Art. 38, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.
Insolvência absoluta
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00213912120178260000 SP 0021391-21.2017.8.26.0000

do artigo 38 da Lei 9.605/1998 assim permite isoladamente, bem como o tipo penal do artigo 40 da Lei 9.605/1998 não prevê..., que, por votação unânime, condenou o embargante por infração aos arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70075350488 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CPG Nº 70075350488 (Nº CNJ: 0299163-66.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO. PRETENSAO DE ANULAÇAO DO FEITO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 159776 RJ 2010/0008134-1

HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : …

Andamento do Processo n. 2010/0008134-1 - Habeas Corpus - 28/02/2018 do STJ

(6316) HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 7797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6316) HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 367 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2017

manifestação do acusado, certifique-se e voltem conclusos para providências cabíveis.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Nova Monte Verde/MT, 10 de julho de 2017.BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇAJuiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 782839 MG 2015/0233428-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.839 - MG (2015/0233428-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : A N F ADVOGADO : AMANDA MARIA DE …

Andamento do Processo n. 0004732-13.2013.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

Processo 0004732-13.2013.8.26.0602 (060.22.0130.004732) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.P. - Trata-se de ação penal, visando apuração dos delitos…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2016

número identificador 1102460000120201, em favor do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos contidos na sentença condenatória. Proceda a Serventia o cálculo da multa imposta em sentença/acórdão,…

Andamento do Processo n. 571.764 - 02/10/2015 do TJSP

Execução: 571.764 Sentenciado (a): JOSÉ ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA, apenso de Livramento Condicional, fls. 9 e v º, Fique ciente no apenso supra citado. (...)Indefiro o livramento condicional ao…