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18 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I..., por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art..., por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018

, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70, Parágrafo... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I..., nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade ...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018

nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13... XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990..., DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vi...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069... do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017..., até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do r...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade... Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, in...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I... abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº..., II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/201...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base...; artigo 1º, inciso III do Decreto nº 3.100/99; e artigo 3º, inciso IV da Portaria nº 362/16. De acordo com o art. 4º, inciso..., DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo e...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/10/2018

art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição da República, bem como instaurar procedimentos administrativos e, para..., caput e incisos, da Constituição da República; art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993; arts. 25... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I... , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 19...

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