pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato”. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica...
Art. 220, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Página 4359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ....
Página 4220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0476732.10.2014.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA...
Andamento do Processo n. 0000168-47.2019.5.23.0009 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23
Processo Nº RTOrd-0000168-47.2019.5.23.0009 RECLAMANTE JAILTON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO KARLLA PATRICIA SOUZA(OAB: 5264/MT) ADVOGADO GUARACY CARLOS SOUZA(OAB: 3287-O/MT) ADVOGADO TONY VITOR SANTOS...
Andamento do Processo n. 0000381-92.2019.5.09.0122 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-9
Processo Nº RTOrd-0000381-92.2019.5.09.0122 AUTOR CRISTIANE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO JOAOZINHO SANTANA(OAB: 23034/PR) RÉU M. J. SUPERMERCADO LTDA - ME RÉU PANIFICADORA E MERCEARIA PARAISO EIRELI...
Página 3209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019
De plano, o atraso de dez/quinze dias não gera diferenças pela incidência de correção monetária, conforme se infere do entendimento consolidado na Súmula 381 do C. TST. Por outro lado, quanto à...
Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019
O segundo Réu contestou. Pois bem. Para o reconhecimento do dano faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição...
Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0043170-68.2011.8.08.0024 (024110431707) Recurso...
Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019
SUCUMBÊNCIA.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008967920188070008 DF 0700896-79.2018.8.07.0008
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...
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