Parágrafo 5 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14854420115040121

a notificação da União, para os fins do artigo 832 , parágrafo 5º , da CLT (fl. 402). A União, intimada dessa decisao em 20... contrarrazões e para os fins do artigo 832 , parágrafo 5º , da CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011961320185190004 0001196-13.2018.5.19.0004

os fins do art. 832, §5º, da CLT, caso necessário"". A Súmula 368, do TST, estabelece: ""DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

Página 20594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar..., nos termos do art. 832 , § 5º , da CLT . Demanda sujeita ao …

Página 20590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a utilização do índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança..., nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177 /91, até …

Página 20598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... (artigos 80 e 82 do novo CPC ). Intime-se a União, nos termos do art. 832 , § 5º , …

Página 20602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI... especificada para os casos de litigância de má-fé (artigos 80 e 82 …

Página 20607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

-se a União, nos termos do art. 832 , § 5º , da CLT . Demanda sujeita ao reexame necessário. Custas, pela reclamada, no.... FRANCINA NUNES DA COSTA Juiz (íza) do Trabalho dpm Processo

Página 20611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

CPC ). Intime-se a União, nos termos do art. 832 , § 5º , da CLT . Demanda sujeita ao reexame necessário. Custas, pela... de 2020. FRANCINA NUNES DA COSTA Juiz (íza) do Trabalho dpm Processo

Página 20615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

do art. 832 , § 5º , da CLT . Demanda sujeita ao reexame necessário. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00..., consoante artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a utilização do índice oficial …

Página 20619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar... com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias …