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23 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/05/2019

. Esta norma, posterior à Lei 11.457/07, revogou tacitamente o art. 832, § 6º, da CLT. 07. Decorrido o prazo supra... dos sócios encontra fundamento nos arts. 10 do Decreto 3.708/19, em relação às sociedades por responsabilidade limitada; 28... da existência de bens livres e desimpedidos da sociedade. Em cumprime...

Andamento do Processo n. 0010540-36.2018.5.18.0201 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-18

. Considerando que o acordo não prejudica os créditos de terceiros, na forma do art. 832, §6º, da CLT, deverá a parte... as demais verbas, arquivem-se os autos. Nada mais. /dff PORANGATU, 20 de Maio de 2019 MANIA NASCIMENTO BORGES DE PINA Juiz Titular de Vara do Trabalho Vara do Trabalho de Porangatu...Andamento do Pro...

Andamento do Processo n. 0011424-70.2015.5.18.0201 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-18

sobre este valor, consoante previsão do art. 832, §6º, da CLT, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da quitação.... Nos termos do art. 30, I, b, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária deverá ser recolhida até o vigésimo dia...Andamento do Processo n. 0011424-70.2015.5.18.0201 - RTSum - 21/05/2019 do T...

Andamento do Processo n. 1001364-36.2018.5.02.0015 - ExProvAS - 21/05/2019 do TRT-2

o acordo noticiado para a produção de seus efeitos jurídicos com a ressalva do art. 832 , § 6º , da CLT . 2. Tributos...Andamento do Processo n. 1001364-36.2018.5.02.0015 - ExProvAS - 21/05/2019 do TRT-2 Processo ExProvAS-1001364... (s): - UNIÃO FEDERAL (PGF) PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO: levo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 106642520135010053 RJ

previdenciária. insuficiente, porquanto, na forma do art. 832 , § 6º , da CLT , o acordo celebrado após o trânsito em julgado... previdenciária do empregado e do empregador e que, na forma do art. 832 , § 6º , da CLT , o acordo celebrado após... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010664-25.2013.5.01.0053 (AP) AGRAV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12156220165120043

de vários postos de trabalho. Invoca a Lei 13.467 /2017, que, por meio do art. 855-B da CLT , autorizou expressamente... ser conferida inclusive na fase de execução, a teor do disposto no art. 832 , § 6º , da CLT . No entanto, mesmo diante... . Saliente-se, ainda, que, tendo em vista o princípio da irretroatividade...

AGRAVO DE PETICAO: AP 105395020165030165 0010539-50.2016.5.03.0165

, da CLT, que o termo de conciliação valerá para as partes como decisão irrecorrível, ao passo que, nos moldes do art. 832... DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS TERMOS DA AVENÇA, SEM PREJUÍZO DOS CRÉDITOS DA UNIÃO. Dispõe o art. 831, § único..., § 6º, da CLT, "o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sen...

Andamento do Processo n. 0000435-55.2016.5.06.0281 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-6

" Contudo, a Lei 11.941/09, que introduziu o § 5ª ao art. 43 da Lei 8.212/91, diz o seguinte: "Nas ações trabalhistas de que resultar... vistas à UNIÃO. Passo a apreciar: O § 6ª, do art. 832 da CLT, diz que "o acordo celebrado após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0000435-55.2016.5.06.0281 - RTOrd - 17/...

Andamento do Processo n. 0010539-50.2016.5.03.0165 - AP - 17/05/2019 do TRT-3

, que o termo de conciliação valerá para as partes como decisão irrecorrível, ao passo que, nos moldes do art. 832 , § 6º... as partes como decisão irrecorrível. Ademais, de acordo com o art. 832 , § 6º , da CLT , "o acordo celebrado após... LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010539-50.2016.5.0...

Andamento do Processo n. 0010539-50.2016.5.03.0165 - AP - 17/05/2019 do TRT-3

de conciliação valerá para as partes como decisão irrecorrível, ao passo que, nos moldes do art. 832 , § 6º , da CLT... as partes como decisão irrecorrível. Ademais, de acordo com o art. 832 , § 6º , da CLT , "o acordo celebrado após... DO TRABALHO PROCESSO 0010539-50.2016.5.03.0165 (AP) AGRAVANTE: IBM BRASIL - IND...

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