Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)
(Revogado)
§ 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)
§ 2 o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3 o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.
(Revogado)
§ 3 o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4 o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5 o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

1331 do Código Civil prevê distinções entre as partes comuns e as exclusivas: Art. 1.331. Pode haver, em edificações..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000510-64.2011.5.02.0028 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa... como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843, Novo CPC …

Andamento do Processo n. 0000510-64.2011.5.02.0028 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843, Novo CPC (antigo art. 655-B do Código de Processo Civil) e para dizer, em 5... propter rem. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Códi…

Andamento do Processo n. 1000210-48.2017.5.02.0037 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

de Imóveis de São Paulo verifico tratar-se de vaga de garagem . Considerando o quanto previsto no art. 1.331 do Código Civil...: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade …

Andamento do Processo n. 1645248 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º... Civil e art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015, alegando a …

Página 2114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

-59. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que... de família e, portanto, torna-se inaplicável a impenhorabilidade …

Página 2118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação... do artigo 843, Novo CPC (antigo art. 655-B do Código de Processo Civ…

Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

do Código Civil: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são... de Registro de Imóveis de São Paulo verifico tratar-se de vaga de garagem . …

Página 7389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

se manifestou a respeito da aplicação dos artigos 1.301, 1.314, 1.331, 1.335 e 1.358-A, do Código Civil. No mérito, apontou... entre as construções. Asseverou, também, afronta aos artigos .314, 1.33…

Página 7390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de declaração, a Corte estadual não se manifestou a respeito da aplicação dos artigos 1.301, 1.314, 1.331, 1.335 e 1.358...-A, do Código Civil. No entanto, aquela Corte entendeu que o laudo …