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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Advogados” - MI, proceda-se ao necessário para indicação de Advogado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

eventualmente ainda não cumpridas.Int. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP) Processo 0000437-29.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON MIRANDA DA

Andamento do Processo n. 00675802220158140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00675802220158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Elizandro Barbi - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Edital de Citação - 24/07/2017 do TJCE

COMARCA DE TAMBORIL SECRETARIA DE VARA ÚNICA JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O DR. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO, Juiz Substituto – Titular da Comarca de Tamboril, Estado do

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 183/2017 - Olímpia AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : M.L.B. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADALMI IPIRANGA DA COSTA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANO DE OLIVEIRA PASSOS

Pg. 31. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Data do cálculo: 08/06/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu assinado eletronicamente, Ana Carolina Bonancin,Analista Judiciário o digitei, e eu assinado

Pg. 455. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

JUIZ(A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Cod. Proc.: 71868 Nr: 971-07.2011.811.0102 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo

Pg. 142. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

Villander Oliveira Rocha - Denerson Felipe de Souza Braz -ACUSADO: Robson da Silva Castro - Augusto Vieira dos Santos Junior - Ante o exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal,

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