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26 de março de 2017
Artigo 21 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 21 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 21. A Lei no 6.194, de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

S/A - R.H.Intime-se a parte autora para emendar a Inicial, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, concernentes aos três últimos meses, bem como

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO.

Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.Ressalte-se que o artigo 5º da Lei nº

Pg. 304. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de

Pg. 305. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

administrativamente nos anos de 2004 até 2013, no entanto, somente juntou provas em relação ao ano de 2010, que por coincidência o mesmo ano arguido pelo demandada. III - DISPOSITIVOPelo exposto,

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

de Consórcio Ltda., fls. 35, na ação que move em face de Jo o Bosco Maia e outro.Considerando que não houve a citação do demandado, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, na forma pleiteada pelo

Apelação: APL 13198873 PR 1319887-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, julgando parcialmente procedente o pedido, determinar que a correção monetária sobre o montante recebido administrativamente à tít...

Andamento do Processo n. 0130509-52.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJCE

ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE), RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0130509-52.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0130705-22.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJCE

ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE), RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0130705-22.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0842724-53.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 22/03/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) -Processo 0842724-53.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES DE

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