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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 3711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

por edital estava prevista no inciso I do art. 363 do CPP, o qual foi expressamente revogado pela Lei 11.719/08.... Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é oportuno esclarecer que o texto original da Lei 11.719/08... do acusado que estiver em local inacessível, quer por meio de analogia com o art...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5003127 - 08/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018596802 AÇÃO PENAL Nº 5003127-53.2018.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO ORIGINARIO: 050014854520184025102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: EDUARDO

Pg. 2530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2018

segundo o oficial de justiça, área inacessível, porque de risco, a hipótese é de citação por edital, na forma do art. 361 do CPP. A corroborar esse entendimento, cito a doutrina de Renato Brasileiro

Andamento do Processo n. 0171217-46.2017.4.02.5102 - Ação Penal - 05/10/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0171217-46.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.171217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

Ratifico, portanto, a data da audiência, a ser presidida por este juízo. Nessa mesma ocasião, serão ouvidos também Marcos Aurélio de Oliveira Sousa, Franco Humberto de Albuquerque Velasco e Gisele

Andamento do Processo n. 0000069-44.2016.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/09/2018 do TJBA

0000069-44.2016.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Fernando Souza Queiroz Vítima(s): Thais Francielle Santos Da Hora Despacho: Autos nº.

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

Conforme se observa, a vítima vem sofrendo ameaças e violência psicológica por parte do agressor, causando grandes traumas e terror em sua vida. Dos fatos relatados, percebe-se que a conduta do

Andamento do Processo n. 0500373-69.2018.4.02.5102 - Ação Penal - 24/08/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0500373-69.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.500373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 2801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

Especializada em matéria criminal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0500373-69.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.500373-4 (PROCESSO

Andamento do Processo n. 5003425-18.2017.4.04.7012 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5003425-18.2017.4.04.7012/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MATIAS BUZZI RÉU: FABIANO DE ANDRADE EDITAL Nº 700005231834 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

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