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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 15954077 PR 1595407-7 (Decisão Monocrática)

de ocultação. A decisão foi preferida nos seguintes termos: "(...) com efeito, os artigos 362 do Código de Processo Penal e art... certa encontra respaldo no art. 362, caput, c/c art. 370, capus, ambos do Código de Processo Penal, como também nos arts... da testemunha por hora certa encontra respaldo no art. 362, capu...

Pg. 518. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NAO FOR ENCONTRADO EM HOR AR IO CONVENCIONAL, O ART 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... TUIDO NESSA PECA, PUGNOU A DEFESA PELA ABSOLVICAO DA ACUSADA CO M FULCRO NO ART 386, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NESTE CONTEXTO, O CODIGO DE PROCESSO PENA L TRAZ: ART 397 APOS O CUMPRIMENTO ...

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S...), CE R TIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART 362, DO CPP; ( X...) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART 21 9 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACA...

Pg. 732. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NAO SER(EM) INTIMADA(S), CE R TIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART 362... A( S) TES TEMUNHA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART 21 9 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL... DE SERVICO N 001/2007, QUE ME DELEGOU PODERES PAR A AGENDAR AUDIENCIAS, AGENDO...

Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

POR HORA CERTA, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DADA DO ART. 362 DO CPP PELA LEI N 11.719/08, FICANDO OS PRESENTES DESDE JA IN...) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTE RIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM...Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/0...

Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

(EM) INTIMA DA(S), CERTIFICARA A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) P OR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP...) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA... CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; (X) NOTIFICACAO DO MINISTER...

Pg. 736. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

) TESTEMUNHA(S) FALTOSA(S) DE UM SALARIO-MINIMO, N OS TERMOS DO ART. 219 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESO... A OCORRENCIA E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO...(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO ...

Pg. 737. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTE RIO PUBLICO PESSOALMENTE... DO ART. 21 9 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) EXPED IR MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA PARA...Pg. 737. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 ...

Pg. 738. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E PROCEDERA A(S) INTIMACAO(OES) POR HORA CERTA, N OS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTERIO PU BLICO..., NOS TERMOS DO ART. 219 DO C PP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA; ( ) EXPEDIR MAN DADO DE CONDUCAO COERCITIVA...(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICA...

Pg. 739. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTE RIO PUBLICO PESSOALMENTE, BEM COMO DA(S) PARTE(S)/ADVOGADO(S) DOM...) INTIMACAO(OES) POR HORA CE RTA, NOS TERMOS DO ART. 362, DO CPP; ( X ) NOTIFICACAO DO MINISTE RIO PUBLICO PESSOALMENTE... DO ART. 21 9 DO CPP, SEM PREJUIZO DA ACAO PENAL POR DESOBEDIENCIA;...

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