- Vistos. A citação por edital se faz necessária. Nos termos do artigo 363 , “caput”, do Código de Processo Penal..., a teor do artigo 363 , caput, do Código de Processo Penal De rigor, portando, a …
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
, nem tem o dever de dizer a verdade (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. - 27ª edição de acordo com a Lei... convencimento. 3. Ante o exposto, DECLARO REMIDOS, nos termos do art. …
Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
o compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. - 27ª edição de acordo... acusada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363,…
Página 1469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020
, § 1º , do Código de processo Penal , DETERMINO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA. EXPEÇA-SE O EDITAL DE CITAÇÃO DA ACUSADA... Ministerial, foi encontrado o mesmo endereço constante no mandado …
Página 1904 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020
processual (artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 238 do Novo Código de Processo Civil... , da Constituição Federal e artigo 564 , III , e , do Código de Processo Penal ). …
Página 1905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020
de serviços públicos. (artigos 3º , 351 , 353 , 360 , 361 e 363 , § 1º , do Código de Processo Penal e artigo 256 , § 3º... da Lei 10.826 /03. Com efeito, de acordo com o artigo 109 do Código Penal …
Página 79 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020
EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Monteiro Albuquerque - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de…
Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
(art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado (fls. 361 e 417... a citação da parte acusada, quando o processo terá completada a sua formação (ar……
Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
processada, pois não presta o compromisso, nem tem o dever de dizer a verdade (JESUS, Damásio de. Código de processo penal... e juntada a citação da parte acusada, quando o processo terá completada …
Página 10373 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020
Código Penal, artigos 147 e 150, §1º, ambos c/c a Lei nº 11.340/06. Réu citado por edital à fl. 60, do arquivo 02, da mov... penal (mov. nº 12). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. …