Parágrafo 4 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. ATLÉTICA INTERNACIONAL , agremiação social e desportiva, sediada nesta cidade de Bebedouro, Estado de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , sociedade anônima por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com escritório…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Nulidade de Auto de Infração - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, técnico em informática , portador do RG/SP n° e CPF/MF n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Procedimento Ordinário E - PROCON , nos autos da ação em epígrafe movida…

Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

AO JUÍZO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° amp; CARNIEL LTDA , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-17.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-17.2020.4.03.6130 POLO ATIVO EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS | 128998/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-17.2020.4.03.6130 / 1ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1384866 SP 001XXXX-43.2011.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.866 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. ADV.(A/S) : MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO ADV.(A/S) : TAIS BORJA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1384866 SP 001XXXX-43.2011.4.03.6100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 001XXXX-43.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - STF

ARE 1384866 NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-43.2011.4.03.6100 RECORRENTE(S) Empresa Folha da Manha S.a. ADVOGADO(A/S) Monica Filgueiras da Silva Galvao | OAB 165378/SP Tais Borja Gasparian | OAB's (41535/SC,…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Revogação • 500XXXX-17.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

30/05/2022 Número: 500XXXX-17.2020.4.03.6130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 13/03/2020 Valor da causa: R$ 56.226,69 Assuntos:…