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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa.

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Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50024164220174047005 PR 5002416-42.2017.404.7005

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5002416-42.2017.4.04.7005/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : MARCIANO MERENCIO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 AGRAVADO

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50147981920164047000 PR 5014798-19.2016.404.7000

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto tempestivamente pela Defensoria Pública da União com o objeto de anular, por incompetência, a decisão administrativa que aplicou a sanção disciplinar de isolamento celular por prática de falta grave a CARLITO CLAUDIANO LEONARDO ou de ver reconhecida a prescriçã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50313890720164040000 5031389-07.2016.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5031389-07.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : PAULO ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA IMPETRADO : Juízo Substituto da

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50129825020164040000 5012982-50.2016.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5012982-50.2016.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : ALEX MARCON CABRAL ADVOGADO : FERNANDO SMANIOTTO MARINI IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/01/2015

de março de 2014, publicada no doE nº. 32.607, de 23 de março de 2014, e dessobrestado pela Portaria nº. 94-GaB/Pad, de 3 de junho de 2014, publicada no doE nº. 32.657, de 5 de junho de 2014, tendo

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

oitenta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configurada a infração prevista no inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do

Apelacao Criminal: APR 20131310028765 DF 0002768-22.2013.8.07.0017

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO OCORRE QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO MÓVEL, AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES SE, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, HÁ LESÃO AO PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS D...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50076389320134040000 5007638-93.2013.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5007638-93.2013.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : JULIO CESAR ALVES PEREIRA : LUIZ FELIPE ALVES PEREIRA PROCURADOR : HENRIQUE GUIMARAES DE

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2013

PD. nº 14R0007112011 ACÓRDÃO nº 963 EMENTA: CARGA EXCESSIVA – SUSPENSÃO - NULIDADE DE PROVAS - IMPARCIALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DOLO NÃO PROVADO. IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO CUJAS PROVAS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 90003320055050471 BA 0009000-33.2005.5.05.0471 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 32.880/05 5ª. TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 00090-2005-471-05-00-4   RO Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA Recorrido: HILDA LUCIANO DO NASCIMENTO Relatora: Desembargadora MARIA

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