradas pela Lei nº 11.719/08. Vejamos, então, quais eram as hipóteses em que se admitia a citação por edital e como a matéria passou a ser

Andamento do Processo n. 5001692-17.2017.4.04.7012 do dia 08/09/2017 do TRF-4

Paulo/SP, CITA O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à...) denunciado (s) como incurso (s) nas sanções do (s) artigo 395 do Código de Processo Penal. E não sendo possível CITAR... (art. 20 § 4º do Código de Processo Civil), acrescida das custas judiciais, o...

Pg. 474. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/09/2017

O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396...(s) como incurso(s) nas sanções do(s) artigo 395 do Código de Processo Penal. E não sendo possível CITAR pessoalmente...Pg. 474. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/09/201...

Andamento do Processo n. 0001579-83.2009.814.0017 - Prisão Preventiva - 25/07/2017 do TJPA

prescreve o artigo 363, I, do Código de Processo Penal. 3. A citação editalícia a que o acusado não atenda, enseja... pelo qual foi-lhes decretada a revelia e, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, determinada a suspensão..., I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do naciona...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 0007826-69.2017.814.0017 : REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE GUARDA UNILATERAL em 2 5 /07/2017 Requerente: R.M.D.A (Adv. GABRIELA KNEBEL

Andamento do Processo n. 5000514-04.2015.4.04.7012 do dia 28/03/2017 do TRF-4

Edital AÇÃO PENAL Nº 5000514-04.2015.4.04.7012/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ADEMIR DOS SANTOS ARAUJO EDITAL Nº 700003110374 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

Pg. 337. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/03/2017

contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimos legais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o integral

Andamento do Processo n. 15 do dia 24/01/2017 do TRF-4

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: O MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, na forma da lei, FAZ SABER os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, com a finalidade

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