Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Intimação do processo N. 01030358120138200100 - 06/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0103035-81.2013.8.20.0100 POLO ATIVO MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002975-13.2014.8.16.0089 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002975-13.2014.8.16.0089 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA NEIDE COSTA ADVOGADO(A/S) BIARA DE MOURA BUENO | 74015/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5028384-87.2020.8.24.0018 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5028384-87.2020.8.24.0018 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JEAN DANIEL JEAN LOUIS Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5028384-87.2020.8.24.0018/SC…

Intimação do processo N. 50007040920204036142 - 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000704-09.2020.4.03.6142 POLO PASSIVO JADER GAUDENCIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) JADER GAUDENCIO DA SILVA FILHO | 379146/SP EVALDO PEREIRA LOPES JUNIOR | 346942/SP AÇÃO PENAL -…

Andamento do Processo n. 7001553-91.2021.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2022 do TJRO

AUTOS: 7001553-91.2021.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário REQUERENTE: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 4056 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2022

EXECUTADOS: ROSANA LOPES ARAUJO MARIN, RUA T-03, AO LADO DA CASA N. 1733, FUNERÁRIA OAS - ORGANIZAÇÃO SILVA CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, GERSON PEREIRA DA SILVA, RUA T-03, AO LADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1989963 - SP (2022/0069701-8) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. QUANTUM DE MAJORAÇAO. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1988713 - SP (2022/0060681-1) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0017005-60.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017005-60.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAURO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DAVID ELIEZER HAYASHIDA PETIT | 37897/PR 1 PODER…

Andamento do Processo n. 1988713 - Recurso Especial - 09/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1988713 - SP (2022/0060681-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : LUCAS MATHEUS DOS SANTOS ADVOGADO : AURÉLIO JOSE BERNARDO -…