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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002395-64.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

- Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo... do Código de Processo Penal, bem como para comparecer(em) na sala de teleaudiência de Hortolândia/SP, para participar... certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas...

Andamento do Processo n. 0005163-60.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Vitor Hugo Miranda da Silva Pereira , qualificado(a)(s...Andamento do Processo n. 0005163-60.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP... Processo 0005163-60.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -...

Andamento do Processo n. 0007958-39.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Renan da Silva Santos , qualificado(a)(s) nos autos. Seguindo o rito da Lei ...Andamento do Processo n. 0007958-39.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP... Processo 0007958-39.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 0008583-73.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Danilo de Arruda Donizete , qualificado(a)(s) nos autos. Seguindo o rito da Lei...Andamento do Processo n. 0008583-73.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP... Processo 0008583-73.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxic...

Andamento do Processo n. 0009474-94.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo... Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra Eric Nilton da Silva , qualificado(a)(s) nos autos. Seguindo o rito da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0009474-94.2017.8.26.0229 - Procedimento Espe...

Andamento do Processo n. 0500980-55.2017.8.05.0105 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

ressaltar que estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395, ambos, do Código de Processo Penal. Obtempero... O artigo 311, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva pelo juiz, de ofício, se no curso... mencionados. Presentes portanto os requisitos previstos no artigo 312, do C...

Andamento do Processo n. 201721301017 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201721301017 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... COM A CITAÇÃO POR HORA CERTA, COM FULCRO NO ARTIGO 362 DO CPP. APÓS, COM O RETORNO DA PRECATÓRIA, VOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA...

Pg. 217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DAD A PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRE SCRICIONAL. DEIXO... REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 252, DO C...

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, BE M COMO DO DISPOSTO N O ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/ C O ARTIGO 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A FIM... QUE FICA O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA AUTORIZADO(A) A VALER-S E DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... BEBIDA ALCO OLICA, POSSUI QUATRO FILHOS. INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 6 CP IND ...

Pg. 486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO ARTIGO 212 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTA NTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCLUSIVE, PROCEDENDO A INTIMACAO POR HORA CERTA... EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA PHC M NR. PROTOCOLO : 271084-33.2014.8.09.0011 AU...

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