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17 de novembro de 2017
Artigo 22 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 22 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

I - a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;

a) nos arts. 3o a 5o, 7o, 10, 15, 16 e 17;

b) no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

b) no art. 8o, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

c) no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 9o, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o, e ao art. 58-J, da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

d) no art. 11, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, em relação ao disposto:

a) no art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

a) no art. 8o, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2003;

b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

b) no art. 9o, relativamente ao § 23 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

c) no art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

c) no art. 11, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto ao art. 12 ;

III - a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto ao art. 12;

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Inteiro Teor. : 20161310029705 DF 0002904-14.2016.8.07.0017

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20161310029705APC (0002904-14.2016.8.07.0017)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338160020511001 MG

vigorava a citada Lei 11.945/2009, que passou a produzir seus efeitos a partir de 16/12/2008, nos termos do art. 22... da MP 451/2008. Nesta conjuntura, analisando o laudo pericial judicial de f. 154/154v-TJ, bem como as respostas... da irretroatividade da MP 451, depois convertida na Lei . 11.945/09, grave...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035140087723001 MG

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974. - A

Apelação: APL 16318171 PR 1631817-1 (Acórdão)

ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08, CONVERTIDA NA LEI 2 N.º 11.945 /2009... anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3.../2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08, que incluiu a tabel...

Apelação: APL 15942751 PR 1594275-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, reformando a r. sentença, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10405130002257001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344140049018001 MG

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - LAUDO PERICIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421140008846001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130034813001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 05/11/2010. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10297140003171001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/07/2013. LEI VIGENTE À ÉPOCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA

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