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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39).

Conversão em detenção

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 111620156210000 Porto Alegre/RS 40662016

), evidenciando a contrariedade ao art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95 e 25, parágrafo único, da Lei 9.504/97; k) houve... de vigência ao art. 37 , § 3.º , da Lei 9.096 /95 e ao art. 25 , parágrafo único , da Lei 9.504 /97, resta... 9.096 /95 (com redação dada pela Lei 13.165 /2015), o art. 2º do Código Pe...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2014

PROCESSO: 2014.3.011215-6 Ação: Habeas Corpus Em 27/5/2014 - Relator(a): ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO Impetrante: Francelino Da Silva Pinto Neto - Adv Paciente: Alison Pombo Correa Vistos.

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

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