Artigo 836 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-64.2017.5.04.0812

Acórdão: XXXXX-64.2017.5.04.0812 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2017.5.09.0322

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/bgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CORREÇAO MONETÁRIA. ÉPOCA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2018.5.01.0007

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇAO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-07.1998.5.01.0301

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/lmx AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. NULIDADE DO ACÓRDAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2019.5.10.0008

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO. CESSAO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 372 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NAO RECONHECIDA.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-41.2015.5.02.0708

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/NKS/mov AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 494, I, do CPC/15, as inexatidões…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2017.5.10.0005

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/bgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2017.5.03.0024

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/VRA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇAO. TERCEIRIZAÇAO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE XXXXX.

Andamento do Processo n. 0000202-28.2022.5.20.0000 - AR - 09/08/2022 do TRT-20

Processo Nº AR-0000202-28.2022.5.20.0000 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AUTOR SANTA CLARA SERVICOS AMBIENTAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO MARIA CELIA ALVARES DE AZEVEDO NETA(OAB: 8768/SE) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000150-26.2022.5.08.0013 - ATSum - 09/08/2022 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000150-26.2022.5.08.0013 RECLAMANTE SANDRO BRITO BARBOSA ADVOGADO PEROLA REGINA MARQUES DE SOUSA(OAB: 23715/PA) ADVOGADO PAMELA CRISTINA DE SOUZA ALVES(OAB: 29244/PA) RECLAMADO…