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20 de novembro de 2017
Artigo 21 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 21 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 21. A Lei no 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória

Inteiro Teor. Apelação: APL 9024436320148060001 CE 0902443-63.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0902443-63.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Marcio Leonardo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1649182520138060001 CE 0164918-25.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0164918-25.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Raimundo Ferreira

Inteiro Teor. Apelação: APL 1247501020158060001 CE 0124750-10.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0124750-10.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Edna Flávia Rodrigues Machado Lopes Apelados:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140057236001 MG

EMENTA: EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA . SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTENTE PARCIAL. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NAO OCORRÊNCIA- INVALIDEZ E GRAU-

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074625443 RS

LFTS Nº 70074625443 (Nº CNJ: 0226659-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

repercussão leve (25%), e no quinto dedo da mão direito, de média repercussão (50%), conforme se depreende do laudo de fls. 20/21. Destarte, não tendo sido o recorrente acometido de danos corporais

Inteiro Teor. Apelação: APL 8693224420148060001 CE 0869322-44.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo nº: 0869322-44.2014.8.06.0001 Origem: 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 8761661020148060001 CE 0876166-10.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0876166-10.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Jose Valmir de

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2017

uma quantia a menor do que o valor que faria jus. Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa. Acostou

Andamento do Processo n. 0010378-80.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 05/10/2017 do TJMA

da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006, convertida na LEI N.º 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA 451...) da Lei n.º 11.945/2009 (antiga MP 451/08, arts. 20 e 21), aplicando-se o artigo 3º (original) da Lei n.º 6.194/74.../2008, convertida na Lei 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei n.º 6...

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