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23 de janeiro de 2019
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 527765020188260000 SP 0052776-50.2018.8.26.0000

. 1.331 a 1.358 do Código Civil Brasileiro e pelas disposições residuais da Lei 4.591/64” (fl. 67), é composto de 64... de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.21, da Resolução 623/13 (fls. 492/496). Os autos foram, então... em condomínio edilício puro constituído de casas (“condomínio deita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079248928 RS

no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618... de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno desprovido.... 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previs...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

admitido. Com relação à indigitada ofensa aos artigos 1.331, §2° e 1.348, do Código Civil (CC), não merece prosseguir... conceito de lei federal previsto no artigo 105, III, a, da Constituição...-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22015468220178260000 SP 2201546-82.2017.8.26.0000

evidência, inocorridos. Solução com fundamento legal explícito no julgado (artigo 1.331, par. 1º, do CC). Real.... 252), não se encontra atendimento ao requisito do artigo 1.331, parágrafo 1º, parte final, do CC, com redação dada pela... como regra pela lei. E o que na lei anterior era ainda mais restito, dada a redaç...

Embargos de Declaração: ED 22015468220178260000 SP 2201546-82.2017.8.26.0000

, inocorridos. Solução com fundamento legal explícito no julgado (artigo 1.331, par. 1º, do CC). Real inconformismo. Discussão de matéria já apreciada. Embargos rejeitados....

Andamento do Processo n. 0001165-93.2017.5.12.0045 - RTOrd - 14/01/2019 do TRT-12

OU DETENTORES DE DIREITO DE UNIDADES (APARTAMENTOS OU SALAS) DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS VEGAS (ART. 1331, § 1., DO CÓDIGO CIVIL...) oferecido(s) em VENDA DIRETA (art. 94 do Provimento CR . 01/2017 e art. 888, parágrafo 3º, da CLT), independentemente de nova... (inclusive chamadas de capital), energia elétrica, água ...

Andamento do Processo n. 0000295-14.2018.5.12.0045 - CartPrec - 14/01/2019 do TRT-12

EDIFÍCIO LAS VEGAS (ART. 1331, § 1., DO CÓDIGO CIVIL), SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 05) Processo... negativo o Leilão, o(s) bem(ns) será(ão) oferecido(s) em VENDA DIRETA (art. 94 do Provimento CR . 01/2017 e art. 888...), condomínio (inclusive chamadas de capital), energia elétrica, água e ...

Andamento do Processo n. 0000588-81.2018.5.12.0045 - CartPrec - 14/01/2019 do TRT-12

. 1331, § 1., DO CÓDIGO CIVIL), SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 05) Processo 0000588..., o(s) bem(ns) será(ão) oferecido(s) em VENDA DIRETA (art. 94 do Provimento CR . 01/2017 e art. 888, parágrafo 3º... chamadas de capital), energia elétrica, água e gás. Conforme o Art. 78 do Ato . 10/2016 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20101020128260127 SP 0002010-10.2012.8.26.0127

estabelecido na forma da Lei 4.591/64 e do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil, mas sim de cobrança de taxa... Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil Legalidade que já foi abordada pelo C. Superior Tribunal... aquele previsto no artigo 205 do Código Civil, ou seja, decenal. Pugna pelo provim...

Mayara Pereira

Mayara Pereira -

A convenção do meu condomínio é muito antiga, ela é válida?

/2002, que em seus artigos 1.331 a 1.358, trata das questões atinentes aos condomínios. A lei número 4.591/64 também é... uma lei ordinária, mas por ser mais antiga que o Código Civil/2002, é válida apenas naquilo que não contrariar... a Convenção a partir da vigência do código civil de 2002, para não gerar confusões i...

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