I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
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NÚMERO ÚNICO: 0017005-60.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAURO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DAVID ELIEZER HAYASHIDA PETIT | 37897/PR 1 PODER…