Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Andamento do Processo n. 0000220-64.2016.8.04.4200 - 03/05/2021 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº 0000220-64.2016.8.04.4200 Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas Adolescente: RAILSON PERES BATALHA O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de…

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785174 SP 2020/0293180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785174 - SP (2020/0293180-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto …

Andamento do Processo n. 650114 - Habeas Corpus - 09/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 650114 - SP (2021/0066997-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO - SP074389 ANDRÉ…

Página 7751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648291 AC 2021/0058432-0

HABEAS CORPUS Nº 648291 - AC (2021/0058432-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO TELES CORREA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645288 RJ 2021/0043437-7

HABEAS CORPUS Nº 645288 - RJ (2021/0043437-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR NEVES DE LIMA BARRETO contra …

Andamento do Processo n. 648280 - Habeas Corpus - 02/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 648280 - SP (2021/0058505-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 5747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 643857 - Habeas Corpus - 01/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 643857 - SP (2021/0035505-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES -…