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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Inteiro Teor. : 2179228620088260100 SP 0217922-86.2008.8.26.0100

, se trata de área comum. De mais a mais, versa o art. 1331, §2º, do Código Civil: “ o solo, a estrutura do prédio, o telhado... DA EDIFICAÇAO DO CONDOMÍNIO EXEGESE DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE SOMENTE OBTEVE A APROVAÇAO... qualificada prevista no art. 1.342 do Código Civil para a r...

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Pg. 3880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

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Pg. 3882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

disposta no parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil . Logo, para melhor analisar o pedido de levantamento da penhora...).Nos termos do artigo 1º , da Lei 8.009 /90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é... Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - fls. 82/89, com fundamento na ...

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