Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 7053472-38.2019.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2020 do TJRO

362 do Código de Processo Penal e artigo 227 do Código de Processo Civil. Não sendo encontradas as partes nos endereços... do Código de Processo Penal e artigo 227 do Código de Processo Civil. Não …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

artigo 362 do Código de Processo Penal combinado com os artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil . No ato da citação... penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , incs. I , II …

Página 1457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, o processo ficará suspenso, até a total liquidação da dívida, sendo após dado como extinta a punibilidade, artigo 9º § 2º... do mandado, e, caso necessário, observando que o réu tenta se ocultar …

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para... Código de Processo Penal. IV Providências finais Após o trânsito em …

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para... 397 do Código de Processo Penal, bem como para que, sob pena de …

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

), o magistrado determinou sua citação por edital, aplicando por analogia o disposto nos artigos 362 e seguintes do Código...: EMENTA: PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ …

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2020

de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90. VIII Em relação às testemunhas arroladas...: JOÃO EVANGELISTA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 12394/AM) - Processo

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2020

certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC, o que deverá ser minuciosamente certificado, sob pena..., nos termos do art. 77 do CPC e da aplicação do inovador instituto do …

Página 267 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Agosto de 2020

O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para decretar a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da Sra. D. V... decretar a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da Sra. R. S. L. sobre o filho …

Página 3752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

militar chegou ao local. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.... É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362 , do Código de Processo