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16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13... no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13... art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Cons...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069... em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74... DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disp...

Pg. 338. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2018

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência..." Emissora: Rede Globo O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em v...

Andamento do Processo n. 0010051-92.2018.8.17.0001 - Autorização Judicial - 11/07/2018 do TJPE

, da Comunicação Social, estabelece no art. 220, § 3º, I: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão... conclusos. Era o que havia para relatar. Decido. A Constituição Federal Brasileira de 1998, em seu Capítulo V.... § 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabe...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

. A Constituição Federal Brasileira de 1998, em seu Capítulo V, da Comunicação Social, estabelece no art. 220, § 3º, I:...: 1. E. DE A. DE S. M. M.; 2. N. DE A. DE S. M. M.; 3. O.P.L.; 4. I.P.L.; 5. O.B.L.; 6. B.B.L.; 7. D.M.B.L.L.; 8. C...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei... nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição F...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 617/GM/MS, de 26 de maio... CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do Art. 83 do Capítulo V da Portari...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação... Saúde. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Po...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74... de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012. Art. 3º O Plano de Trabalho foi... em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria 624, de 23 de novembro...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2018

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal; XI... programas de proteção sócios educativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069/90; VII - fixar critérios... previstas no art. 11. Parágrafo único. Em caso de vaga do Conselheiro, assu...

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