Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Página 362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

do delito previsto no artigo 42, I e III, ambos os Código Penal. No que diz respeito aos feitos de tal natureza, a ação penal... qualificados, da imputação que lhes foi irrogada, com fundamento no a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 40278156520178240000 Presidente Getúlio 4027815-65.2017.8.24.0000

se configurado a prática do crime descrito no art. 330, do CP, e a contravenção descrita no art. 42, incisos I e II, aplicando.... 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001692020148240012 Caçador 0000169-20.2014.8.24.0012

de três atos infracionais equiparados às infrações dos arts. 147, caput , do CP, art. 42, I, da Lei n. 3.688/41 e art... do Código Penal, como o disciplinado no art. 65, III, alínea "d", do CP - da …

Página 39 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2019

Penal e art. 42, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c Lei n. 11.340/06 e art. 69 o Código Penal). As provas colhidas... do Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, como incurso nas sanções do ar…

Página 329 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2019

Bárbara Batista Técnica Judiciária Auxiliar PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone: (47)…

Página 891 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2019

, e art. 42, caput, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à...), nos termos dos artigos 363, § 1º e 367, inciso IV, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014847920148260060 SP 0001484-79.2014.8.26.0060

Penal e artigo 42 , I , da Lei das Contravenções Penais, c.c. 61, II, f, e 71, ambos do Código Penal... sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e o condenou como incurso no artigo 4…

Andamento do Processo n. 0000533-19.2013.8.08.0029 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 10/12/2018 do TJES

nas iras do artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais, e artigo 329 do Código Penal. Atento ao disposto nos artigos 59..., 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena do …

Página 408 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2018

da Silva, pela suposta pratica da contravenção penal prevista no art. 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais.I... de ILDO ZAMPIERON, com base no artigo 107, V, do Código Penal.P. R. I.II- Em …

Andamento do Processo n. 0000866-16.2015.8.24.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 29/10/2018 do TJSC

inicialmente semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 42, inc. I, do Decreto-Lei n. 3.688/41;c) condenar Luciano... na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) absolver Luciano Manoel …