Art. 220, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional..., devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a …

Página 3137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

Delgado - encontra guarita no art. 220, § 5° e 222, § 1°, da Constituição Federal. 11- Ausência de direito líquido... norteadores dos atos em tela . (art. 15, § 5º, a, do Decreto 52.795/63, item …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Março de 2020

do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado “poder social da imprensa”. 7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE…

Página 418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA…

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

“Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seqüestro de bens. Presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz,…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

1. a 5 (omissis) 6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 2064). 2. No Parecer nº 624/2003 da Comissão de Educação do Senado, órgão responsável pelo exame da outorga, consignou-se…

Página 920 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

que o autor discriminou de maneira satisfatória os sítios eletrônicos em que as matérias foram divulgadas, viabilizando o exercício de defesa, não havendo que se falar em ausência dos requisitos da…