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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 201466000054 - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJSE

, COM RESPALDO NOS ART. 361 E 363 , § 1º , DO CPP . OBSERVE A SECRETARIA O QUE DISPÕE O ART. 365 DO CPP . DECORRIDO...Andamento do Processo n. 201466000054 - Procedimento Sumaríssimo - 22/01/2018 do TJSE DATA DO EXPEDIENTE : 21/1/2018... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201466000054 AUTOR : AUTORIDADE POLIC...

Pg. 1918. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

INTIMACAO, PESSOA L OU EDITALICIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 363, 1, 370 E 457, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE..., CARACTERIZADA A NULIDADE ABSOLUTA PREVI STA NO ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA "G", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE... O EVIDENTE PREJUIZO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITO...

Pg. 3940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi... se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas... ao sentenciado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, em ...

Pg. 5147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

após intimadas as partes da apresentação do laudo oficial (artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil).O Senhor Perito... Judicial deverá informar data e local para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Fixo... o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias (artigo 465, “caput” ...

Pg. 2199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP . Estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena... do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal . Contudo, isento o do seu recolhimento, conforme... pelo crime previsto no art. 304 , com as penas do art. 297 , ambos do Códi...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/01/2018

Público de fl. 644/648), determino a citação por Edital, nos termos do artigo 363 , § 1º , do Código de Processo Penal... e 396-A do Código de Processo Penal . E, para que no futuro não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital... Código, e 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. E, para conhecimento de todos os inte...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2018

NOS ART. 361 E 363 , § 1º , DO CPP . OBSERVE A SECRETARIA O QUE DISPÕE O ART. 365 DO CPP . DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE... ALVES DECISÃO/DESPACHO....: 1. RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA, PORQUE NELA REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A , DO CPP , COM REDAÇÃO DAD...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2018

, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM RESPALDO NOS ART. 361 E 363 , § 1º , DO CPP... . OBSERVE A SECRETARIA O QUE DISPÕE O ART. 365 DO CPP . DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. DS INQUÉRITO... INQUÉRITO POLICIAL COM A APURAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS NO PRAZO DE 10 (D...

Andamento do Processo n. 23368-20.2004.8.09.0051 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

O ARTIG O 363, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A CITACAO EDITALICIA A Q UE O ACUSADO NAO ATENDA, ENSEJA A SUSPENSAO... PRODUZIDOS SEM A PRESENCA DO REU. 2. O ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE "SE O REU NAO FOR ENCONTRADO, SERA... SUA LOCALIZACAO, E PE RFEITAMENTE VALIDA A CITACAO POR EDITAL. (...) 4. O ...

Andamento do Processo n. 0004283-40.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias..., do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 185/186).2. Processe-se, nos termos... do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes d...

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