Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Sae Towers do Brasil Torres de Transmissão

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALMENARA/MG , brasileiro, , atualmente desempregado, portador da Carteira de Identidade , SSP/SP, CPF 552 483 066-04, filho de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025071-09.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025071-09.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MARIO FRANCISCO BARBOSA POLO PASSIVO MIGALHAS - ALEMWEB.COM SERVIçOS DE INFORMAçãO NA INTERNET LTDA. – ME ADVOGADO(A/S) MARLUS HERIBERTO ARNS DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373455520218070000

DECISAO Trata-se de pedido de desaforamento, com pedido de efeito suspensivo, requerido pelo acusado Juenil Bonfim de Queiroz, pronunciado nos autos do processo nº 0717601-42.2019.8.07.0001, em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 08a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. PROCESSO N° .80.2016.5.09.0008 CÓDIGO: 808 , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista aforada em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS Autos n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA - JusBrasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731739-95.2021.8.07.0016 DF 0731739-95.2021.8.07.0016

CONSTITUCIONAL e CIVIL. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ARTIGO 220 E ARTIGO 5º, IV, IX E XIV). DIREITO À HONRA E À IMAGEM (CF, ARTIGO 1º, III; ARTIGO 5º, V E X). APARENTE ATRITO …

Andamento do Processo n. 0737345-55.2021.8.07.0000 - Desaforamento de Julgamento - 01/12/2021 do TJDF

N. 0737345-55.2021.8.07.0000 - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - A: JUENIL BONFIM DE QUEIROZ. Adv (s).: GO15699 - ANDRE LUIZ BUENO DA SILVA. R: JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA. Adv (s).:…

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2021

Câmara Criminal CERTIDÃO N. 0738050-53.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Adv(s).: DF31570 - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0307318-42.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307318-42.2016.8.24.0038

Apelação Nº 0307318-42.2016.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: TV CIDADE DOS PRINCIPES LTDA ADVOGADO: VANESSA FORTUN MASSRUHA (OAB SC034773) ADVOGADO: JOAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0307318-42.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307318-42.2016.8.24.0038

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. IMPUTAÇÃO DE ASSALTO E PORTE ILEGAL DE ARMA. …