Art. 836 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221

pelo art. 62 da CLT , conforme entendimento consolidado e sumulado do e. TST: Súmula 287. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00619000619945010401 RJ

aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017) Art... a reapreciação de questões já decididas no curso do processo, a teor do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384008220085050311

. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se detecta... ao trabalho em maio daquele ano, não teve condições físicas de desempenhar suas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304005620075150021

-se amparada no art. 28 da Lei 6.830/80, que rege, de forma supletiva, a execução trabalhista, conforme o art. 889 da CLT... condição de bem de família não sujeito à penhora (artigo 1º, caput , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55481020155090000

/2015 , equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836... no caso de má-fé do Parquet , o que não se constata no caso. Aplicação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56641620155090000

, equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. NAO CARACTERIZAÇAO. Por força do artigo 836..., porque a sentença teria efeito de colusão das partes para fraudar a lei . O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10010691520165020000

o art. 836, da CLT, às págs. 7-16, em que Ernesto Carlos da Costa pretende, em sede de judicium rescindens... da execução da reclamação trabalhista 0050900-08.2001.5.02.0313, complementado em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 58348520155090000

, equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836... de Irati/PR, nos autos da reclamação trabalhista 24100-70.2012.5.09.0665 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56729020155090000

, equivalente ao art. 249, § 2º, do CPC/1973 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836... do art. 495 do Código Buzaid e do item VI da Súmula n.º 100 desta Corte. No …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002174320165010000

. A pretensão, no entanto, não tem amparo legal. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50, "a parte gozará dos benefícios... as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio …