Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

ALVARÁ Nº 4.905, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 2506/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FELECIANO ANTONIO GAMA Processo: 08460.002581/2020-61 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. DESPACHO Nº…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000504/2021-95 Requerente: TV ÔMEGA LTDA EDUARDO DE ARAÚJO…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência Processo: 08017.001415/2021-66 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI EDUARDO DE…

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: AISHA BOUBAKER - F050239-0, natural da Tunísia, nascida em 13 de novembro de 2010, filha de…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Distribuidor(es): MORO FILMES/MORO COMUNICAÇÃO EIRELI-ME Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Drama/Suspense Classificação Atribuída: não recomendado…

Página 351 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA Nº 848, DE 20 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no…