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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 1211 RJ 1991/0008664-9

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. GREVE DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. 1- O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER EXAMINADO, CASO A CASO, PARA QUE SE POSSA ADMITIR ESTEJA OU NÃO CONFIGURADO. RESULTANDO DAS INFORMAÇÕES RECENTES DO JUÍZO QUE A INSTRUÇÃO ESTA A CONCLUIR-SE, TEM-SE COMO SUPERADO O ALEGAD...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63621 RN

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PRESCINDE DE INQUERITO POLICIAL, MORMENTE SE A DENUNCIA SE BASEIA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FOI EXERCIDA A DEFESA. A CITAÇÃO EDITAL, SEM PREVIA CITAÇÃO PESSOAL, NÃO INDUZ NULIDADE, SE O RÉU ESTAVA FORAGIDO DESDE O INQUERITO ADMINISTRATIVO E NÃO DILIGENCIA EM...

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