Parágrafo 1 Artigo 39 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o disposto no artigo anterior.
Revogação da conversão
(Revogado)

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA á VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - R1. N . IJ P Ji 1!f CJ .K fj Cf) !J N H Y BANCO BRADESCO S/A, sociedade inscrita no CNP1 sob o n 2 , com…

TJSP • Arrolamento Comum • Inventário e Partilha • 1008443-56.2019.8.26.0292 • 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 1008443-56.2019.8.26.0292 Classe - Assunto Arrolamento Comum - Inventário e Partilha Requerente e Herdeiro: Jose Araujo da Silva e outros Requerido: Esmerinda Angelo da Silva…

Andamento do Processo n. 0015004-47.2016.8.06.0043 - Apelação Crime - 27/11/2020 do TJCE

, quanto aos delitos tipificados no art. 14 da Lei 10.826/03, art. 39, § 1º, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto...Andamento do Processo n. 0015004-47.2016.8.06.0043 - Apelação Crime - …

Página 247 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Novembro de 2020

10.826/03, art. 39, § 1º, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência..., decretando, preliminarmente e, de ofício, a extinção da punibilidade do réu, …

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 0001523-35.2016.8.24.0069 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

. 49, § 1º, do CP), por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal.Custas pelo réu (art. 804 do CPP).Deixo...$ 1.251,90 ao defensor nomeado na fl. 105, nos termos do art. 39, §§ 1º e 4º, do …

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

Processo 1060170-63.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriana Lie - Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran -…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

junto aos órgãos públicos para regularização da empresa em nome do falecido. No mais, me reporto à decisão de fls. 125/126. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0291496-45.2018.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0291496-45.2018.3.00.0000

de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 , § 1º , do Código Penal . A Defesa, ao argumento de trancamento da ação... denunciado pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, …

Andamento do Processo n. 1000482-89.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1000482-89.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - J.S.O. - Vistos. “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não…

Andamento do Processo n. 1010695-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1010695-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.M.S. - - D.M.S. - As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal em…