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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0200403-04.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0200403-04.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Alexandre Oliveira Monteiro (falecido) - REQUERENTE: Del. da Delegacia Esp. em Homicídio e Seqüestros -

Andamento do Processo n. 0206161-66.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras Fraudes - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0206161-66.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras fraudes - REQUERENTE: D.P.C.D.I.P. - VÍTIMAFATO: C.P.R. - ACUSADA: C.S.D. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido

Andamento do Processo n. 0208496-53.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0208496-53.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial -Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Michell Ferreira Dantas (falecido) - DENUNCIADO: Marcos Adriano Marques Paiva e outro - I - Recebidos e

Andamento do Processo n. 0216158-73.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0216158-73.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: Vanilson Araujo de Souza -SUSCITANTE: 2a vara criminal - INDICIADO: Antonio Carlos Silva de Oliveira -

Andamento do Processo n. 0235025-51.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0235025-51.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTIMAFATO: Cleiton Luiz Fernandes Cursino - ACUSADO: Marcos Frederico Gomes Rocha Pereira e outro -

Andamento do Processo n. 0241353-89.2016.8.04.0001 - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0241353-89.2016.8.04.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - DIREITO PENAL - REPTANTE: D.T.D.I.P. -VÍTIMAFATO: V.C.S. - REPTADO: C.S.S. - I - Recebidos e Vistos. II - RECEBO A DENÚNCIA, em

Andamento do Processo n. 0242128-07.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0242128-07.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a vida - VÍTIMAFATO: Daniel Martins da Silva -ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO PROMOÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICOPara fins de impulsionar o

Andamento do Processo n. 0242969-36.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 25/07/2017 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0605284-90.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Grave - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0605284-90.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Grave - VÍTIMAFATO: PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - INDICIADO: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO - I - Recebidos e Vistos. II -

Andamento do Processo n. 0633257-20.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0633257-20.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial -Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: MÁRCIA PARENTE VILAS BOAS - INDICIADO: MÁRCIO PINTO PEREIRA - I - Recebidos e Vistos. II - RECEBO A

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