Parágrafo 4 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024917-44.2021.8.21.7000 RS

JASP Nº 70085113645 (Nº CNJ: 0024917-44.2021.8.21.7000) 2021/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO. TABAGISMO. PRODUÇAO DO FUMO. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. - Preliminar contrarrecursal de inépcia da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001332-13.2020.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁRCIA - MANIPULAÇAO, EXPOSIÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - RESOLUÇAO Nº 67/07 DA ANVISA - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇAO…

Responsabilidade do fornecedor de medicamentos pela reparação de danos decorrentes da falta ou da inadequação das informações

O texto aborda a responsabilidade objetiva do fornecedor de medicamentos nos casos de danos provocados pela falta ou inadequação de informações. A inadequação ou a ausência de informações…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

15. As luvas de malha de aço devem ser utilizadas no corte de carnes. Quando necessário, no corte de vegetais e outros produtos, devem ser utilizadas luvas de material resistente ao corte e adequado…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

15. As luvas de malha de aço devem ser utilizadas no corte de carnes. Quando necessário, no corte de vegetais e outros produtos, devem ser utilizadas luvas de material resistente ao corte e adequado…

Intimação - Apelação Cível - 0003549-75.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003549-75.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO PEREIRA CHECA | 186872/SP MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO | 165378/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034681-11.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034681-11.2019.8.16.0001 POLO ATIVO PEDRO HENRIQUE FENIANOS POLO PASSIVO EDITORA O ESTADO DO PARANA SA ADVOGADO(A/S) ELIZIANE CRISTINA MALUF MARTINS | 23398/PR AMANDA PERLI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2281725-95.2020.8.26.0000 SP 2281725-95.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000488539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003820-22.2020.8.21.7000 RS

JASP Nº 70083654616 (Nº CNJ: 0003820-22.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO. TABAGISMO. PRODUÇAO DO FUMO. cerceamento de defesa. inocorrência. prova testemunhal impertinente. PERÍCIA…
Egli Abreu, Estudante de Direito
há 5 meses

O Direito à Saúde e a Judicialização da Cannabis

EDMARA DE LUCENA DUTRA * EGLI ABREU OLIVEIRA ** EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS *** RESUMO O direito, universal e igualitário, à saúde, no Brasil, é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Nesse…