Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0000241-10.2014.8.03.0006 AP

Acórdão Nº: 95597 Processo Nº: 0000241-10.2014.8.03.0006 Relator: Juiz Convocado EDUARDO FREIRE CONTRERAS APELAÇAO Ementa CORRUPÇAO PASSIVA. CRIME FUNCIONAL. ART. 514, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PLEITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0167509-40.2016.3.00.0000 RS 2016/0167509-9

HABEAS CORPUS Nº 360.696 - RS (2016/0167509-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE …

Andamento do Processo n. 2016/0167509-9 - Habeas Corpus - 12/09/2016 do STJ

(6828) HABEAS CORPUS Nº 360.696 - RS (2016/0167509-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…

Página 7292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2016

falta grave, em consonância com o art. 109, inciso VI, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n° 12.234/2010). FUGA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, ACARRETA A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005268-56.2014.8.26.0483 SP 0005268-56.2014.8.26.0483

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000256135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005268-56.2014.8.26.0483, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005268-56.2014.8.26.0483 SP 0005268-56.2014.8.26.0483

FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 37 , § 1º , CP – RÉU, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 30 , CP – DENÚNCIA APTA...

Página 100 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2015

15035R0000292014, 15126R0000082014, 15126R0 000092014,15R0000342014, 15R0001242014, 15R0001272014, 15R0001282014, 15R0001332014, 15R0001392014, 15R0001422014, 15R0001492014, 15R0001582014,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0004386-65.2015.822.0000 RO 0004386-65.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :14/05/2015 Data de julgamento :08/07/2015 0004386-65.2015.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Página 4791 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2015

TOR A, BEM COMO NO AFA DE EVITAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA , IN VERTO O ONUS DA PROVA, DETERMINO SEJA INTIMADA A PARTE REQUE RIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0003585-92.2011.8.04.0000 AM 0003585-92.2011.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA __________________________________________________________________ CÂMARAS REUNIDAS - TJ/AM MANDADO…