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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.

Insolvência absoluta

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 213912120178260000 SP 0021391-21.2017.8.26.0000

do artigo 38 da Lei 9.605/1998 assim permite isoladamente, bem como o tipo penal do artigo 40 da Lei 9.605/1998 não prevê..., que, por votação unânime, condenou o embargante por infração aos artigos 38, caput e 40, caput, ambos da Lei 9.605/98..., parágrafo único e artigo 40, §3º, ambas da Lei 9.606/98” e iv)...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70075350488 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CPG Nº 70075350488 (Nº CNJ: 0299163-66.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO. PRETENSAO DE ANULAÇAO DO FEITO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA

HABEAS CORPUS: HC 159776 RJ 2010/0008134-1

HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ALEX RIBEIRO COSTA DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEX RIBEIRO COSTA contra acórdão proferido...

Andamento do Processo n. 2010/0008134-1 - Habeas Corpus - 28/02/2018 do STJ

(6316) HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 7797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2018

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6316) HABEAS CORPUS Nº 159.776 - RJ (2010/0008134-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 367. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2017

manifestação do acusado, certifique-se e voltem conclusos para providências cabíveis.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Nova Monte Verde/MT, 10 de julho de 2017.BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇAJuiz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782839 MG 2015/0233428-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.839 - MG (2015/0233428-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : A N F ADVOGADO : AMANDA MARIA DE JESUS E OUTRO(S) - MG154817 AGRAVADO : F A DE S ADVOGADO : FABIANO DA COSTA PARRELLA - MG084230 AGRAVADO : O A ADVOGADO : DEFE...

Andamento do Processo n. 0004732-13.2013.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

Processo 0004732-13.2013.8.26.0602 (060.22.0130.004732) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.P. - Trata-se de ação penal, visando apuração dos delitos

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

número identificador 1102460000120201, em favor do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos contidos na sentença condenatória. Proceda a Serventia o cálculo da multa imposta em sentença/acórdão,

Andamento do Processo n. 571.764 - 02/10/2015 do TJSP

Execução: 571.764 Sentenciado (a): JOSÉ ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA, apenso de Livramento Condicional, fls. 9 e v º, Fique ciente no apenso supra citado. (...)Indefiro o livramento condicional ao

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