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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Andamento do Processo n. 0006603-65.2012.403.6106 - 06/03/2017 do TRF-3

pela qual, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , ABSOLVO O das imputações que lhe foram... de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no... de fl. 166.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal , nenhuma dili...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

(uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no pagamento de 01 (um) salário... c, e do art. 36 , todos do Código Penal .SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADESendo totalmente favoráveis... ao Acusado as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , entendo s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 416449520158140012 BELÉM

A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O ARTIGO 65 , INCISO III , D, DO CÓDIGO PENAL NÃO RESSALVA..., inciso III, alínea 'd', do CP ), bem como da redução de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343 /2006 , por ter... no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 , o qual dispõe: Art. 33 . Importar...

Andamento do Processo n. 0002543-83.2011.403.6106 - 21/11/2016 do TRF-3

por 01 (uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no pagamento de 01... Público Federal pugnou pela condenação da acusada nas penas do art. 334 , caput, do Código Penal .A defesa, por sua vez... devidos.Sua conduta amolda-se, comperfeição, à descrição típica do art...

Andamento do Processo n. 0002373-09.2014.403.6106 - 21/11/2016 do TRF-3

do artigo 33 , parágrafo 1º , letra c, e do art. 36 , todos do Código Penal .SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no... órgão.Tendo emvista que não se aplicamao caso as disposições do art. 91 , inciso II ,...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

(uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no pagamento de 01... tipificado no artigo 273 , 1º , do Código Penal - autos 0002501-96.2015.8.26.0196, emtrâmite perante a 2ª Vara Criminal..., do Código Penal .Forte nas disposições insculpidas na Constituição Federa...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

(uma) pena restritiva de direitos (cf. art. 42 , inciso I , c/c art. 45 , 1º , CP ), consistente no pagamento de 01... que não se aplicamao caso as disposições do art. 91 , inciso II , a e b , do Código Penal , o celular apreendido à fls... a pena do acusado em01 (um) ano de reclusão, pelo crime tipificado no art. 334...

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2016

sabido, que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos da Ação Penal 0004713-35.2015.8.12.0017, por infração ao art. 42, I... ou dele tomarem conhecimento que, nos autos de Execução Penal 0000779-96.2016.8.12.0029, que o MPE move contra Alexandre... Penal 0002541-78.2014.8.12.0010, que o MPE move contra Clebe...

Edital de Intimação - 19/09/2016 do TJPR

nas sanções do artigo 329 caput, do Código Penal e do artigo 42, incisos I e III do Decreto-lei 3.688/41, com a pena de 02... (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simple, presente todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal... os autos de processo crime sob o 2013.3230-8, em que fora denunc...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2016

e do artigo 42, incisos I e III do Decreto-lei 3.688/41, com a pena de 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias..., caput, do Código Penal (por três vezes, em continuidade delitiva) e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (por três vezes..., de que por sentença deste Juízo, datada de 29.08.2016 foi condenado como ...

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