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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 50080714820154047107 RS 5008071-48.2015.4.04.7107

determinou que a Constituição Federal de 1988 consagrasse diversas disposições acerca do tema. No artigo 3º, inciso IV, afirma... Federal de 1946 , que assim estipulou: Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no... incriminadora não está cerceando o chamado 'direito constitucio...

Andamento do Processo n. 0000158-61.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário..., inciso I da Constituição Federal); g) multa prevista no art. 477 da CLT, em virtude do não pagamento das verbas... assegurado pelo art. 927 do CC c/c art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. A in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40073298820198240000 Blumenau 4007329-88.2019.8.24.0000

, art. 5º , incisos IV , IX , XIV , e art. 220 , §§ 1º e 2º), pelo Marco Civil da Internet (art. 19 , § 1º , Lei n..., o que não constitui atividade intrínseca dos provedores de aplicação, tampouco é admitido pela Constituição Federal ( CF... contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direi...

Inteiro Teor. 10014944520175020020 SP

DE PROFISSAO, DE EXPRESSAO E DE INFORMAÇAO. CONSTITUIÇAO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NAO RECEPÇAO... de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho (art. 302, § 1o). O exercício da profissão... de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130169201481101111013442017 MT

da atividade intelectual e de comunicação são asseguradas pela Constituição Federal (art. 5º, incisos IV, IX e art. 220... – ARTIGO 5º, INCISOS IV, IX, E ARTIGO 220, § 1º, DA CF – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa..., sendo inviável o monitoramento prévio, nos termos do artigo 19, §1º da...

Inteiro Teor. 7111841020188070001 DF 0711184-10.2018.8.07.0001

, que é revestido pelos adjetivos “livre” e “plena”, conforme preceituam os artigos 5º, incisos IV e IX, e artigo 220, §1º... Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e SEBASTIAO COELHO - 2º Vogal... de terrorismo político, pela afronta ao regime democrático emanado da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181146705001 MG

de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante.... OBRIGAÇAO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC. 1. Embora.... DIVULGAÇAO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A PROCESSO TRABALHISTA. ILE...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

ao status constitucional e previstos nos artigos 220 e seguintes da Constituição Federal e reconhecem o direito de a imprensa... do Estado Democrático de Direito. Arts. 1º e 220, §1º, da CF.III - Apelação improvida.” (Acórdão n. 539429, 20090111465278... constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XIV. Sendo assim, ext...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001400820158260320 SP 1000140-08.2015.8.26.0320

de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220..., §1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social... com correção monetária a partir da data da prolação da sentença, e juros...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10174665520158260554 SP 1017466-55.2015.8.26.0554

da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, §1º, da CF/88, sobretudo... pesquisadas e os artigos/assuntos postados na internet, não cabendo a ele fazer qualquer controle ou juízo de valor. Dessa... defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse cont...

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