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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/01/2018

do Governo do Estado de Pernambuco e do Governo Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial... , em seu Art. 21 , Inc. XVI , e Art. 220 , § 3º , Inc. I e II , não só reconhece como protege todos os direitos... processo legal. A Constituição Federal de 1988, assegurando em nível de cláusu...

Andamento do Processo n. 0026729-22.2017.8.17.0001 - Autorização Judicial - 17/01/2018 do TJPE

relatar. Decido. A Constituição Federal Brasileira de 1998, em seu Capítulo V, da Comunicação Social, estabelece no art. 220... , § 3º , I :“Art. 220 . A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo... ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto n...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

de 1998, em seu Capítulo V, da Comunicação Social, estabelece no art. 220, § 3º, I:“Art. 220. A manifestação do pensamento... o disposto nesta Constituição3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo... como apresentou novos documentos (fls. 94/98). Era o que havia para relatar...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I... relacionadas, nos termos do artigo 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o artigo 68 da Lei nº... 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o artigo 67 d...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2018

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220 parágrafo 3º , inciso II da constituição Federal : 02 Representar... ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Federal nº 8.069 /90: Encaminhamento a cursos ou programas... de proteção a Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

propostas que não estejam adequadas à classificação etária livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art. 220 § 3º..., da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Natal, 15 de janeiro de 2018... DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO Declaro para os devidos fins, que de ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art. 220 § 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990..., que de acordo com o § 3º do Art. 68-A, da Lei Orgânica do Município de Natal, que não tenho relação familiar ou parentesco... pelo Presidente da FUNCARTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 16.16...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

. 220 § 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 14.14... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO Declaro para os devidos fins, que de acordo com o § 3º do Art. 68-A, da Lei... Não serão aceitas Propostas que não estejam adequadas à classificação etár...

Pg. 1919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, 3, INCI SO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL; XI - REPRESENTAR AO MINISTERIO PU BLICO, PARA EFEITO..., A LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 337, 5, DO NCPC, PODENDO SER C ONHECIDA A QUALQUER MOMENTO NO DESENVOLVER DO PROCESSO. NO... E, REQUEREU A CONCESSA O DA GUARDA DO MENOR GABRIEL ALVES DE SOU...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei... DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das at...

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