Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 148978-57.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 148978-57.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1432 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO VITIMA : GUSTAVO WEDERSON RABELO SILVA COSTA ADV ACUS : 28384 GO - WELDER DE

Andamento do Processo n. 00153006120168140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00153006120168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/07/2017---VITIMA:J. K.

Andamento do Processo n. 0000381-40.2016.805.0096 - Pedido de Prisão Preventiva - 21/07/2017 do TJBA

0000381-40.2016.805.0096 - Pedido de Prisão Preventiva(1-1-8) Autor(s): Delegado De Policia De Ibirataia - Bahia Reu(s): Augusto César Souza Conceição Advogado(s): Plínio José da Silva Sobrinho

Andamento do Processo n. 0000441-13.2016.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000441-13.2016.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-8) Apensos: 5765508-8/2016 Autor(s): Ministério Público Reu(s): Augusto César Souza Conceição Decisão: DECISÃO Vistos os autos deste

Andamento do Processo n. 0002724-62.2017.8.26.0363 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002724-62.2017.8.26.0363 - Inquérito Policial - Receptação - Wesley Eugenio da Silva Luiz - Fabiana de Carvalho Pereira - Vistos.1 - Recebo a denúncia oferecida contra o réu Wesley Eugenio

Andamento do Processo n. 181045-82.2017.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 181045-82.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1492 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MARCIO BUENO DA ROSA VITIMA : KAMILLA MARTINS GOMES DESPACHO : AUTOS: 201701810454 DESPACHO

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

4ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA - 5º OFÍCIO CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 0002522-98.2012.814.0006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ACUSADO: MARCOS CORREA DE ARAÚJO /

Pg. 54. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

VITIMA : THAIS AMANDA ALVES GOMES DESPACHO : AUTOS N. 201701795153 DESPACHO A BRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINIST ERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 18 DE JUL HO DE 2017. JESSEIR

Pg. 343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

NTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR DO FATO, ANTES DE DESIGNAR QUALQUE R AUDIENCIA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIRE

×