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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 387913-29.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTR A-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI GO 41 DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS MATERI AS QUE EXIGEM DILACAO PROBATORIA SER...Andamento do Processo n. 387913-29.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/...

Andamento do Processo n. 1056-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

COMO DO DISPOSTO NO ART IGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 3 DO MESMO DIPL OMA LEGAL, A FIM DE QUE SEJAM EMPREENDIDAS...-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREV ISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A ALEGACAO... DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQU...

Andamento do Processo n. 1056-19.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

DE PROCESSO CIVIL, B EM COMO DO DISPOSTO NO ART IGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C /C O ARTIGO 3 DO MESMO DIPL OMA LEGAL... ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS P REV ISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO A ALEGA CAO... EQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CODIG...

Pg. 413. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DESCRITO PELO ARTI GO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCI A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA... DOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 306 E 309, DA LEI N. 9 . 503 /97. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO... O PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362 , D...

Pg. 415. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO C OM... CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTI GO 362 , DO CPP , COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /2008. SR. ESCR IVAO..., NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDASE NA FORMA DO AR...

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

por satisfazer os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP , bem como por inexistirem quaisquer causas de rejeição prevista...) dias. Não localizado para a citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362 do CPP ), fica desde já... , do Código Penal .. – DO RÉU MAYCON ...Assim, fixo a pena f...

Pg. 5219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

RICCI Juiz Federal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0500045...-77.2016.4.02.5113 Número antigo: 2016.51.13.500045-7 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/03/2016 15:16 01ª... LIMA MENDES DA ROCHA ADVOGADO: RJ148573 - GABRIEL BELARMINO GOMES DA...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

., PROCESSO 201288500483 (16/05/2017).: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201288500483 AUTOR : J.P. RÉU : A... AS FORMALIDADES DO ARTIGO 41 DO CPP , NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP... NOS AUTOS, EM RAZÃO DA EXCULPANTE DA INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO ART. ...

Andamento do Processo n. 71566-57.2017.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 18/04/2017 do TJGO

: 701529461-36 NOME DA MÃE : DANIELA CRISTINA SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ..., e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C.P.P.). ADVERTENCIA: Devera comparecer acompanhado(a) de advogado... constituido, caso contrario, ser-lhe-a nomeado defensor dativo. O SR. ...

Andamento do Processo n. 70399-73.2016.8.09.0129 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

COM HORA CERTA (AR TIGO 362 , CPP ). REALIZE PESQUISA NO SISTEMA, CERTIFICANDO A EXIST ENCIA DE OUTROS PROCESSOS...Andamento do Processo n. 70399-73.2016.8.09.0129 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70399... (D EZ) DIAS (ARTIGO 396 , CPP ), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARE S E ALEGAR TUDO O QUE INTE...

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