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22 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 4202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Assinatura SAO PAULO,5... na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º..., considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalh...

Pg. 11943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais.... introduzida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 791-A da CLT, e observados os critérios nele contidos, arbitro o pagamento... (CLT, art. 791). DISPO...

Pg. 11947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

$ 50.000,00), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada..., uma vez que a contratação do advogado, na Justiça do Trabalho, é faculdade da parte (CLT, art. 791). Não há falar...Pg. 11947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/20...

Pg. 11953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

(R$ 5.000,00), a cargo da reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada... Lei n. 13.467/2017 no art. 791-A da CLT, e observados os critérios nele contidos, arbitro o pagamento de honorários... que a contratação do advogado, na Justiça do Trabalho, é faculdade da parte (CL...

Pg. 12948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º...(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo RTOrd- 1001594-26.2017.5.02.0464 RECLAMANTE ALBERTO KALINAUSKAS SOARES...(a) do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd- 1002444-42.2015.5.02.0467...

Pg. 13031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Assinatura SAO... BERNARDO DO CAMPO,15 de Abril de 2019 EVANDRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 1000852... REGINA ALINERI PAULI Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo N...

Pg. 13047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Assinatura SAO BERNARDO... a incidirem sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, não incidindo... art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-...

Andamento do Processo n. 1001398-81.2018.5.02.0606 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, indico que não incidem os recolhimentos, por sua natureza... de acordo com os critérios previstos na legislação própria (art. 879, par. 4º, Consolidação das Leis do Trabalho... do arquivo em formato PDF do feito. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 1...

Andamento do Processo n. 1000195-70.2019.5.02.0373 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

ajuizada pelo rito sumaríssimo. Assim sendo, por força do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, mostra... na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º... jurídica ao caso em análise. Ademais, no particular, mostra-se aplicável a intelig...

Andamento do Processo n. 1001543-60.2018.5.02.0373 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º... a realização de prova técnica por engenheiro do trabalho, tal como vaticina o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho...-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 c/...

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