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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Direta de Inconstitucionalidade: ADI 45103320188080000

, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ARTS. 21, XVI, E 220, §3º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA... aos arts. 21, XVI, e 220, §3º, da Constituição Federal, por versar sobre regulação de diversões e espetáculos públicos... da Constituição do Estado do Espírito Santo e o art. 34, parágraf...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101604 ES - ESPÍRITO SANTO

viola o art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição Federal ao regular de forma genérica diversões e espetáculos públicos... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 24, VI e 30, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, busca-se demonstrar... Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013). Ademais, assento que o ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751251 SP 2018/0160116-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.251 - SP (2018/0160116-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DIAGRAMA HOME OFFICE CENTRO DE NEGOCIOS LTDA - ME ADVOGADOS : FLAVIO ADAUTO ULIAN - SP236042 LUIS GUSTAVO FRATTI - SP336507 RECORRIDO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADO : OTTO STEINER JUNIOR - SP045316 PROCESS...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 45103320188080000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0004510-33.2018.8.08.0000. REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA. REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.954/2017, DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. VÍCIO NO...

7015897020178070017 DF 0701589-70.2017.8.07.0017

CONSTITUCIONAL. Direito à informação e à liberdade de imprensa (CF, Artigo 220 e Artigo 5º, IX). Direito à honra e à imagem (CF, Artigo 1º, III; Artigo 5º, IV, X, XIV). Aparente atrito entre direitos de grandeza constitucional. Princípio da ponderação dos interesses no caso concreto: prevalência à proteção do direito a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 667946 SP - SÃO PAULO

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL - Infração administrativa - Transmissão de seriados em horários diversos dos que autorizados...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1026923 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — EMISSORA DE RADIODIFUSAO — RECEPÇAO DA LEI 4.117/62 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 — PECEDENTE DO PLENÁRIO — PROVIMENTO. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou parcialmente procedente o pedido, assentando o direito do autor à retransmitir programa oficial de rád...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1069532 SC - SANTA CATARINA 5012924-20.2012.4.04.7200

Decisão: Trata-se de três recursos extraordinários interpostos em face de acórdão da 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos (eDOC 9, pp. 55-56): “AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. REUNIAO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM FACE DA CONEXAO. SUSPENSA...

Agravo de Instrumento: AG 8011354220174050000 SE

Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido. A pretensão incidental indeferida, ora devolvida, consiste em suspender a aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada, RDC 96/08, da ANVISA, em relação à agravant...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1035689 SP - SÃO PAULO 0000020-01.4006.5.20.7400

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 215): “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL”. OBRIGATORIEDADE. LEI N. 4.117/62. RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFE...

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