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18 de outubro de 2018
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

noticiado a fl. 316, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado... representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam osarts. 1.331 e seguintes do Código Civil... 318230/SP) Processo 0002392-82.2015.8.26.0584 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

do interesse processual da parte autora. 2. O art. 1.331 do Código Civil de 2002 , no tocante ao condomínio edilício..., outras áreas consideradas como partes comuns ou exclusivas. 2.1. O art. 4.1 da Convenção do Condomínio Canto Livre, ora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6611371720038240023 Capital 0661137-17.2003.8.24.0023

quanto a interposição deste recurso sucederam a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015...). Logo, a admissibilidade recursal deve observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015 , segundo estabelecido no.... "[...] em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser en...

Inteiro Teor. 164012820168070007 DF 0016401-28.2016.8.07.0007

gerais do Código Civil Brasileiro, especialmente a Lei Federal 4.591/64 c/c os artigos 1.331 e seguintes do Código... da boa-fé objetiva, positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º... Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154765720178260037 SP 1015476-57.2017.8.26.0037

, inciso III do Código de Processo Civil e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, incisos... ser o caso de indeferimento da petição inicial. Isto porque o artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil dispõe... 1.331 do Código Civil , com 73 unidades autônomas privativas (casas), com ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322470 GO 2018/0166300-6

) VIOLAÇAO DA DECISAO RESCINDENDA AOS ARTIGOS 368, CÓDIGO CIVIL, E 122, LEI FEDERAL 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... que se reconhecer a literal ofensa da decisão rescindenda aos artigos 368, Código Civil, e 122, Lei federal 11.101/2005... dos artigos 368, Código Civil, e 122, Lei federal 11.101/2005. V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078723079 RS

, ainda, que o box não pode ser alienado isoladamente, por força do art. 1.331 do Código Civil e em razão de proibição prevista... do art. 843 do CPC . APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Segunda Câmara Cível 70078723079 ( CNJ: 0237519-88.2018.8.21.7000... imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para a ...

Andamento do Processo n. 0002528-50.2011.5.02.0063 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-2

edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331 , § 1º , do Código Civil , de modo que eventual alienação a terceiros deverá... DE SÃO PAULO-SP, DE PROPRIEDADE DE SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES (CPF: 281.013.448-02). CONTRIBUINTE ...Andamento do Processo n. 0002528-50.2011.5.02.0063 - RTOrd - 11/10/2018 do...

Pg. 6206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018

, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º, do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá... PAULO-SP, DE PROPRIEDADE DE SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES (CPF: 281.013.448-02). CONTRIBUINTE ...Pg. 6206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2018 Junior n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50357897020174047100 RS 5035789-70.2017.4.04.7100

, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289 /96. Redirecionamento Acerca da responsabilidade tributária, determina o Código... o artigo 1º da Lei 8.009 /90, desde que este seja o único bem de sua propriedade, verbis : "Art. 1º - O imóvel... restrita aos condôminos. Não é aplicável à arrematação o contido no artigo 133...

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