Artigo 1330 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.

Andamento do Processo n. 1178987 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

. SÚMULA 249/STF. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO... se aplica no presente caso - Art. 3º , V da Lei 8 009 /1990 - Recurso …

Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2020

do mérito, com fundamento no artigo 485 , III e Parágrafo único do art. 274 , todos do Novo Código de Processo Civil . Condeno.... 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004093-98.2020.8.21.7000 RS

. 1.330 do Código Civil francês e art. 312 do Código Civil alemão. Diante disso, está claro que a pretensão do recorrente... de sua propriedade. Acerca do tema, dispõe o artigo 549 do Código Civil : …

O que fazer com meu vizinho?

de gerar incômodo aos moradores próximos é real. Ocorre que a legislação (arts. 1277 a 1330 do CC, dentre outras normas... de negligência ou recusa do síndico. Em Belo Horizonte, por exemplo, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002852-89.2010.8.19.0212

que julgou extinta a ação de inventário e partilha, na forma do artigo 485 , V , do Código de Processo Civil de 2015... de um, de forma que inaplicável a teoria da causa madura, prevista no artigo

Andamento do Processo n. 5002882-35.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 06/05/2020 do TRF-3

criada pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 tem respaldo constitucional, independentemente... compõem Condomínio Comum (previsto nos artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil ), e são …

Página 687 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

Condomínio Comum (previsto nos artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil ), e são utilizados pelos usuários da associação...Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

a 1.330 do Código Civil de 2002 . Aduziu que, muito embora as frações ideais estejamregistradas individualmente emnome... haver condomínio de lotes ( CC , art. 1.358-A , §§ 1º a 3º, acrescentado …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020

DE AZEVEDO: `A declaração, uma vez feita, desprende-se do iter volitivo; adquire autonomia, como a obra se solta de seu autor. É da declaração, e não da vontade, que surgem os efeitos. Tanto é assim…
Rodrigo Karpat, Advogado
há 8 meses

Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico

Rodrigo Karpat Sylvio Capanema Área do Direito : Civil, Registral e Imobiliário Resumo : A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente,…