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26 de março de 2017
Artigo 20 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 20 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 20. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

.......................................................................................................

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR)

“Art. 5o ............................................……………………........

..........................................................................................

§ 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

...............................................................................................” (NR)

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

S/A - R.H.Intime-se a parte autora para emendar a Inicial, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, concernentes aos três últimos meses, bem como

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO.

Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.Ressalte-se que o artigo 5º da Lei nº

Pg. 304. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de

Pg. 305. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

administrativamente nos anos de 2004 até 2013, no entanto, somente juntou provas em relação ao ano de 2010, que por coincidência o mesmo ano arguido pelo demandada. III - DISPOSITIVOPelo exposto,

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

de Consórcio Ltda., fls. 35, na ação que move em face de Jo o Bosco Maia e outro.Considerando que não houve a citação do demandado, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, na forma pleiteada pelo

Apelação: APL 13198873 PR 1319887-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, julgando parcialmente procedente o pedido, determinar que a correção monetária sobre o montante recebido administrativamente à tít...

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