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15 de agosto de 2018
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do condomínio ( § 3º do art. 1.331 do Código Civil ). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração... Sem prejuízo da sanção prevista no art. 1.336 , § 1º , do Código Civil , em havendo a deliberada reiteração... ordenação jurídica, que constituía, pelo Código Comercial , causa de exti...

Inteiro Teor. 20161610083419 DF 0005466-84.2016.8.07.0020

dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, do CC, introduzido pela Lei n.º 13.465... deverá observar o seguinte comando do Código Civil: 'Art. 54. Sob pena de nuli...

Andamento do Processo n. 0007944-59.2018.8.24.0008 - Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral - 13/08/2018 do TJSC

Civil, notadamente os seus artigos 1.331 e seguintes, que disciplinam, de modo geral, os atos inerentes aos condomínios... e de destituição do síndico, motivo pelo qual, em análise de cognição sumária, entendo ser aplicável ao caso o Código... edilícios.Sob tal ótica, dispõe o art. 1.355 que as assembleias extraordiná...

Pg. 398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2018

pelo qual, em análise de cognição sumária, entendo ser aplicável ao caso o Código Civil , notadamente os seus artigos 1.331..., na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95, ressalvado caso de má-fé.Esclareço que o preparo de eventual recurso..., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , VIII , do CPC . C...

Pg. 5153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2018

de propriedade comum dos condôminos (art. 1331 do CC/2002). Nesse sentido, os arestos abaixo colacionados: PENHORA. FRAÇÃO...-492-02-00-7, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 09/02/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 26.../02/2010) EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIETÁRIO. PENHORA SOBRE FRAÇAO ...

Inteiro Teor. 2843220125020446 Santos - SP

e, se houver autorização na convenção do edifício, também para estranhos (art. 1.331 do Código Civil). Ausentes esses dois... em condomínio de apartamentos, consigno que a Lei 12.607, publicada em 04 de abril de 2012, alterou o texto do § 1º do art.... 1.331 do Código Civil, o qual passou a ter a seguinte redação: ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1213629 RJ 2017/0317129-0

especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código Civil. Sustenta que o agravado não... agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código Civil. Sustenta que o agravado não faz jus ao uso de vaga...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1213629 RJ 2017/0317129-0 AGRAVO EM RECU...

Andamento do Processo n. 2017/0317129-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

de proteção. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1.331, § 1º, e 1.333 do Código... ESPECIAL 1.213.629 - RJ (2017/0317129-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO... Civil. Sustenta que o agravado não faz jus ao uso de vaga de garagem, c...

Andamento do Processo n. 0005926-07.2015.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP

do art. 1.331 §1º do Código Civil, comprovem em 10 (dez) dias autorização constante da Convenção de Condomínio para... a alienação a terceiros não condôminos. Após, na forma do artigo 10 do CPC, manifeste-se a Exequente sobre as alegações...(O) JUDICIAL PAOLA MARTINS LO SARDO PALESTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 1000211-89.2015.5.02.0720 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-2

. OBSERVAÇÃO: ***Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º, do Código... cópia da GFIP de Id 1724ef7 (juntado em 19/08/2015) para facilitar a localização do depósito. Devendo lembrar... do Trabalho de São Paulo/SP Processo 1001437-64.2016.5.02.0019 O Jui...

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