Artigo 833 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Manifestação - TRT01 - Ação Anistia - Atord - contra Ampla Energia e Servicos

EXMO SR. DR. JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Ref. RT AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, nos autos do processo em epígrafe, onde contende com , vem, por seu advogado,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO/SP. Processo n.° , nos autos em epigrafe, que contenda com MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA vem, por…

Impugnação - TRT04 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra ABS Brasil Solucoes Em Relacionamento EIRELI e Terra Networks Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo: CLEYSE DEL VILLAR BARCELLOS, devidamente qualificada nos autos, vem, com fundamento na lei (CLT…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Paranapanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ, SP. Processo N.: PARANAPANEMA S.A., devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento em epígrafe,…

Manifestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Zero Zero Sao Paulo BAR e Restaurante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 050a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° , por seus advogados infra assinados, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO em epígrafe, que move…

Recurso - TRT02 - Ação Contrato Suspenso - Ap - contra Companhia Ultragaz

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP Reclamação Trabalhista Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da COMPANHIA ULTRAGAZ S/A ,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Correção Monetária - Rot - de Estado de Sao Paulo e Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo

Fls.: 2 15 /WW 22) Processo TRT/SP n° 00239200605702003, em que litigou contra a Fundação Seade: "Da sexta parte A trabalhadora, servidora pública celetista, contratada pela fundação estadual em…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Correção Monetária - Rot - de Estado de Sao Paulo e Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo

neórdac 2°15°.77.526. s.ø7a17 Poa _ . HELENICE DALL'OC0 ALEXANDER proa. . ~~ O. CAIANA Í V O RIBEIRO JACOBSEN JULGRDO CI" RE°UR5° EVANDR `~ 15/ , O .-_ ` No vnnzo os/os/zøts a _ . B. PARENTE _ _ __ .

Documentos diversos - TRT02 - Ação Correção Monetária - Rot - de Estado de Sao Paulo e Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo

EMENTA. SEXTA PARTE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.É constitucional o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que o estabelecimento de regra específica para os servidores públicos…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Correção Monetária - Rot - de Estado de Sao Paulo e Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo

\% Fls.: 2 yr/ público estadual, em seu artigo 129, o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido aos vinte anos de efetivo exercício. O artigo 41 da Constituição Federal abriga…