Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001573-02.2021.8.12.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 29/11/2021 do TJMS

Processo 0001573-02.2021.8.12.0043 (apensado ao Processo 0009375-11.2021.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Réu: Aldair Juliano Fernandes Ferreira e outro ADV: LUCAS DE…

Andamento do Processo n. 1502395-18.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502395-18.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CHRISTOFER DANIEL DE JESUS AZEVEDO - Vistos. A denúncia está apta em termos formais…

Andamento do Processo n. 1502418-61.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502418-61.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ADEILTON ALEX DE JESUS TRINDADE - Vistos. A denúncia está apta em termos formais e…

Andamento do Processo n. 1500287-95.2021.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500287-95.2021.8.26.0633 (apensado ao processo 1520914-57.2021.8.26.0266) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - WALEWSKA MARIA PEDROSA SANTOS - Vistos. A denúncia oferecida…

Andamento do Processo n. 1506115-24.2021.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1506115-24.2021.8.26.0358 (apensado ao processo 1506079-79.2021.8.26.0358) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.N. - Vistos. 1- A denúncia está…

Andamento do Processo n. 1502030-91.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502030-91.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE APARECIDO MATIAS - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente…

Andamento do Processo n. 1502045-60.2021.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502045-60.2021.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - VICTOR HUGO DA SILVA DOS SANTOS - 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência…

Andamento do Processo n. 0000374-36.2020.8.05.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000374-36.2020.8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Forum De Governador Mangabeira Reu: Fabio Cardoso…

Andamento do Processo n. 0000361-37.2020.8.05.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000361-37.2020.8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Forum De Governador Mangabeira Reu: Joelson Ruan…

Andamento do Processo n. 0000207-19.2020.8.05.0087 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000207-19.2020.8.05.0087 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: Manoel Santana Conceição Autor: Marisa Pereira De Souza Conceição Reu: Aparecida Zingra…