Parágrafo 2 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa.
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(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0023986-76.2017.8.16.0030 PR 0023986-76.2017.8.16.0030 (Acórdão)

º fato), do artigo 33, caput (2º fato), ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 180, caput, do Código Penal (3º fato... dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (2º fato) e art. …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2018

DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE: conceder a DANIELE SALIM KHAYAT, Diretora Geral do Núcleo de Articulação e Cidadania, no período de 5 a 18 de novembro de 2018, gozo residual de 14 (quatorze)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002416-42.2017.404.7005 PR 5002416-42.2017.404.7005

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5002416-42.2017.4.04.7005/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : MARCIANO MERENCIO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 AGRAVADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5014798-19.2016.404.7000 PR 5014798-19.2016.404.7000

Trata-se de recurso criminal em sentido estrito interposto tempestivamente pela Defensoria Pública da União com o objeto de anular, por incompetência, a decisão administrativa que aplicou a sanção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5031389-07.2016.404.0000 5031389-07.2016.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5031389-07.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : PAULO ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA IMPETRADO : Juízo Substituto da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012982-50.2016.404.0000 5012982-50.2016.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5012982-50.2016.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : ALEX MARCON CABRAL ADVOGADO : FERNANDO SMANIOTTO MARINI IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Janeiro de 2015

de março de 2014, publicada no doE nº. 32.607, de 23 de março de 2014, e dessobrestado pela Portaria nº. 94-GaB/Pad, de 3 de junho de 2014, publicada no doE nº. 32.657, de 5 de junho de 2014, tendo…

Página 6 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2014

oitenta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configurada a infração prevista no inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 412-71.2010.5.02.0042

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/mass/lag AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0002768-22.2013.8.07.0017 DF 0002768-22.2013.8.07.0017

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO OCORRE QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO MÓVEL, AINDA QUE POR ESPAÇO CURTO DE TEMPO. PRECEDENTES DO STJ …