Parágrafo 3 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39).

Conversão em detenção

(Revogado)

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 3 anos

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2021

mesmo diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o acolhimento do pedido de exclusão da pena pecuniária imposta, uma vez que se trata de sanção penal…

Diário de Justiça do Estado do Pará

há 10 anos

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2014

PROCESSO: 2014.3.011215-6 Ação: Habeas Corpus Em 27/5/2014 - Relator(a): ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO Impetrante: Francelino Da Silva Pinto Neto - Adv Paciente: Alison Pombo Correa Vistos.