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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 359 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 359 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Pg. 1719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, em tese, do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Aberta a audiência, verificou-se que o réu Alexandre não foi... - RULLIAN MEDEIROS ZANON 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes Processo 0500036-58.2017.4.02.5153... cumprida as determinações do artigo 359 do CPP. Desta forma, não se faz possí...

Andamento do Processo n. 00278339420178140401 - 18/12/2017 do TJPA

, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Prisão preventiva decretada em 27.10.2017... de justiça, ao que preceitua os artigos 353, 358, 359, 360 e 362, do CPP. Podendo, em sendo o caso, por ato ordinatório...Andamento do Processo n. 00278339420178140401 - 18/12/2017 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 0010786-65.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010786-65.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo... de Audiências desta 4ª Criminal, 2º Andar, Sala 225.INTIME (M)-SE.Comunique-se nos termos do artigo 359 do CPP... 0010786-65.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluni...

Andamento do Processo n. 234528-85.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

, DO CODIGO PENAL) E VILMAR IVO PEREIRA (ARTI GOS 89 E 90 DA LEI N 8 666/93, 288, CAPUT, 298, QUATRO VEZES EM C ONCURSO FORMAL... FORMAL, 299, PARAGRAFO UNICO, SETE VEZES, E 312, DO C OD IGO PENAL), FELIPE ROCHA GAMA SOBRAL (ARTIGOS 90 DA LEI N 8 66..., DO CODIGO PE NAL), FRANSSWELLEN CARVALHO DA SILVA (ARTIGO 1 DA LEI...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

- E.A.S. - Não obstante o oferecimento de denúncia, nos termos do artigo 55, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.343/06...-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP) Processo 0008995... do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Prisão preventiva decretada em 27.10.2017 (fls... de Sentença, tendo sido feita a leitura e a explicação dos artigos do Código de Processo Penal. Foram sorteados para... DA SILVA Capitulação Penal: Art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código...

Pg. 1458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGOS 40 9 E 564 , INCISO III, ALINEA D, DO CPP) DESTARTE, ZELANDO PELA RE ALIZACA O FRUTIFERA... MARCADOS (ARTIGOS 2 21, 3, E 359, CPP) DEPREQUE-SE A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA EVENTUA LMENTE RESIDE NTE EM OUTRA COMARCA... A AINDA, DENOTO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DO ARTIGO 3 96 D O C...

HABEAS CORPUS: HC 418491 SP 2017/0251613-6

do artigo 312, do Código de Processo Penal. Necessidade de manutenção da ordem pública, algo não alcançado por singelas... infirmando a segregação. Inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Necessidade de manutenção da ordem pública..., nos termos do art. 310, II do Código de Processo Penal, pois presen...

Andamento do Processo n. 0132066.10.2015.8.13.0024 - 14/12/2017 do TJMG

de prática do delito do art. 359 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo-lhes impostas, em consequência, as penas...Andamento do Processo n. 0132066.10.2015.8.13.0024 - 14/12/2017 do TJMG 03514 - 0132066.10.2015.8.13.0024 Réu: S... do art. 147 c/c art. 61, I e II, alínea e, ambos do CPB e, de outra parte, A...

Pg. 199. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

. 359 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP, sendo-lhes impostas, em consequência, as penas privativas de liberdade... Goncalves Calixto. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 03514 - 0132066.10.2015.8.13.0024 Réu: S.P.M., R.V.P.M. Julgada... parcialmente procedente a denúncia para condenar os acusado R.V.P.M. e S.P....

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