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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 265778-78.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, 311 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PÚBLICO APRESENTOU DENUNCIA EM FACE... PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO QUANTO A O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A AUSENCIA..., DETERMINO O ARQUIVAM ENTO DOS PRESENTES AUTOS, SOMENTE QUANTO A...

Andamento do Processo n. 276994-36.2017.8.09.0011 - Inquerito - 11/01/2018 do TJGO

O DE DEFENSOR DATIVO (ARTIGO 362, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP). 8. CAS O NAO SEJA (M) ENCONTRADO (A)(S) O (A)(S) ACUSADO (A)(S... AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 1 12 DO CPP; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, APENSEM... DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 C/C AR TIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E C...

Andamento do Processo n. 238553-83.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

(EM), FACA-SE CONCLUSAO PARA NOMEACAO DE DEFENS OR DATIVO (ARTIGO 362, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP). 8. CASO NAO SEJA (M...) PRESENTE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 D O CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA... COM HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 252, 253 E 254 DO CPC/15 (ARTIGO 362 DO CPP...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, 311 E 329, TODOS DO CODIGO PENAL. A REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PUBLICO APRESENTOU DENUNCIA..., E PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO QUANTO A O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA... MINISTERIAL, DETERMINO O ARQUIVAM ENTO DOS PRESENTES AUTOS, SOMENTE QUANT...

Pg. 2022. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA ACAO PENAL (ARTIGO 395 C/C AR TIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS DE INQUERI TO/FLAGRANTE PARA ACAO... (ARTIGO 362 DO CPP); COMPLETADA A CITACAO POR HORA CERTA (INCLUSI VE, COM A REMESSA, PELA ESCRIVANIA, DE CARTA... 362, PARAGRAFO UNICO DO CPP). 8. CAS O NAO SEJA(M) ENCONTRADO(A)(S) O(A)(S) ACUS...

Pg. 2039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE DEFENS OR DATIVO (ARTIGO 362, PARAGRAFO UNICO DO CPP). 8. CASO NAO SEJA( M) ENCONTRADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NO(S... CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 D O CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS... 252, 253 E 254 DO CPC/15 (ARTIGO 362 DO CPP); COMPLETADA A CITACAO POR HORA CER...

Andamento do Processo n. 0008438-17.2017.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP

com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o art. 252 e 253... de defesa prévia, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, “caput” e §§ 1º e 2º, da mesma Lei..., ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º).No que perti...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o art. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil..., por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, “caput” e §§ 1º e 2º, da mesma Lei, com a advertência... dos processos, certificando-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798, §...

Andamento do Processo n. 265785-70.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461 DO CPC, QUE NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 1 3 105... POR PATRICIA SOUSA D A SILVA PUTENCIO, QUALIFICADA, EM FACE DE MANUEL ABADIA CARNEIRO DOS SANTOS O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N... - PRESTACAO DE ALIMENTOS PRO VISIONAIS OU PROVISORIOS AINDA, SEGUND...

Pg. 674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

ART 21 DA LEI 11 340/06 CIE NTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N 11 340/06) DO RECEBIMENTO... AO COMPARECER(EM), FACA-SE CONCLUSAO PARA NOMEACAO DE DEFENSOR DA TIVO (ARTIGO 362, PARAGRAFO UNICO DO CPP) 8 CASO NAO SEJA(M... E CONDICOES D E PROCEDIBILIDADE) E (C) PRESENTE JUSTA CA USA PARA O...

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