Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

ALVARÁ Nº 4.905, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 2506/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FELECIANO ANTONIO GAMA Processo: 08460.002581/2020-61 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 208 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos…

Página 1267 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

O Conselho Tutelar, conforme disposto no Art. 131 da Lei Federal 8.069/90, é um órgão integrante da Administração Pública local, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. DESPACHO Nº…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000504/2021-95 Requerente: TV ÔMEGA LTDA EDUARDO DE ARAÚJO…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência Processo: 08017.001415/2021-66 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI EDUARDO DE…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Julho de 2021

§ 1º- Os trabalhos voluntários dizem respeito à colaboração no ensino, através de aulas de reforço, recreação, evangelização, limpeza, jardinagem, horta, pinturas, reparos, consertos e outros que se…