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18 de novembro de 2017
Artigo 20 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 20 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 20. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

.......................................................................................................

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR)

“Art. 5o ............................................……………………........

..........................................................................................

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

...............................................................................................” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9024436320148060001 CE 0902443-63.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0902443-63.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Marcio Leonardo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1649182520138060001 CE 0164918-25.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0164918-25.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Raimundo Ferreira

Inteiro Teor. Apelação: APL 1247501020158060001 CE 0124750-10.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0124750-10.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Edna Flávia Rodrigues Machado Lopes Apelados:

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EMENTA: EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA . SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTENTE PARCIAL. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NAO OCORRÊNCIA- INVALIDEZ E GRAU-

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Processo 1000973-73.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum - Seguro - Priscila Cavalli - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção

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de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal n° 1000458-38.2016.8.26.0681; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item

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LFTS Nº 70074625443 (Nº CNJ: 0226659-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

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JLLC Nº 70075255356 (Nº CNJ: 0289650-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. evento danoso. competição de rally . evento ocorrido em via pública. INVALIDEZ PERMANENTE. sinistro

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JLLC Nº 70075199349 (Nº CNJ: 0284049-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. DPVAT. sinistro ocorrido na vigência da Mp 451/2008. conveRtida na lei 11.945/2009. indenização devida de

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

repercussão leve (25%), e no quinto dedo da mão direito, de média repercussão (50%), conforme se depreende do laudo de fls. 20/21. Destarte, não tendo sido o recorrente acometido de danos corporais

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