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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Andamento do Processo n. 0006603-65.2012.403.6106 - 06/03/2017 do TRF-3

0006603-65.2012.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X ANTONIO JOSE MARCHIORI (SP142783 - ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR E SP044621 - AILTON JOSE GIMENEZ) Recebo a

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

parágrafo 1º, letra "c", e do art. 36, todos do Código Penal.SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADESendo totalmente favoráveis ao Acusado as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal,

Inteiro Teor. Apelação: APL 416449520158140012 BELÉM

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Andamento do Processo n. 0002543-83.2011.403.6106 - 21/11/2016 do TRF-3

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Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

umepisódio isolado emsua vida, e, neste contexto de reiteração da mesma espécie delitiva, sua conduta passa a ter relevância para todo o meio social, justificando a imposição da sanção prevista para

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

elementos que atribuamao réu o caráter de pessoa perigosa ou perniciosa ao convívio social e, tampouco, dotada de graves desvios de personalidade.Motivos, Circunstâncias e Consequências do Crime. Os

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2016

Naviraí Vara Criminal de Naviraí Edital de Intimação - Audiência - Prazo: 20 dias O Dr. Paulo Roberto Cavassa de Almeida, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Naviraí (MS), na forma da lei,

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU CRISTIANO ESTERES DE CAMPOS O DR. EDUARDO FAORO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER a todos quantos

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

de Campos e Maria Geneci Marins de Campos, de que por sentença deste Juízo, datada de 29.08.2016 foi condenado como incurso nas sanções do artigo 329 caput, do Código Penal e do artigo 42, incisos I

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