Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Goshme Soluções para a Internet (Jus Brasil

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL- DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP Processo n° 1096156-92.2021.8.26.0100 GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA ("Jusbrasil"),…

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Autos n° Recurso extraordinário FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Agravante" ou…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente - Tutela Antecipada Antecedente - de Braiscompany Soluções Digitais contra Trmf Consultoria

D. J UÍZO DA __ V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DE S ÃO P AULO /SP BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço comercial na -258,…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil, TV Diário , Rádio e Televisão Diário de Mogi das Cruzes, Rádio e Televisão Bandeirantes, Rede Record e Rede TV! - TV Ômega

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Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil, TV Diário , Rádio e Televisão Diário de Mogi das Cruzes, Rádio e Televisão Bandeirantes, Rede Record e Rede TV! - TV Ômega

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Processo n° RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., concessionária de serviço público de radiodifusão,…

Marco Civil da Internet - Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão

"Se me coubesse decidir se deveríamos ter um governo sem jornais ou jornais sem um governo, eu não hesitaria um momento em preferir a segunda alternativa." Thomas Jefferson (1743-1826, segundo…

Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iberia Lineas Aereas de Espana e Expedia do Brasil Agencia de Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9 a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ NÚMERO DA GUIA -60 PROCESSO N ° EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E…

Andamento do Processo n. 0600025-94.2020.6.26.0174 - Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600025-94.2020.6.26.0174 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO Relator: Ministro Carlos Horbach Embargante: Silmara Cristiane da Silva…

Andamento do Processo n. 1027520-57.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1027520-57.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Claudio Pitança Alcantara - Google Brasil Internet Ltda - sentença de fls. 198/204: “VISTOS. LUIS…

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N. 0714889-77.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF45788 - FABIO RIVELLI. Adv (s).: DF36718 - AURICELIA VIEIRA DE SOUSA, DF34477 - CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO. Poder Judiciário…