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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 361 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 361 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 133749-64.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

) DIAS, CONFORME PREVE O ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE RESPONDER A A CU SACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...Andamento do Processo n. 133749-64.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 133749... OU COMPARECENDO NO CARTORIO DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, SERA APLICADO O ...

Andamento do Processo n. 29775-29.2015.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/09/2018 do TJMT

, c/c artigo 61 , inciso II , alínea f , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , com efeitos da Lei 11.340 /2006.... 85.DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL do acusado LUIZ RICARDO DA SILVA MELONE, nos termos do art. 361 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 29775-29.2015.811.0042 - Processo Criminal - Aç...

Andamento do Processo n. 13077-40.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

os do § 2º , do art. 212 , do Novo Código de Processo Civil , por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06..., c/c a do art. 10 , do Código de Processo Penal . Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos..., determinando: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22...

Andamento do Processo n. 12897-24.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c a do art. 10 , do Código de Processo Penal . Proceda... os do § 2º , do art. 212 , do Novo Código de Processo Civil , por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Comunique..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância...

Andamento do Processo n. 12601-02.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

. 212 , do Novo Código de Processo Civil , por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Assim, determino.... 10 , do Código de Processo Penal . Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22 , II...

Andamento do Processo n. 14137-48.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 , incisos III , alíneas a, b e c, e V , da Lei 11.340 /06... doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06. (TJ-MG -AI... AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha )->Medidas Cautelare...

Andamento do Processo n. 1350-84.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

), segurança (art. 5º, caput), assistência à família (art. 226 , § 8º da CF ) e proteção, conforme disciplina o artigo 1º da Lei... do artigo 18 da Lei 11.340 /2006, proibindo o agressor da prática das seguintes condutas: ? Afastamento do lar... artigo 30 da Lei 11.340 /2006. Proceda-se a inclusão de dados para ...

Andamento do Processo n. 40269-79.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 313 , inciso III do Código de Processo Penal : a) fica o agressor PROIBIDO de aproximar-se da ofendida..., por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Comunique-s...

Andamento do Processo n. 38253-55.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 21/09/2018 do TJMT

, da Lei Federal 11.340 /06, c/c a do art. 10 , do Código de Processo Penal . Proceda-se a devida inclusão de dados, para... realizadas com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º , do art. 212 , do Novo Código... de Processo Civil , por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11....

Andamento do Processo n. 30296-03.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/09/2018 do TJMT

do mesmo e, em não havendo sucesso, a aplicação do disposto no artigo 361 do Código de Processo Penal . Decisão/Despacho...Andamento do Processo n. 30296-03.2017.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 21/09/2018 do TJMT Edital de Citação... 180 , caput, do Código Penal . Por esta razão, requer seja recebida e aut...

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