Parágrafo 4 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO URGENTE PROCESSO n° E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010493320185010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0101049-33.2018.5.01.0024 RECLAMANTE: MARCIO D ALMEIDA ROMERO GONCALVES…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004932920215010411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Araruama ATSum 0100493-29.2021.5.01.0411 RECLAMANTE: GLAUCO DE PADUA CORREA RECLAMADO: BACAXA 01…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007846320215010044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100784-63.2021.5.01.0044 RECLAMANTE: MARCIA DE SOUZA SANCHES RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000357720195010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100035-77.2019.5.01.0024 RECLAMANTE: PAULO CEZAR LOPES POLICARPO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007208420195010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100720-84.2019.5.01.0024 RECLAMANTE: FELIPE VIEIRA PAIVA RECLAMADO: IABAS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005747220215010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100574-72.2021.5.01.0024 RECLAMANTE: ARMANDO DUARTE DAS NEVES RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005533320205010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100553-33.2020.5.01.0024 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: L G…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004115820195010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100411-58.2019.5.01.0058 RECLAMANTE: WELLINGTON MELQUIADES DE OLIVEIRA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007387420215010044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100738-74.2021.5.01.0044 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA TUISAN RECLAMADO:…