Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Página 1758 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

maioria de votos . Vencidos os 3º e 5º juízes. Declara voto o 3ª juiz. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CONTRA A EMPRESA “GOOGLE” PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA FERRAMENTA DE BUSCA NA…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Fidalgo Sociedade de Advogados contra Editora Abril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS Autos n° , já qualificado nos autos da ação indenizatória em epígrafe, movida em face de EDITORA ABRIL…

Petição - TJMG - Ação Abatimento Proporcional do Preço - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bom Negocio Atividades de Internet e Banco Santander

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JD DA COMARCA DE BETIM- MG. RESUMO DA DEFESA • Retificação do polo passivo. • Incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade do chamamento do…

Razões - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Goshme Soluções para a Internet (Jus Brasil

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SP. Processo n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA ("Jusbrasil"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Goshme Soluções para a Internet

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE, SP Processo n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA (" Jusbrasil "), vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Título c/c Danos Morais e Pedido de Concessão Parcial dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAMPINAS (SP) , brasileiro, casado, médico, portador do RG n° e do CPF (MF) n° , domiciliado na Mário de Nucci, n° 95, Bairro Cidade Universitária, CEP…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet, Yahoo do Brasil Internet, Microsoft do Brasil Importação e Comercio de Software e Games e Goshme Soluções para Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 19 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP. "A lógica não se restringe ao âmbito penal, mas a toda ordem jurídica. O…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet Limitada, Jusbrasil - Goshme Soluções para Internet, Escavador e Radar Oficial (Digesto Pesquisa e Banco de Dados

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, SP Processo Número: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA -ME ("JusBrasil"), pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais. Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Getninjas Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo N° , natural do Rio de Janeiro, divorciada, Téc. Em contabilidade, portadora da carteira de…

Contestação - TJAM - Ação Direito de Imagem - Cumprimento de Sentença - contra Marcelo Soares de Oliveira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AMAZONAS. PROCESSO N°: REQUERENTE: . REQUERIDO: SOARES DE OLIVEIRA…