Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148655 RJ 2021/0176693-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148655 - RJ (2021/0176693-8) DECISAO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Fábio Paula Camanho - preso preventivamente e denunciado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785174 SP 2020/0293180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785174 - SP (2020/0293180-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648291 AC 2021/0058432-0

HABEAS CORPUS Nº 648291 - AC (2021/0058432-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO TELES CORREA contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645288 RJ 2021/0043437-7

HABEAS CORPUS Nº 645288 - RJ (2021/0043437-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR NEVES DE LIMA BARRETO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592217 SC 2020/0153334-1

HABEAS CORPUS Nº 592217 - SC (2020/0153334-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATHEUS GUILHERME DA ROSA no qual se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 628930 RS 2020/0310779-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606592 RJ 2020/0208553-8

incurso nas penas dos artigos 121 , . 42º , incisos I e IV, do Código Penal ; e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850 /13; na forma... incursos nas penas dos artigos 121 , § 2º , incisos I e IV , n/f do art

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007344-82.2018.8.16.0130 PR 0007344-82.2018.8.16.0130 (Acórdão)

), c/c o art. 69 , todos do Código Penal , pela prática das condutas delituosas descritas na denúncia, nos seguintes... da ação penal.Nos termos do art. 569 , do Código de Processo Penal , “as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000047-74.2016.8.16.0039 PR 0000047-74.2016.8.16.0039 (Acórdão)

artigo 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41, e do delito descrito no artigo 330 do Código Penal está comprovada pelos seguintes... e desobediência (arts. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41 e 330 do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002041-85.2014.8.16.0079 PR 0002041-85.2014.8.16.0079 (Acórdão)

. APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO (ARTS. 42, I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA..., que denunciou EDERSON BELTRAMEN, imputando-lhe a prática da …