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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, PORQUE PREENCH E OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA... OS MEIOS PARA A LOCALIZACAO DO REU, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROCE DA-SE A SUA CITACAO... DE RESPOSTA ESCRITA SOBRE A ACUSACAO, A QU AL DEVERA SER AJUIZADA ATRAVES DE ADVOGADO(A), N...

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NOS TERMOS DO ART 600 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL OUTROSSIM, ANTE CERTIDAO DE FOLHA 363, INTIME-SE O REU J ULIO CESAR... OS MEIOS PARA A LOCALIZACA O DO REU, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROC EDA-SE A SUA CITACAO.... FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 1188-79.2014.8.09.004...

Pg. 1498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROCEDA-SE A SUA CITACAO POR EDITAL. APOS A TRANSCORRE NCIA DO PRAZO... A APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS E, APOS, VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTR ARRAZOES, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. CUM PRA-SE. FORMOSA/GO, 17 DE FEVEREIRO DE 20...

Pg. 1516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

CRIMINOSO DE FORMA DETALHADA , OBEDECENDO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. EM RELACAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INT IMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, BEM.... 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROC EDA-SE A SUA CITACAO POR EDITAL...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

do presente edital, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento... o Provimento 001/2007 - CGJ/Maranhão. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intimo o autor para.... Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito. Governador Eugênio Barros AT...

Pg. 391. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

denuncia José Izaquiel de Souza como incurso nos artigos 129, parágrafo 9º, C.C artigo 14, II, do Código Penal, e 21... da requerida via edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 231 II e 232 III do Código de Processo Civil... dias, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil.Após, não se...

Pg. 392. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

dos artigos 361 e 396 do Código de Processo Penal.Sem prejuízo, Considerando a certidão de fl. 63-verso, bem... como o decurso de prazo sem apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, tendo... relacionados no art. 71 da Lei 6.015/73.4.DISPOSIÇÕES FINAISNos termos do § ...

Andamento do Processo n. 357589-72.2016.8.09.0038 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO

A INTIMACAO DO REPRESENTADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISAO DE FLS. 15/16, ATRAVES DE EDITAL ( 1, ART. 363, CPP), A SER...Andamento do Processo n. 357589-72.2016.8.09.0038 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... PUBLICADO PELO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ( ART. 364 DO CPP), TENDO EM VISTA ...

Andamento do Processo n. 66056-66.2014.8.09.0044 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 66056-66.2014.8.09.0044 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 66056... OS MEIOS PARA A LOCALIZACAO DO REU IGOR DE ALMEIDA , NOS TERMO S DO ART. 361, C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROCEDA...-66.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 413 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WILDES PAULO GONCALVES DE QUEIR...

Andamento do Processo n. 0000233-77.2015.403.6005 - Ação Penal - 22/02/2017 do TRF-3

, dos delitos previstos no artigo 334, 1º, b, do Código Penal c/c artigos 3º e 2º do Decreto-Lei 399/1968 que deverá..., na forma da lei (artigos 361 e 363, 1º, do CPP) etc. FAZ SABER a acusada ROZELI GONÇALVES CENTURIÃO, brasileira, nascida...Andamento do Processo n. 0000233-77.2015.403.6005 - Ação Penal - 22/02/2017 ...

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