Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I.../A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Ante os indícios de infração ao disposto...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I... relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma... o disposto do artigo 234, inciso I do Decreto 9.199/2017. Despacho nº 1048/2...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... Do Oeste e Xambrê, Estado do Paraná/PR, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no... confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº. 115, de 20 de março de 2019, cons...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição... (trezentos mil reais), em razão de violação aos artigos 4º, incis...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base..., e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74... indeterminado, nos termos do art. 158, inciso I, §1°, do Decreto 9.199...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2019

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., Restaurantes e Similares de Salvador e Região Metropolitana, CNPJ 27.358.200/0001-77, nos termos do art. 27, inciso I, da Portaria..., Tanque Novo, Tremedal e Urandi, Estado da Bahia, nos termos d...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vist o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 19...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220...

Pg. 182. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº... autoclassificada, segundo o parágrafo único do artigo 30 da Portaria nº 1.189, de 3 de agosto de 2018. CONSIDERANDO... Interessada se enquadra na hipótese prevista no art. 142, inciso I, al...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101604 ES - ESPÍRITO SANTO

viola o art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição Federal ao regular de forma genérica diversões e espetáculos públicos..., inciso I, da Constituição Federal ao regular de forma genérica diversões e espetáculos públicos, o que compete... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição Fed...

×