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20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento..., inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/05/2019

e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 , § 3º , inciso II... deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades. Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo... de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 15/05/2019

previstos no art. 220 , § 3º , inc. II , da Constituição Federal ; XII - representar ao Ministério Público, para efeito... , da Constituição Federal . § 2º Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste artigo e no... sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100 , pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9002391620158240064 São José 0900239-16.2015.8.24.0064

e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal ; XI... DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para...; que o magistrado singular desconsiderou o fato de a última inspeção ter sid...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento... Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º..., inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2019

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; X... e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; II – Dos requisitos... e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 Lei Mun...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º... , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº... Passaporte: P734808; Processo: 47039000672201960 Empresa: KLINGELNBERG DO...

Pg. 422. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2019

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 93, IX, e 220, § 3º e § 4º, da Constituição Federal... de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei..., de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, não fere os ...

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/04/2019

previstos no art. 220 , § 3º , II , da Constituição Federal ; XI - representar o ministério Público para efeitos... Parágrafo Único . Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária... Tutelar exercer as atribuições constantes dos art. 95 e136 da Lei Federal nº 8.069 ...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal... e oito centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90... do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estat...

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