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16 de janeiro de 2018
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

seus requisitos assinalados no art. 41, do CPP, requisitos esses idênticos ao da queixa crime, que da origem a ação penal privada... do processo, de modo que a ausência desta não completa o processo, com base no art. 363, do CPP, que prevê a relação “actus... a situação do processo e para defender-se sob pena de revel...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP..., da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

sua intimação mediante edital, com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1°, do Código de Processo Penal... a punibilidade do réu JOSIVALDO RODRIGUES GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. PUBLIQUE... da punibilidade de acordo com o previsto no artigo 107, inciso I, do C...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 20 de maio... do lapso temporal previsto no art. 109, I, do Código Penal, em especial por serem menores de 21 anos na época dos fatos. É... menores de 21 anos na época dos fatos. O crime previsto no art. 15...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

de extinção da punibilidade de acordo com o previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Havendo inequívoca prova... JUNIOR, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, 10... com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00174222620168140401 Ação Penal Proced...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo... proposta pelo Ministério Público a suspensão do processo na forma do artigo 89, da Lei . 9.099/95, bem como determino..., na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiari...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

da punibilidade (fls.152/153). É o relatório. DECIDO. Conforme art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, o prazo de suspensão... CORREA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, 11... Penal Procedimento Ordinário em: 11/01/2018 DENUNCIADO:EDUARDO AUGUSTO FRANCO L...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: 00232861620148140401 Ação Penal Procedimento Ordinário em: 11/01/2018 DENUNCIADO:THIAGO FERREIRA BRAGA VITIMA:I. N. C. S. PROCESSO ..., da Lei 9.099/95, o prazo de suspensão do processo foi devidamente cumprido sem que houvesse revogação, razão pela...Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/20...

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DOS ARTIGOS 361 E 36 3, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIA S, 08 DE JANEIRO DE 2018. SYLVIA...-O, POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTIG OS 361E 363,1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDA S DE GOIAS-GO, 10 DE JANEIRO... C /C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNI...

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

Provimento CGJ 10/2008-GSEC: Fica V.Sa. intimada do teor do ATO ORDINATÓRIO pratricado nos autos do processo eletrônico..., em epígrafe, acessível através do sistema P.J.E (Processo Judicial Eletrônico), conforme ID 9909046. Ato Ordinatório... acessível eletronicamente, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006. VAR...

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