Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0010614-59.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA EMBARGANTE: MOISES DA SILVA LAURO (ACUSADO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;
Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021
ministerial. 7. No que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco…
Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021
urbano, localizado na Travessa Santa Rita, casa nº38, bairro JK, Paracatu/MG, com área total de 226,457 m² e com as divisas e demais características constantes do mapa e memorial anexados aos autos…
Andamento do Processo n. 0000220-64.2016.8.04.4200 - 03/05/2021 do TJAM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº 0000220-64.2016.8.04.4200 Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas Adolescente: RAILSON PERES BATALHA O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de…
Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021
advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da Lei…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 636311 SP 2020/0346830-1
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 636.311 - SP (2020/0346830-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337 IMPETRADO :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785174 SP 2020/0293180-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785174 - SP (2020/0293180-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto …
Andamento do Processo n. 650114 - Habeas Corpus - 09/03/2021 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 650114 - SP (2021/0066997-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO - SP074389 ANDRÉ…
Página 7751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021
POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648291 AC 2021/0058432-0
HABEAS CORPUS Nº 648291 - AC (2021/0058432-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO TELES CORREA contra …