Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
maioria de votos . Vencidos os 3º e 5º juízes. Declara voto o 3ª juiz. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CONTRA A EMPRESA “GOOGLE” PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA FERRAMENTA DE BUSCA NA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS Autos n° , já qualificado nos autos da ação indenizatória em epígrafe, movida em face de EDITORA ABRIL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JD DA COMARCA DE BETIM- MG. RESUMO DA DEFESA • Retificação do polo passivo. • Incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade do chamamento do…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SP. Processo n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA ("Jusbrasil"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE, SP Processo n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA (" Jusbrasil "), vem,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP) , brasileiro, casado, médico, portador do RG n° e do CPF (MF) n° , domiciliado na Mário de Nucci, n° 95, Bairro Cidade Universitária, CEP…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 19 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP. "A lógica não se restringe ao âmbito penal, mas a toda ordem jurídica. O…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, SP Processo Número: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA -ME ("JusBrasil"), pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo N° , natural do Rio de Janeiro, divorciada, Téc. Em contabilidade, portadora da carteira de…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AMAZONAS. PROCESSO N°: REQUERENTE: . REQUERIDO: SOARES DE OLIVEIRA…