Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Página 397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II..., da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50118570820204040000 5011857-08.2020.4.04.0000

: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL AGRAVADO: MANUELA MARIA MORAES DE CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) DESPACHO... ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011857-08.2020.4.04.0000 5011857-08.2020.4.04.0000

, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; VI - instaurar procedimentos administrativos... constitucionais e infraconstitucionais; (2) o artigo 176 do CPC …

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Julho de 2020

da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI... adequadas, com estrutura completa. Art. 3º O Município de Turvo contará …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13... 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei..., tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74... , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Const…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069... o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso …