Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Portaria n. 91 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 91, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 95 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 95, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 100 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 100, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI,…

Portaria n. 92 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 93 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 93, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 94 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 94, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 96 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 97 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 98 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 98, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 99 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…