Art. 42, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;
da Silva, pela suposta pratica da contravenção penal prevista no art. 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais.I... de ILDO ZAMPIERON, com base no artigo 107, V, do Código Penal.P. R. I.II- Em relação à autora do fato Tayra... penal ofertada pelo Ministério Público à fl. 13, nos termos do art. 72 e 76, ambos da L...
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