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17 de janeiro de 2018
Artigo 362 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0220133-98.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 16/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0220133-98.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Direito Penal - 16/01/2018 do TJAM... Processo 0220133-98.2017.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - DIREITO PENAL - RÉU: Julio Cesar de Souza Caescaes Junior...), WALDEMIRA RODRIGUES MATOS (OAB 9750/AM) - Processo 0220294-16.2014.8.04.0...

Andamento do Processo n. 0225402-89.2015.8.04.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

escrita, nos termos do art. 406 e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90.VIII... contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem... (a), que o (a) oficial (a) de justiça certifique e proced...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 265/268, oferecida pela... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0023/2018 Processo 0003004-23.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... para garantir a ordem pública, tampouco a aplicação da lei penal, nos ter...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

-o como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, III, na forma do artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro e artigo... 14 da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 do primeiro diploma legal . Cite-se o réu, para que responda à acusação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1275/2017 Processo 0010562-17.2015.8.26.0625 - Ação Penal ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

se ocultando, determino, desde já, a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. Caso... a audiência, não configurando, portanto, hipótese prevista no art. 367 do Código de Processo Penal. Intime-se e cumpra...: 00003421520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CPP, INCLUSIVE, PROCEDEN DO A INTIMACAO... DE JUSTICA AUTORIZADO A VALE R-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 36 2, AMBOS DO CPP, EVITANDO... OU QUE ESTEJA SE OCULTANDO. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DETERMINACAO E VA...

Pg. 78. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

) - Processo 0219707-86.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: E.P.R. - RÉU: E... e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento . 063/02 -CGJ/AM, esta secretaria inclui o processo na pauta... pelo Tribunal do Júri. Processo 0220133-98.2017.8.04.0001 - ...

Pg. 80. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90... do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0225122-55.2014.8.04.0001..., Rua 65 Qd 125, 31, Copnj. Nova Cidade, nos termos do art. 420, § único...

Pg. 81. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

, por não estarem presentes indícios suficientes de autoria contra o mesmo conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo..., a citação proceder-se-á por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC, o que deverá ser... a comprovação da notificação do acusado, nos moldes do art. 112 do CP...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

. 73/74 e, em consequência, ressalvando o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo...: ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB 35643/SC) Processo 0007675-18.2017.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos..., cite-se pessoalmente (art. 363, CPP) o acusado ou com hora certa (art. 3...

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