Art. 220, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25369 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Presidente do Senado Federal. Concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Ato complexo. Artigo 223 da Constituição Federal. Estipulação de competências próprias do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940989-29.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940989-29.2010.1.00.0000

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003848-72.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003848-72.2001.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A liberdade …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9954962-46.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9954962-46.2013.1.00.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 12.485/2011). SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1016691-40.2015.8.26.0554 SP 1016691-40.2015.8.26.0554

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transmissão por TV a cabo – Autora que pleiteia o direito adquirido relativo ao uso de canal comunitário para a região do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5032781-79.2016.4.04.0000 5032781-79.2016.4.04.0000

, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) contém dispositivo expresso contra a concentração do setor - o art. 220 , § 5º... obstante as argumentações expendidas pela SESAL, cabível, in casu, o exame …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12620 DF 2007/0025388-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000391-32.2001.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000391-32.2001.1.00.0000

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 4001521-61.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001521-61.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela Abril Comunicações S/A, contra ato do Juiz da Sexta Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586424 RJ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 5º, caput e XXXIII; 70 e 71 do texto …