Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Advogados” - MI, proceda-se ao necessário para indicação de Advogado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). O
eventualmente ainda não cumpridas.Int. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP) Processo 0000437-29.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON MIRANDA DA
PROCESSO: 00675802220158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017
Processo 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Elizandro Barbi - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
COMARCA DE TAMBORIL SECRETARIA DE VARA ÚNICA JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O DR. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO, Juiz Substituto – Titular da Comarca de Tamboril, Estado do
CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 183/2017 - Olímpia AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : M.L.B. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO
PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADALMI IPIRANGA DA COSTA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:ADRIANO DE OLIVEIRA PASSOS
Data do cálculo: 08/06/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu assinado eletronicamente, Ana Carolina Bonancin,Analista Judiciário o digitei, e eu assinado
JUIZ(A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Cod. Proc.: 71868 Nr: 971-07.2011.811.0102 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo
Villander Oliveira Rocha - Denerson Felipe de Souza Braz -ACUSADO: Robson da Silva Castro - Augusto Vieira dos Santos Junior - Ante o exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal,