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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Pg. 408. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

da Silva, pela suposta pratica da contravenção penal prevista no art. 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais.I... de ILDO ZAMPIERON, com base no artigo 107, V, do Código Penal.P. R. I.II- Em relação à autora do fato Tayra... penal ofertada pelo Ministério Público à fl. 13, nos termos do art. 72 e 76, ambos da L...

Andamento do Processo n. 0000866-16.2015.8.24.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 29/10/2018 do TJSC

inicialmente semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 42, inc. I, do Decreto-Lei n. 3.688/41;c) condenar Luciano... na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) absolver Luciano Manoel Deucher dos delitos previstos no art. 42, inc. I..., do Decreto-Lei n. 3.688/41, e art. 147 do CP, em relação a Jhonatan Henriqu...

Pg. 613. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2018

ADV: MAURO JOSE DESCHAMPS (OAB 13238/SC), SERGIO LUIZ COELHO (OAB 25383/SC), PAULO CESAR ROCHA DE CARVALHO (OAB 39920/SC) Processo 0000508-51.2015.8.24.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

Pg. 57. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2018

Advertências: Em cumprimento ao disposto no §2º artigo 426 do Código de Processo Penal, juntamente com a presente lista são transcritos os artigos seguintes do mesmo Código: Art. 436 “O serviço do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077344455 RS

CPG Nº 70077344455 (Nº CNJ: 0099657-75.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. APROPRIAÇAO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE A COMPROVAR A TIPICIDADE DA

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/08/2018

RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, podendo, nos termos do art. 396-A do CPP, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações,

Andamento do Processo n. 1000486-25.2014.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/08/2018 do TJRO

Proc.: 1000486-25.2014.8.22.0022 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Criminal) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Denunciado:Willian Sampaio

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

de armas e do contraditório. Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o art. 209 do CPP porque não produção de prova testemunhal de ofício,

Andamento do Processo n. 702.15.057.083-7 - Ação Reintegração de Posse - 19/06/2018 do TJMG

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMARCA DE UBERLÂNDIA- MG EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. DR. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA, Juiz (a) de Direito da 8ª Vara Cível desta Cidade e Comarca de Uberlândia,

Andamento do Processo n. 702.160.115.821 - 19/06/2018 do TJMG

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COM-ARCA DE UBERLÂNDIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO 702.160.115.821 Dr. JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara

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