Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. I, "a" da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2294815320118040001 AM 0229481-53.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO - MANAUS PROCESSO N.º 0229481-53.2011.8.04.0001

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2010

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional

×