Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

de exigência, nos termos do § 2º do art. 7, da Portaria n° 623 de 13 de novembro de 2020, e Art. 40 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. DESPACHO Nº…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Gênero: Policial/Ficção Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Série: THE WILDS: VIDAS SELVAGENS - TEMPORADA 1 (THE WILDS, Estados Unidos da América - 2020) Produtor(es): Sarah Streicher Distribuidor(es): AMAZON PRIME VIDEO Classificação Pretendida: não…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

DESPACHO Nº 2245/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: EFRAIN VICENTE OROPEZA PENA Processo: 235881.0011891/2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas Lícitas e Linguagem…

Portaria n. 689 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 689, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Portaria n. 690 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 690, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Portaria n. 691 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 691, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Portaria n. 692 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 692, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Portaria n. 693 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 693, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…