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17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 5003425-18.2017.4.04.7012 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF-4

361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396-A CPP), através... de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5003425-18.2017.4.04.7012 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF...

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, Bairro: Fundo Canoas, Rio do Sul/SC). CITA O nos termos dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA...) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal; CIENTIFICA O de que as testemunhas arroladas na defesa deverão...) nas sanções do(s) art(s) 289, §1º, do Código Penal, c/c art. 29,...

Andamento do Processo n. 00022512320148140943 - 03/05/2018 do TJPA

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Pg. 806. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2017

dos artigos 361, 363, I e 364, do Código de Processo Penal; INTIMA O para que responda à acusação (art. 396-A CPP), através... de defensor constituído e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal... AÇÃO PENAL 5000513-19.2015.4.04.7012/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO F...

Andamento do Processo n. 15 do dia 28/11/2017 do TRF-4

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Pg. 1773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

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Andamento do Processo n. 5001692-17.2017.4.04.7012 do dia 08/09/2017 do TRF-4

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