Art. 37, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39).
Conversão em detenção
(Revogado)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 111620156210000 Porto Alegre/RS 40662016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11-16.2015.6.21.0000 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Partido Progressista (PP) - Estadual Advogados:…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2014

PROCESSO: 2014.3.011215-6 Ação: Habeas Corpus Em 27/5/2014 - Relator(a): ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO Impetrante: Francelino Da Silva Pinto Neto - Adv Paciente: Alison Pombo Correa Vistos.

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:…