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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Andamento do Processo n. 8020551-80.2019.8.05.0001 - 17/07/2019 do DJBA

isoladamente. Observe-se, a respeito, o artigo 1.331 e parágrafos do CC: o solo, a estrutura do prédio, o telhado.... Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2019, as 16:00 horas, a se realizar no CEJUSC. Cite... separadamente, ou divididos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tute...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ( § 3º do art. 1.331 do Código Civil... , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil não pode ser invocado para que o juiz adote providências desproporcionais... Código de Processo Civil , verbis: “Ao aplicar o ordenamento jurídic...

Pg. 208. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

, o artigo 1.331 e parágrafos do CC: o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água... do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade... de placas sinalizando a proibição de estacionar na área em frente ao prédio. Nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194140046260001 MG

DE OBRAS - TERRAÇO - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - DUPLICIDADE..., inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil. Inexiste duplicidade no pagamento de honorários advocatícios... do edifício, infringindo os art.1335, e do Código Civil e art.10 da Lei 4.591/64. Requ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131299257001 MG

. Por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Preceitua o artigo 1.331 do Código Civil... E, NA FORMA DETERMINADA NO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. MAURÍLIO..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Cód...

Apelação Cível: AC 10194140046260001 MG

DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - TERRAÇO - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL - ADVOGADO DATIVO... da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil. Inexiste duplicidade no pagamento...

Andamento do Processo n. 0018918-38.2011.8.02.0001 - Imissão na Posse / Posse - 16/07/2019 do TJAL

ao Cartório de Imóveis para o competente registro. Destaco que o Código Civil de 2002, em seu art. 108, dispõe que “a escritura... petitório, de imissão na posse, tal pedido tem aparo no art. 1.228 do CC/02. Dispõe este artigo que aquele que comprove ser.... Deste modo, entre 1980 e 2008, o réu era mero detentor daque...

Andamento do Processo n. 0706099-09.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

(Itens 3.2.2 e 3.2.2.1) e em conformidade com o § 1º, do art. 1.331, do Código Civil, possuem escritura e matrículas... com o § 1º, do art. 1.331, do Código Civil, possuem escritura e matrículas próprias, razão pela qual não basta... prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, II, do Código de...

Andamento do Processo n. 0714887-12.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

de condômino previsto no art. 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral, na forma acima declinada, é medida... do vencimento de cada parcela (artigo 1.336, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento... contribuições condominiais. Nesse sentido, é o Enunciado n. 8...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2019

de Imóveis para o competente registro. Destaco que o Código Civil de 2002, em seu art. 108, dispõe que “a escritura pública..., de imissão na posse, tal pedido tem aparo no art. 1.228 do CC/02. Dispõe este artigo que aquele que comprove ser o legítimo..., entre 1980 e 2008, o réu era mero detentor daquelas vagas, pois...

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