Artigo 1326 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Administração do Condomínio
Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

Petição - TJBA - Ação Administração de Herança - Inventário

EXECELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA/BA. PROCESSO N° , brasileira, viúva, aposentada, inventariante, filha de e de , inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança de Aluguel com Pedido Detutela Antecipada - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, professor, casado, portador da cédula de identidade RG n.

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Apelação Cível - de Associação Condomínio JAÚ Shopping Center

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ. ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER, com sede em Jaú, na .309/0001-50, por seus advogados e procuradores adiante…

Andamento do Processo n. 1899276 - Agint no Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1899276 - SP (2020/0256020-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOS LINKOWSKI KAHN ADVOGADO : FABIO KADI - SP107953 AGRAVADO : CRISTIANE FURQUIM…

Página 11911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. O "uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a…

Primeiras Declarações - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Maria Linda da Silva Gurgel e Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO E PARTILHA DE BENS PROCESSO N° , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP Processo n° E OUTRA , já devi- damente qualificadas nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c/c cobrança de…

Razões - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP Processo: , devidamente qualificada, nos autos da ação de número em epigrafe, que moveu em face de e ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0258396-80.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS - EX-CÔNJUGE - REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇAO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1771643 MG 2018/0259918-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1771643 - MG (2018/0259918-1) DECISAO Na origem, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou, em face de MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ação de prestação de contas relativas a aluguéis …