Artigo 18 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
I - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
(Revogado)
II - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983)
§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre os conflitos de competência nesta matéria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder de tributar.
§ 2º Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
§ 3º Sòmente a União, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório.
§ 4º Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios competem, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios; e à União, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não fôr dividido em municípios, os impostos municipais.
§ 5º A União poderá, desde que não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos dos previstos nesta Constituição instituir outros impostos, além dos mencionados nos artigos 21 e 22 e que não sejam da competência tributária privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como transferir-lhes o exercício da competência residual em relação a impostos, cuja incidência seja definida em lei federal.

Andamento do Processo n. 5014111-93.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - 26/06/2020 do TRF-3

regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69... § 1º do citado art. 489 do CPC. Nesse sentido, é imperioso reconhecer …

Página 1227 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição... da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE …

Andamento do Processo n. 5005777-41.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 25/06/2020 do TRF-3

), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito... 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime co…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50185706620164047201 SC 5018570-66.2016.4.04.7201

o estabelecimento de" normas gerais de direito tributário "( CF/1967 , art. 19 , § 1.º , e EC n.º 1/1969, art. 18 , § 1.º... n.º 12.016 /2009, art. 25 . Espécie sujeita ao reexame necessário (ev18-S…

Página 1490 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

no regime constitucional atual ( CF/88 , art. 146 , III , b ), quanto no regime constitucional anterior (art. 18 , § 1º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º , § 3º , E 8º , § 2º , DA LEI …

Página 1016 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

), quanto no regime constitucional anterior (art. 18 , § 1º da EC 01 /69), as normas sobre prescrição e decadência... 6.830 /80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1 . Tanto no regime constitu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50154301920194047201 SC 5015430-19.2019.4.04.7201

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Andamento do Processo n. 5020493-05.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 18/05/2020 do TRF-3

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Página 844 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

constitucional anterior (art. 18 , § 1º da EC 01 /69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão... DE LEI COMPLEMENTAR. 1 . Tanto no regime constitucional atual ( CF/88 , …

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