Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria... O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso... O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal... o desenvolvimento da BVS ECOS. Art. 3º Este Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes... e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portar...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição... Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 06 de julho de 2006...; e Considerando o Parágrafo Único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30 de ja...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I...", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 67, da Lei nº 1...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2018

/2017-30 Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99... O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julh...

Pg. 80. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2018

no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; XII. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações... processo de escolha. Parágrafo Único - Para cada conselheiro haverá um suplente. Art. 17 - São atribuições do Conselho Tutelar... as medidas previstas no art. 129, inciso I a VII da Lei Federal n° 8.0...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2018

XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base..., Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Público Federal - CADIN e demais procedimentos para cobrança judicial. Art. 3...

Pg. 347. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2018

do evento para verificar documentação e autorizações, quando necessárias, para assegurar que a Constituição Federal, art. 220..., § 3º, I, e o Estatuto da Criança e do Adolescente sejam cumpridos, art. 149, principalmente no que diz respeito a venda...Pg. 347. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2018

21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Mauá-SP, datada de 24/02/1988, com conversão em Divórcio... da China, nascida em 12 de fevereiro de 1988, filha de Lin Jia Fu e de Li Ru...

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 11/04/2018

dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; IX. Representar ao Ministério Público, para efeito... com o estabelecido no artigo 147 da Lei Federal 8.069/90. Art. 29º. Em caso de descumprimento aos direitos da criança... das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; Art. 30º. Em confo...

×