Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

ministerial. 7. No que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco…

Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

urbano, localizado na Travessa Santa Rita, casa nº38, bairro JK, Paracatu/MG, com área total de 226,457 m² e com as divisas e demais características constantes do mapa e memorial anexados aos autos…

Página 23 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

advento da decadência (perda da pretensão socioeducativa), porquanto o suposto autor do ato infracional atingiu idade de 21 (vinte e um) anos, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da Lei…

Página 7751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA…

Página 5747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

Página 14236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO…

Página 7913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2021

. 42 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO... de direitos, já que não se encontra preenchido o requisito exigido pelo art. …

Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

do Código Penal e do art. 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, em concurso material, nos termos do art. 69, caput...Pg. 1875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2021 (art. 42, …

Página 427 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Janeiro de 2021

de Londrina, 15 de janeiro de 2021. EU, Erika Nunomura, Analista Judiciário, digitei este, que vai assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a). Claudia Andrea Bertolla AlvesJuíza de Direito…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Outubro de 2020

, por duas vezes, do Código Penal, e art.42, inciso I, da Lei de Contravenção Penal c/c art.61, II, alíneas “f” e “h.... Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força …