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25 de maio de 2018
Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 19 de Janeiro de 2002

Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)

§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 3o A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 0007525-47.2014.8.21.0013 - 24/05/2018 do TJRS

, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO ESTARIA PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 1.331 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO.... SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO À FL.135, IMPUGNANDO A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 71.228...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

do Condomínio aplicável à espécie. Aduz que são aplicáveis as regras estabelecidas na Lei 4.591/64 e artigos 1331... da denominada Turma Recursal Art. 98, I, da CF, Lei Federal 12.153/2009 e Provimento CSM 1.768/2010 Competência declinada..., da Constituição Federal; 41, § 1º, da Lei Federal 9.099/95; 13 d...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. 3. Ajuizadas seis ações civis públicas e uma ação cautelar... DA LEI 7.347/85. 1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão... assembleia condominial para que possa ser utilizada por um condômino isoladamente. Observe-se...

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2018

DE QUE TRATA O ART.1.331 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO... DE INADIMPLENTES. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 15/22). É O BREVE RELATO. CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PERCENTUAL DE 20% EMFAVOR DO REFERIDO PROCURADOR, COMFULCR...

Apelação Cível n. 0366207.97.2016 - 23/05/2018 do TJGO

o artigo 932, inciso V, letras “a” e “b”, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105/15, verbis.... 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e alterações posteriores. (...) O só fato de entes públicos serem... de observar o disposto no artigo 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civi...

Pg. 686. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2018

: ?(...) O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado ? arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964..., porque não se aplicam ao caso as regras do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97. Ora, quanto aos juros moratórios , a redação... Carvalho, ?(...) nos contratos da administração regidos pelo direit...

Andamento do Processo n. 1064864-36.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 22/05/2018 do TJSP

, podendo ser alienada e gravada ou alugada livremente por seus proprietários (art.1.331, §1º, do Código Civil); b) unidade... do imóvel, acrescendo a fração ideal de terreno da unidade habitacional (art. 2º, §1º, da Lei 4.591/64); c) uso comum...-se que a matrícula 53.401, refere-se ao box 3 (páginas 22).É po...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, podendo ser alienada e gravada ou alugada livremente por seus proprietários (art.1.331, §1º, do Código Civil); b) unidade... do imóvel, acrescendo a fração ideal de terreno da unidade habitacional (art. 2º, §1º, da Lei 4.591/64); c) uso comum...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do art. 1.331 do Código Civil... da respectiva cota condominial). 2.2 O art. 1.334, IV, do Código Civil apenas refere quais matérias devem ser tratadas..., pelo Código Comercial, causa de extinção do mandato mercantil; pelo Código Civil, a...

Andamento do Processo n. 1084863-67.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/05/2018 do TJSP

(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.(i) Páginas 1.249/1.254: O artigo 850 do Código de Processo Civil preconiza que: “Será admitida... com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios... mestre: “Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que...

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