Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.
N. 0710121-41.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Adv(s).: MT8184 - RENATO…
DO IMÓVEL. INÉRCIA DO LOCADOR. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. I. De acordo com o artigo 22, incisos I e IV, da Lei 8.245/1991, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel alugado em condições…
2ª Vara Cível de Samambaia N. 0715014-86.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARTINS & CAMARGOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME. A: VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ. Adv(s).: DF0046508A - MARCIA SUELY…
artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. Cite-se e Intime-se. - ADV: MARIANA ERJAUTZ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000138231 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016168-26.2015.8.26.0005, da Comarca de…
Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1507101 - GO (2019/0142433-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADOS : RODRIGO…
1.073,94 (um mil e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pela tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data em que realizado o cálculo de…
impede a dilapidação dos bens. 2. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade ao…