Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148655 RJ 2021/0176693-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148655 - RJ (2021/0176693-8) DECISAO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Fábio Paula Camanho - preso preventivamente e denunciado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0010614-59.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0010614-59.2017.8.24.0023

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0010614-59.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA EMBARGANTE: MOISES DA SILVA LAURO (ACUSADO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

ministerial. 7. No que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5055460-71.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5055460-71.2020.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 5055460-71.2020.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PATRICIA GRAZIELA…

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

urbano, localizado na Travessa Santa Rita, casa nº38, bairro JK, Paracatu/MG, com área total de 226,457 m² e com as divisas e demais características constantes do mapa e memorial anexados aos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 636311 SP 2020/0346830-1

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 636.311 - SP (2020/0346830-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VITOR DONISETE BIFFE ADVOGADO : VITOR DONISETE BIFFE - SP324337 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 0000220-64.2016.8.04.4200 - 03/05/2021 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº 0000220-64.2016.8.04.4200 Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas Adolescente: RAILSON PERES BATALHA O Doutor Samuel Pereira Porfírio – Juiz de…

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648291 AC 2021/0058432-0

HABEAS CORPUS Nº 648291 - AC (2021/0058432-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO TELES CORREA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785174 SP 2020/0293180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785174 - SP (2020/0293180-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto …