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21 de julho de 2017
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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DATA DO EXPEDIENTE : 19/7/2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201385001211 AUTOR : A.P. RÉU : A.S.D.S. ADV. : JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE DECISÃO/DESPACHO....: SENDO ASSIM,

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Penal c/c art. 62 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.Lago da Pedra, 13 de julho de 2017.Cristovão Sousa BarrosJuiz

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Abreu e Lima - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima Juiz de Direito: Isis Miranda de Souza Machado (Substituto) Chefe de Secretaria: Rianne Larraine da Silva Torres Data: 19/07/2017 Pauta

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito - Vara Única da Comarca de Feira NovaAÇÃO ORDINÁRIA Processo nº 0000020-36.2011.8.17.0590 DECISÃO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA , por meio de seu

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Negrini e outros - Decisão de fl. 441: “Vistos.1. Fls. 429/437 (Acórdão que confirmou o mérito da sentença penal condenatória): Ciente.2. CUMPRA-SE a determinação da E. Presidência da Seção Criminal

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