Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho... , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069... , da Constituição Federal de 1988, e art. 4º Parágrafo Único , do …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13... de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho... de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal... XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; arti…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2020

, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 22…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Const…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2020

nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constit…