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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 16272-09.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 22/03/2019 do TJMT

de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 361 do Código de Processo Penal-CPP, para que o(a)(s) denunciado(a)(s...Andamento do Processo n. 16272-09.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 22/03/2019 do TJMT Edital... sabido, PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO NOS DA AÇÃO PENAL CÓDIGO 354603, APRESNETANDO REPSOT...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/03/2019

-se que o denunciado se oculta para não ser citado, requer a aplicação do disposto no artigo 362 do Código de Processo Penal..., querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do Código de Processo Penal ). Verificando... do artigo 366 do Código de Processo Penal . b) Não apresentada a respos...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se os acusados respondem por outro processo crime, bem como acerca de eventuais...Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2019 ADV: RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB 59...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077821973 RS

legal nesse sentido pode ser encontrada no art. 362 do Código de Processo Penal, que, por sua vez, faz direta referência... impositiva a observância aos demais atos procedimentais aos quais remete a norma do artigo 362, do Código de Processo Penal..., inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170 do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 115068-05.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NOS T...Andamento do Processo n. 115068-05.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 115068... DE OFERTA DE MEDIDA DESPENALIZADORA (ARTIGO 8 9, DA LEI N 9.099/95), EM VIRTUDE DE ...

Pg. 94. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

MAIS, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, VEZ QUE PR EENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE...) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DA LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). OFIC IE-SE AO DETRAN-GO E AO CONTRAN, NOS TERMOS... DOS DANOS, NOS TERMOS DO A RTIGO 291, 1 DO CODIGO DE TRANSITO E ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160153221 RN

RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N.º 10.826/2003). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO... , do Código Penal ) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003), em concurso material... a atenuante da confissão, prevista no art. 65 , III , d , do ...

Andamento do Processo n. 426.646 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ

punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, caso não haja... de Processo Penal operada pela Lei 11.719/2008, dispunha que "Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação...Andamento do Processo n. 426.646 - Habeas Corpus - 19/03/2019 d...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

constou na denúncia qualquermanifestação sobre a possibilidade de proposta de SURSIS processual (art. 89 da lei 9.099... DE SIMPLÍCIO MENDES 1047123 Processo 0000239-38.2009.8.18.0090 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... MENDES 1047120 Processo 0000490-28.2014.8.18.0075 Classe: Processo de Apur...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

1047152 Processo 0000187-72.2018.8.18.0075 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: FRANCISCO... localizado, o oficial dejustiça deverá proceder conforme o art. 362 do CPP (citação por hora certa).Deverá constar no... como instrumento hábil para tal. Vistos, etc.Trata-se de ação penal em...

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