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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003773-55.2017.8.26.0132 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0003773-55.2017.8.26.0132 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Adilson Ricardo Alexandre - Vistos.Adotar-se-á o procedimento especial previsto na Lei nº

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

à acusação pela Defesa nomeada ao acusado André Henrique (fls. 443).4- Fls. 445/447: no momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º).Em se

Andamento do Processo n. 0004036-87.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0004036-87.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.D.G. - Vistos.1. Ante a r. manifestação de fls. 2 do digno Representante do

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Verificando o (a) Sr. (a) Meirinho (a) que o acusado se oculta para não ser citado,

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

PIRES RODRIGUES e WILLIANS DOUGLAS LIMA SANTOS, qualificados, respectivamente, às fls. 69, 20, 67, 39 e 100, para o fim de CONDENÁ-LOS como incursos no art. 171, § 1º, c/c os arts. 29, “caput”, e 69,

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2017

ainda resguardar direitos. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MMª. Juíza, expedir o presente edital que será afixado no local de

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2017

Pernambuco, nº 707, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2017

Pernambuco, nº 707, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de

Andamento do Processo n. 0003922-51.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0003922-51.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.V.C. - Vistos.Intime-se a Defesa nomeada (fls. 27) deste despacho.Cobre-se, se o

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