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23 de março de 2017
Artigo 19 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 19 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 19. O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

“§ 3o O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

§ 4o O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o.” (NR)

Apelação: APL 13198873 PR 1319887-3 (Acórdão)

. 8º da Lei n.º 11.482/2007 e os arts. 19, 20 e 21 da MP 451/2008 fossem declarados inconstitucionais para... da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão... monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido ...

Pg. 318. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

$13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31... permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/09... de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que nã...

Pg. 319. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração... DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ..., ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devi...

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, que trata da tabela... dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração.... INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

resultaram debilidade permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, convertida... pelo evento invalidez é de R$13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida... na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração de inconstituc...

Pg. 335. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32... Provisória 451/2008, assim como qualquer pecha de inconstitucionalidade na graduação no pagamento do Seguro DPVAT...) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE D...

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da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração... Tribunal Federal decidiu que não há vício legislativo na Medida Provisória 451/2008, assim como qualquer pecha... DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPAT...

Pg. 345. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

debilidade permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451 /2008, convertida na Lei 11.945... época do acidente, ou, alternativamente, de R$13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19 , 20 e 21 da MP 451... /2008, convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31 e 32 , cu...

Pg. 347. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

resultaram debilidade permanente, bem como em face da inconstitucionalidade da Medida Provisória 451 /2008..., ou, alternativamente, de R$13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19 , 20 e 21 da MP 451 /2008..., convertida na Lei 11.945 /09, artigos 31 e 32 , que trata da tabela de graduação para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8902700720148060001 CE 0890270-07.2014.8.06.0001

e quinhentos reais), em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei ... na Medida Provisória 451/2008, transformada na Lei 11.945/2009, haja vista que se trata de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E NÃO... a que faz jus de indenização ao promovente. Com efeito, o art. 3º, da Le...

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