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24 de junho de 2017
Artigo 19 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 19 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313130051540001 MG

dos arts. 19, 20 e 21 da Medida Provisória 451/2008, convertida nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 11.945/2009, já que não... DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo... é possível a aferição dos requisitos de relevância e urgência para edi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130063663001 MG

340/2006, os artigos 19 , 20 e 21 da Medida Provisória 451 /2008, convertidos, com algumas alterações, nos artigos 30, 31... de Inconstitucionalidade 4.350, contra o artigo 20 da Medida Provisória 451 /2008 e o artigo 31 da Lei 11.945 /2009; e 2º... retroagir à data de entrada em vigor da Medida Provisória 340/06. APE...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

451 /2008, convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31 e 32 , cuja declaração de inconstitucionalidade requer, bem... COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização... não arquem com a reparação devida.Ressalte-se que o artigo 5º da Le...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

, convertida na LEI N.º 11.482 /2007 e dos arts. 19 , 20 e 21 da MEDIDA PROVISÓRIA 451 /2008, convertida na Lei ....Vencidas as preliminares e antes de adentrar ao mérito, passo a analisar a constitucionalidade do art. 8º da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 340/2006... que as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso ...

Andamento do Processo n. 0051268-91.2013.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

, convertida no art. 8º da Lei 11.482 /2007, e dos artigos 19 , 20 e 21 da Medida Provisória 451 /2008, convertida... - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 8º da Medida Provisória 34/2006... nos artigos 30 , 31 e 32 da Lei 11.945 /2009, já que não é poss...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8448958020148060001 CE 0844895-80.2014.8.06.0001

pelo evento invalidez é de R$ 13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19 , 20 e 21 da MP 451 /2008..., convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31 e 32 , cuja declaração de inconstitucionalidade requer, bem como tendo em vista... do art. 5º, § 5º, da Lei . 6.194 /74, com redação da época do acidente,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8948646420148060001 CE 0894864-64.2014.8.06.0001

), em face da inconstitucionalidade dos artigos 19 , 20 e 21 da MP 451 /2008, convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31... o quantum a que faz jus de indenização ao promovente. Com efeito, o art. 3º , da Lei 6.194 , de 19 de dezembro de 1974.... Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11...

Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451 /2008, convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31 e 32... debilidade permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei ... na Medida Provisória 451/2008, assim como qualquer pecha de inconsti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1887880220138060001 CE 0188788-02.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES ]Processo: 0188788-02.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Mateus Martins Bezerra EMENTA: DIREITO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535123 GO 2015/0125873-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.123 - GO (2015/0125873-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A RECORRENTE : SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : EDYEN VALENTE CALEPIS - GO028442A RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA E OUTRO(S) - GO028350 RECORRIDO : JOAO BATISTA DOS ...

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