Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Penal Comentado
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Fechamento da edição: 28/06/2021
No Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., mais que julgados modelares e recentes, o leitor encontrará um?corpus?doutrinário apto a permitir, no entrelaçamento da?praxis?e da teoria, a construção de novas e fecundas abordagens para um processo penal que, a...
requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB XXXXX/SP), ADILSON COUTINHO RIBEIRO JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-97.2020.8.26.0244/01 - Precatório…
na instrução, conforme o item 5 do Termo de Audiência de fls. 1548/1549.” - ADV: KEMILLY ANNE SCAPIN (OAB XXXXX/SP), ALEX ALVES FERRARI (OAB 35245/GO), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB XXXXX/SP)…
CRISTIAN ALVES BOM (OAB XXXXX/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB XXXXX/SP), PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES (OAB XXXXX/SP), LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2017.8.26.0400…
poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 532 do CPP), qualificando-as…
NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. 4.3.1 Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme…
conduta social e personalidade da parte processada). Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória para obtenção dos…
parte processada. 2. A razoável duração da prisão cautelar é direito fundamental decorrente do disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de…
PGJ/2008), deverá providenciar as diligências para a identificação e localização da parte. 3. Certifiquem-se as providências já realizadas. 4. Se, apesar dos esforços, não for encontrada, tornem-me…
de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da…