Art. 832, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Página 3765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Junho de 2020

. 832 , §§ 3º , 5º e 7º , da CLT e da Portaria . 435/2011 do Ministério da Fazenda e Ato . 0057/2012 deste Egrégio TRT...Pg. 3765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Página 3777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Junho de 2020

, nos termos do art. 832, §§ 3º, 5º e 7º, da CLT e da Portaria . 435/2011 do Ministério da Fazenda e Ato . 0057/2012...Pg. 3777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01

Página 3811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Junho de 2020

da União, nos termos do art. 832, §§ 3º, 5º e 7º, da CLT e da Portaria . 435/2011 do Ministério da Fazenda e Ato . 0057... da Súmula . 71 do C. TST. Determino também, para os fins do art. 25 …

Página 3815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Junho de 2020

. Desnecessária a notificação da União, nos termos do art. 832, §§ 3º, 5º e 7º, da CLT e da Portaria . 435/2011 do Ministério..., não perfilho a parte final da Súmula . 71 do C. TST. Determino …

Andamento do Processo n. 0001406-07.2019.5.05.0461 - Atord - 29/05/2020 do TRT-5

. Notifiquem-se as partes. Desnecessária a notificação da União, nos termos do art. 832, §§ 3º, 5º e 7º, da CLT... pagamentos e juros de mora nos termos da OJ-TP/OE . 07 do C. TST, art. 883 da CLT …

Andamento do Processo n. 0100294-56.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

de penhora. 7. Restando negativas as diligências, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa ... 878 da CLT c/c artigo 133 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de …

Andamento do Processo n. 0100294-56.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária... liberado seu levantamento pelo Autor, através de Alvará, observado o …

Andamento do Processo n. 0100294-56.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição....br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2020. MARCIA FERREIRA CHAVES …

Andamento do Processo n. 0101971-24.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF...Andamento do Processo n. 0101971-24.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0101971-24.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-1

do Ministério da Fazenda, de 13/12/2013, com base nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF...Andamento do Processo n. 0101971-24.2016.5.01.0031 - ATOrd - 29/05/2020 do …