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19 de novembro de 2017
Artigo 19 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 19 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9024436320148060001 CE 0902443-63.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0902443-63.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Marcio Leonardo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1649182520138060001 CE 0164918-25.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0164918-25.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Raimundo Ferreira

Inteiro Teor. Apelação: APL 1247501020158060001 CE 0124750-10.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0124750-10.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Edna Flávia Rodrigues Machado Lopes Apelados:

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

repercussão leve (25%), e no quinto dedo da mão direito, de média repercussão (50%), conforme se depreende do laudo de fls. 20/21. Destarte, não tendo sido o recorrente acometido de danos corporais

Inteiro Teor. Apelação: APL 8693224420148060001 CE 0869322-44.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo nº: 0869322-44.2014.8.06.0001 Origem: 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 8761661020148060001 CE 0876166-10.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016 Processo: 0876166-10.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Jose Valmir de

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2017

uma quantia a menor do que o valor que faria jus. Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa. Acostou

Andamento do Processo n. 0135992-29.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 03/10/2017 do TJCE

como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32... da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32... de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há vício le...

Andamento do Processo n. 0162984-27.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 03/10/2017 do TJCE

como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32... 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração de inconstitucionalidade... de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há víc...

Andamento do Processo n. 0186329-22.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 03/10/2017 do TJCE

dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração... debilidade permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945... Provisória 451/2008, assim como qualquer pecha de inconstitucionalidade na gra...

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