, nos termos do art. 363, §1º, Código de Processo Penal, devendo o referido ato conter o disposto no art. 365 do mesmo diploma legal(...) Juizos de Direito do Interior.... DESPACHO - VARA CRIMINAL …
Art. 363 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 50 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
ARTIGOS 361 363 CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.719 /2008) E ARTIGO 406 A 408 DO CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.689 /2008...) é feita como incurso (s) no Art. 121 , § 2º , incisos III e IV , c.c. art. 14 , …
Andamento do Processo n. 5060308-41.2019.4.04.7100 - Ação Penal - 11/12/2019 do TRF-4
nos autos da Ação Penal em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86...-A, por meio deste, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 361 e 363, § …
Andamento do Processo n. 5013256-58.2019.4.04.7000 - Ação Penal - 11/12/2019 do TRF-4
para que apresente defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5013256-58.2019.4.04.7000 - Ação Penal - 11/12/2019 …
Andamento do Processo n. 0004108-30.2017.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 11/12/2019 do TRF-1
, nos termos do artigo 361 e 363 § 1º do Código de Processo Penal , e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos... da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, processam-se os autos da Ação Penal…
Edital de Citação n. 3.603 - 11/12/2019 do TJPB
Processo: 2654020138150911 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ...-SE a acusada MAIARA BORGES ALVES, para no prazo de 10(DEZ) dias (Ver § 1º. …
Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
, previsto nos artigos 531 a 536 do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória, ouvindo-se a vítima..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal,…
Página 126 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019
-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 361 e 363 § 1º do Código de Processo Penal , e para... tiverem, que, perante o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de …
Página 507 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019
361 e 363 § 1º do Código de Processo Penal , e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos, até sentença... Judiciária de Tucuruí/PA, processam-se os autos da Ação Penal nº …
Página 81 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019
-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, por força do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 8) CITE...) dias, por força do artigo 363, § 1º, do Código de Processo Penal. 6) CUMPRA-SE. …