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29 de junho de 2017
Artigo 20 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 20 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 20. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

.......................................................................................................

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR)

“Art. 5o ............................................……………………........

..........................................................................................

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

...............................................................................................” (NR)

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

1) Da inconstitucionalidade dos artigos 31 e 32, da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009. 20. A norma supracitada padece do vício de inconstitucionalidade, dispondo nos

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

41. O primeiro ponto debatido no caso concreto diz respeito à inconstitucionalidade formal da norma questionada, pela inobservância dos requisitos exigidos no artigo 62, caput, da Constituiç?o da

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

ao editar a MP 451/08, regulatória de matéria eminentemente tributária, inserindo em seu bojo os art. 19, 20 e 21, que consagrou a questionada tabela, o Poder Executivo Federal e, extensivamente, o

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

20. A norma supracitada padece do vício de inconstitucionalidade, dispondo nos seguintes termos : 21. "Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

42. 43. O Supremo Tribunal Federal, em sua orientaç?o majoritária, tem proclamado que a incumbência primacial para a apreciaç?o destes requisitos é do Congresso Nacional, quando, evidentemente, a

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

ferindo de morte, neste particular, o princípio do solidarismo, já que a receita do seguro, e sua consequente destinaç?o, "provém do povo, pelo povo e para o povo". 4) Da inconstitucionalidade em

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

38. Como se n?o bastasse a drástica reduç?o do valor outrora concebido, em um ataque frontal ao verdadeiro alcance assistencialista e de natureza alimentícia a que se destina o seguro DPVAT, o

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Nesses termos, com arrimo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituiç?o da República, bem como no controle de constitucionalidade difuso, DECLARO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

da República Federativa, a Solidariedade, cujo objetivo primacial é contribuir para minimizar as desigualdades sociais, tendo, assim, recepcionado, na íntegra, o seguro DPVAT e conferido a esse

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Sendo este, em suma, o caso do DPVAT, que como já citado, pela sua natureza social, ostenta densidade constitucional, e as alteraç?es provenientes principalmente da Lei nº 11.945/09 tendem a violar o

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