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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A conversão da multa em detenção é feita à razão de dez mil réis por dia, até o máximo de um ano, não podendo, porem, ser ultrapassado o mínimo da pena privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime.

Insolvência absoluta

Andamento do Processo n. 0004732-13.2013.8.26.0602 - Termo Circunstanciado - 22/07/2016 do TJSP

Processo 0004732-13.2013.8.26.0602 (060.22.0130.004732) - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.P. - Trata-se de ação penal, visando apuração dos delitos

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

número identificador 1102460000120201, em favor do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos contidos na sentença condenatória. Proceda a Serventia o cálculo da multa imposta em sentença/acórdão,

Andamento do Processo n. 571.764 - 02/10/2015 do TJSP

Execução: 571.764 Sentenciado (a): JOSÉ ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA, apenso de Livramento Condicional, fls. 9 e v º, Fique ciente no apenso supra citado. (...)Indefiro o livramento condicional ao

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2015

OAB/ SP N º 155.134. Execução: 554.426 Sentenciado (a): VALDECIR DE BRITO, apenso de Regime Semiaberto, fls. 20, Fique ciente no apenso supra citado. (...) Determino a realização de exame

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1307648120148190001 RJ 0130764-81.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 0130764-81.2014.8.19.0001 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente RECURSO EM

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 151551920158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL __________________________________________________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº:

Inteiro Teor. Apelação: APL 66521420118260595 SP 0006652-14.2011.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000310382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006652-14.2011.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 1110852 PR 0111085-2

Visualização de Acórdão Processo: 0111085-2 APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de entorpecentes - Prova colhida apenas no inquérito policial - Inobservância dos princípios constitucionais do contraditório

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 6007121420128120000 MS 0600712-14.2012.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0600712-14.2012.8.12.0000/50000 23 de julho de 2013 Seção Criminal Embargos de Declaração - Nº 0600712-14.2012.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2013

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que apreciou a Apelação acusatória, embora tenha condenado os ora recorrentes, decretou a extinção de sua punibilidade, não havendo recurso da

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