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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário.

HABEAS CORPUS: HC 360696 RS 2016/0167509-9

HABEAS CORPUS Nº 360.696 - RS (2016/0167509-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GERSON DE AQUINO DO AMARANTE DECISÃO Trata...

Andamento do Processo n. 2016/0167509-9 - Habeas Corpus - 12/09/2016 do STJ

(6828) HABEAS CORPUS Nº 360.696 - RS (2016/0167509-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 7292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

falta grave, em consonância com o art. 109, inciso VI, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n° 12.234/2010). FUGA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, ACARRETA A

Pg. 100. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2015

15035R0000292014, 15126R0000082014, 15126R0 000092014,15R0000342014, 15R0001242014, 15R0001272014, 15R0001282014, 15R0001332014, 15R0001392014, 15R0001422014, 15R0001492014, 15R0001582014,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 43866520158220000 RO 0004386-65.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :14/05/2015 Data de julgamento :08/07/2015 0004386-65.2015.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Pg. 4791. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2015

TOR A, BEM COMO NO AFA DE EVITAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA , IN VERTO O ONUS DA PROVA, DETERMINO SEJA INTIMADA A PARTE REQUE RIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

oitenta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configurada a infração prevista no inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do

Pg. 390. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2014

NR. PROTOCOLO : 376297-73.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5219 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : LUIZ FERNANDO DE FREITAS ADV REQTE : 22534

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2014

(cinco) dias, sob pena de inscrição. 4) Feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP), DIEGO CARRASCHI MENDES (OAB 213876/SP), VALENTIM

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2013

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 795.981-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 7.

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