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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

por satisfazer os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP , bem como por inexistirem quaisquer causas de rejeição prevista... ordenada a citação por edital (art. 363 , § 1º , CPP e itens 7.5.4 e ss./7.35.9 e ss. CNGC/Foro Judicial). O oficial... , do Código Penal .. – DO RÉU MAYCON ...Assim, fixo a pena final pa...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

-SE EXECUTADO : DAYANE TELES DA CRUZ VIANA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201771200555... - GBARBOSA EXECUTADO : BANCO BRADESCARD DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201771200565..., DE PRÁTICAS ABUSIVAS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC...

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