Artigo 1330 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Nota Promissória

08/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Nota Promissória…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002500-61.2017.8.13.0699 MG

APELAÇAO - AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - NULIDADE PROCESSUAL - ADITAMENTO À INICIAL - NAO APRECIAÇAO ANTES DA CITAÇAO - ERROR IN PROCEDENDO. Há nulidade processual, por error in procedendo,…

Recurso - Ação Condomínio

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes , , e , é apelado (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001000-80.2020.8.26.0369 SP 1001000-80.2020.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001000-80.2020.8.26.0369, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001000-80.2020.8.26.0369 SP 1001000-80.2020.8.26.0369

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM. Julgamento de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento - Gratuidade de justiça postulada em sede recursal. Apelante assistida por advogada indicada pela …