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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. TAMBÉM É PRECEITO CONSTITUCIONAL, A LIBERDADE DE IMPRENSA E O ARTIGO 220, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO... DA SENTENÇA.MÉRITO. DIREITOS À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO X... DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RESULTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENT...

Pg. 496. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/05/2019

DE INFORMAÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 220 , 1º , DA CF/88 , SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A INTERNET REPRESENTA, HOJE, IMPORTANTE... DE CADA UMDELES, O FIEL DA BALANÇA DEVE PENDER PARA A GARANTIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 220 , 1º...Pg. 496. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10096702120168260152 SP 1009670-21.2016.8.26.0152

de sua violação, Também é preceito constitucional a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da Constituição Federal é claro... previsão contida nos artigos 220, notadamente seu "caput" e 5º, inciso IX, da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são... Federal, no artigo 5º, inciso X. Também é preceito constitucional, ...

Apelação Cível: AC 10096702120168260152 SP 1009670-21.2016.8.26.0152

constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, §1º, da Constituição Federal é claro ao determinar que "nenhuma lei.... Direitos à imagem, à honra e à privacidade previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. Também é preceito.... Aplicação da Teoria da Causa Madura. Incidentes à hipótese os prece...

Pg. 2554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

, pelas restrições contidas na parte final do § 1º do art. 220, a Constituição garante, por outro lado, o direito à dignidade... amparo constitucional, consoante se verifica pelo artigo 220. Confira-se: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação... como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conso...

Pg. 2555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

do ?disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV?, como prescrito no § 1º, do artigo 220, da Constituição Federal... republicano (art. 1º.), que exige transparência e publicidade da atividade dos agentes públicos (art. 37 da Constituição... reparação por um dano moral experimentado. Se por um lado, a Constituição Federal...

Pg. 2556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

, pelas restrições contidas na parte final do § 1º do art. 220, a Constituição garante, por outro lado, o direito à dignidade... amparo constitucional, consoante se verifica pelo artigo 220. Confira-se: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação... como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conso...

Pg. 2557. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

à observância do ?disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV?, como prescrito no § 1º, do artigo 220, da Constituição...), na forma do art. 5º da Constituição Federal. O tema central da lide posta assenta-se na denominada colisão de direitos... de imprensa? (artigo 220, § 1º, da CF) e os ?direitos individuais? honra e ...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/05/2019

da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, §1º, da CF/88, sobretudo.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, §1º, da CF/88, 461, §5º, do CPC. [...] 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas... pela PGE na manifestação em epígrafe. Após a redistribuição por s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10805130220188260100 SP 1080513-02.2018.8.26.0100

pelo art. 220 , § 1º , da CF/88 , sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo... CONSTITUCIONAL E DE NATUREZA FUNDAMENTAL (ARTIGO 5º , XIV e XXXIII , E ARTIGO 220 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., que, em ação cominatória cumulada com pedido de perdas e danos, julgou procedente o...

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