Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

do delito previsto no artigo 42, I e III, ambos os Código Penal. No que diz respeito aos feitos de tal natureza, a ação penal... qualificados, da imputação que lhes foi irrogada, com fundamento no a……

se configurado a prática do crime descrito no art. 330, do CP, e a contravenção descrita no art. 42, incisos I e II, aplicando.... 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Có……

de três atos infracionais equiparados às infrações dos arts. 147, caput , do CP, art. 42, I, da Lei n. 3.688/41 e art... do Código Penal, como o disciplinado no art. 65, III, alínea "d", do CP - da …

Penal e art. 42, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c Lei n. 11.340/06 e art. 69 o Código Penal). As provas colhidas... do Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, como incurso nas sanções do ar……

Bárbara Batista Técnica Judiciária Auxiliar PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone: (47)…

, e art. 42, caput, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à...), nos termos dos artigos 363, § 1º e 367, inciso IV, ambos do Código de …

Penal e artigo 42 , I , da Lei das Contravenções Penais, c.c. 61, II, f, e 71, ambos do Código Penal... sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e o condenou como incurso no artigo 4……

nas iras do artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais, e artigo 329 do Código Penal. Atento ao disposto nos artigos 59..., 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena do …

da Silva, pela suposta pratica da contravenção penal prevista no art. 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais.I... de ILDO ZAMPIERON, com base no artigo 107, V, do Código Penal.P. R. I.II- Em …

inicialmente semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 42, inc. I, do Decreto-Lei n. 3.688/41;c) condenar Luciano... na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) absolver Luciano Manoel …