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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - R.R.P.J. - Vistos.Adotar-se-á o procedimento ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos - CPP - art.

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste

Andamento do Processo n. 0000094-47.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000094-47.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - E.A.R.C. e outros - Vistos. Certidão de fls. 160: ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em relação

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

junto aos estabelecimentos prisionais em que se encontram recolhidos, com urgência, visando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em relação aos acusados Paulo e Everson.Adotar-se-á o

Andamento do Processo n. 0518.165116-0 - ¿ação Penal Pública Incondicionada¿ - 07/04/2017 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E VEC DE POÇOS DE CALDAS ¿ (MG.) ¿ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS. ¿ O Dr. ROBSON LUIZ ROSA LIMA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de

Andamento do Processo n. 0518.13.1861-8 - ¿ação Penal Pública Incondicionada¿ - 07/04/2017 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E VEC DE POÇOS DE CALDAS ¿ (MG.) ¿ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS. ¿ O Dr. ROBSON LUIZ ROSA LIMA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

JUIZ(A): Bruno D'Oliveira Marques Cod. Proc.: 311162 Nr: 9322-52.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: CASSIO AUGUSTO MAIA CURVO,

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/04/2017

conjunto 01/03 da Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede à Rua Pernambuco, nº 707, nesta cidade. Para que chegue ao conhecimento de

Andamento do Processo n. 00043218220178140401 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043218220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/04/2017 VITIMA:L.

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

sobre a vítima Flaviane Alves da Costa e a testemunha de acusação Jandira Braga Viana; pois, não foram intimadas para a audiência, pelos motivos expostos na certidão de fls. 29. PROCESSO:

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