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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22, inc. I da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;

a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;

b) no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

b) no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

c) no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2294815320118040001 AM 0229481-53.2011.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO - MANAUS PROCESSO N.º 0229481-53.2011.8.04.0001

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2013

AL, JUNTANDO AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE SOLANGE E RENATO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PEDIDO. DIL. 087/1.13.0000654-7 (CNJ 0001182-41.2013.8.21.0087) -R.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E S.R.S.

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2013

087/1.07.0002418-8 (CNJ 0024181-95.2007.8.21.0087) -SISEMUCB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM (PP. MARIA SOLANGE KUNZ SAENGER) X MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (PP. EUNICE

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2011

COTES, NO VALOR TOTAL DE R$ 119,90. ADEMAIS, SENDO O(S) MEDICAMENTO(S) ADQUIRIDO(S) POR VALOR(ES) INFERIOR(ES), A QUANTIA REMANESCENTE DEVERÁ SER DEPOSITADA NO BANRISUL, AGÊNCIA N 0100, CONTA

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2010

ajuizamento e os juros legais de 1% a.m. a partir da data da citação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, pelo magistrado, pautando-se na observância do grau e zelo profissional, o lugar da

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2010

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional

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