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13 de dezembro de 2018
Artigo 836 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 836 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Cabimento de ação revisional no Processo do Trabalho em caso de condenação ao pagamento de pensão mensal

. A indenização por acidente de trabalho tem fundamento no artigo 950 do Código Civil que prevê condenação do responsável... com base no artigo 505 , I do CPC . Existindo discussão quanto à aplicação de referido dispositivo no processo do trabalho.... Um primeiro posicionamento rechaça sua aplicação com base no artigo ...

AGRAVO DE PETICAO: AP 990820185170012

sobre matéria relativa à fase de cognição, sobre o acerto ou desacerto da decisão liquidanda, porquanto o art. 836 e o § 1º... do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 03/12/2018, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência... e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o representante do Minist...

Andamento do Processo n. 0000459-80.2018.5.07.0024 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-7

na condenação. No caso, a alçada já foi fixada em audiência (art. 836 da CLT) e o valor indicado na inicial não é... DA INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMADA O art. 840 da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige apenas... de trabalho entre as partes em 01/02/2017 e fixa-se, como remuneração mensal, ...

Andamento do Processo n. 0000775-97.2015.5.06.0292 - AP - 11/12/2018 do TRT-6

-se respeitar a coisa julgada, por aplicação dos artigos 836 da CLT, 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da CF/88." (PROC. TRT6... entabuladas no artigo 5º, da Resolução 467/2005 do CODEFAT, na definição do número de parcelas devidas, para que não ocorra... , pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares/PE, nos a...

Andamento do Processo n. 0001113-51.2014.5.03.0143 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-3

em julgado, é incabível arguição de prescrição destinada a alterá-lo, a teor do art. 836 da CLT, o que é possível..., reforçada pelo artigo 836 da CLT e pelo dispositivo acima transcrito (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010415- 66.2015.5.03.0112...Andamento do Processo n. 0001113-51.2014.5.03.0143 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2018

(a) do Trabalho Decisão Monocrática Processo AR-0010911-19.2018.5.03.0071 Relator Taisa Maria Macena de Lima AUTOR DANIEL... a ele prazo de quinze dias para realizar o recolhimento do depósito prévio exigido no art. 836 , da CLT c/c inciso II, do art...Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2018

e concedeu a ele prazo de quinze dias para realizar o recolhimento do depósito prévio exigido no art. 836 , da CLT c/c...Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2018 resolução do mérito. O autor, no..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I...

Pg. 17662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

os benefícios da justiça gratuita, ficando ele dispensado do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT (ID 7404d86... do cargo de Gerente Van Gogh, além de violar os artigos 224 da CLT e art. 966, V e VIII do CPC. Ao autor foram concedidos...). Apresentada defesa, ID 7a8bbc2 O Ministério Público do Trabalho ...

Pg. 17665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

836 da CLT (ID 7404d86). Apresentada defesa, ID 7a8bbc2 O Ministério Público do Trabalho apresentou a manifestação no...Pg. 17665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 VOTOS Notificação Processo AR... DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODE...

Pg. 17714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

da então reclamante, a frustrar seus direitos trabalhistas, com enquadramento no disposto no inciso VIII, do art. 966... curia. CPC/1973, art. 295. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966. CPC/1973, art. 485, V. Não padece de inépcia a petição...Pg. 17714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/1...

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