, incisos IV e IX , e 220 , caput e § 1º , da Constituição Federal . Alega que as postagens hostilizadas não teriam... prazo , a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504 /1997, art.…
Parágrafo 1 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707604-26.2019.8.07.0004 DF 0707604-26.2019.8.07.0004
da atividade de comunicação está previsto nos arts. 5º , IX e 220 , § 1º , da Constituição da República... CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de colisão entre direitos protegidos pela Cons……
Andamento do Processo n. 0010143-80.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
, os quais decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, por isso, não possuem..., notar que a Constituição Federal (artigo 5o, V e X), alinhada ao princípio da …
Andamento do Processo n. 0010143-80.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
, os quais decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, por isso, não possuem conteúdo... que a Constituição Federal (artigo 5o, V e X), alinhada ao princípio da …
Andamento do Processo n. 0010384-54.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1o, da CF de 1988;Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia... art. 477, §6º da CLT, incidirá a multa prevista no parágrafo oitavo do arti……
Andamento do Processo n. 0010384-54.2020.5.15.0074 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15
da personalidade, os quais decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e, por isso, não possuem..., notar que a Constituição Federal (artigo 5o, V e X), alinhada …
Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020
ao status constitucional e previstos nos artigos 220 e seguintes da Constituição Federal e reconhecem o direito de a imprensa.... Arts. 1º e 220, §1º, da CF.III - Apelação improvida.” (Acórdão n. …
Página 9260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020
Pg. 9260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2020 220, caput e § 1o, da CF de 1988... declarou que os artigos 52 e 56 da Lei de Imprensa (lei n. 5250/67), não …
Página 9268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020
jurídico vigente. Interpretação do artigo 5o, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1o, da CF de 1988;Recurso... que os artigos 52 e 56 da Lei de Imprensa (lei n. 5250/67), não foram …
Página 9281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020
, e art. 220, caput e § 1o, da CF de 1988;Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor... do parágrafo 1º, do artigo 223-G, por ofensa ao princípio da reparação …