Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.
Insolvência absoluta
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5056407-88.2020.4.04.0000 5056407-88.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5056407-88.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE: CHARLY LEANDRO…

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da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). Denúncia inepta é a que não atende aos requisitos do art. 41 do Código... nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . Entretanto, para a decretaç…

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suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . Entretanto, para a decretação da prisão preventiva, de acordo... do processo e da prescrição, com base no artigo 366 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000560-21.2018.805.0090 - Representação Criminal - 13/11/2020 do TJBA

Sentença: Vistos e examinados... Pelo exposto, com esteio no artigo 38, § único do Código Penal e o art. 107, inciso IV..., do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do …

Página 276 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2020

, com esteio nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE... do Código Penal e o art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053029-61.2019.4.04.0000 5053029-61.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053029-61.2019.4.04.0000 5053029-61.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina em favor de DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA, contra ato do Juízo da 1ª Vara …

Andamento do Processo n. 0000151-38.2019.4.03.6318 - 14/11/2019 do TRF-3

0000151-38.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6318000002 AUTOR: ONESIMO LUIZ DA SILVA (SP229731 - ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

trabalho.Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o…