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20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal... e oito centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90... do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estat...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 18/04/2019

§ 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 15.13... serão aceitas Propostas que não estejam adequadas à classificação etária livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art. 220... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO Declaro para os devidos fins, que d...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. "(...) "VIII - zelar... aplicadas pelo Poder Judiciário; que seu direito está amparado no art. 227, da Constituição Federal e nos arts. 3º, 4º, 117... processar e julgar a causa secundária instaurada contra a União (art. 109, i...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I... relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, c...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI... DE MARÇO DE 2019 O Coordenador-Técnico de Registro Sindical, no uso da at...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição...(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, n...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/04/2019

. 220, §3, inciso II, da Constituição Federal; XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda... no artigo 136, da Lei Federal n. 8.069/90 e da legislação municipal em vigor; 4.4. Estar em pleno gozo das aptidões... executadas pelo endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo candidato no inciso ...

Pg. 214. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/04/2019

art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações... família natural, observando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 1990; XII - seguir..., aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.06...

Pg. 144. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/04/2019

dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; X - representar ao Ministério Público para... previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; II – Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas Art. 5º... para os quais forem escalados. Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão ...

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