Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é permitido fora das horas de repouso noturno.
Superveniência de doença mental
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0715263-04.2020.8.07.0020 - Inquérito Policial - 06/04/2021 do TJDF

N. 0715263-04.2020.8.07.0020 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JONATAS BATISTA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF15578 - GABRIEL TEIXEIRA BARBOSA.

Página 2499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras INTIMAÇÃO N. 0000438-67.2018.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Andamento do Processo n. 0001212-59.2017.8.19.0033 - 10/03/2021 do TJRJ

Proc. 0001212-59.2017.8.19.0033 - MINISTÉRIO PÚBLICO X TAUAN PEREIRA MACIEL (Adv (s). Dr (a). JULIO CESAR CORREA E CASTRO (OAB/RJ-076071) Sentença: ... o acusado ser cientificado de que caso não…

Página 557 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Março de 2021

Comarca de Miguel Pereira Vara Única id: 3704192 Juiz Titular: Katylene Collyer Pires de Figueiredo Responsável pelo Expediente: Ingrid Laport Santos Expediente do dia: 05/03/2021 Ação Penal -…
Fernanda Bet, Estudante de Direito
há 3 meses

Eutanásia

, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) em nada explicita ou mesmo despenaliza a prática da morte por benignidade...-se reforçado quando da combinação deste dispositivo com o artigo 32, parágra…

Página 2534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2021

atingidas pelo uso da droga. Comportamento da vítima: irrelevante. A quantidade da droga apreendida foi expressiva - 983,64g de cocaina, a qualidade da droga - cocaina, com maior potencial lesivo,…

Andamento do Processo n. 0537505-86.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/12/2020 do TJBA

ADV: DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA (OAB 46778/BA) - Processo 0537505-86.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 1058 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

criminais, fl. 56, verifica-se que o réu possui ação penal em curso (autos nº 0532680-36.2018.8.05.0001), por crime da mesma natureza. Consoante entendimento firmado na Súmula 444 do STJ, contudo, tais…

Andamento do Processo n. 0005077-12.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2020 do TJPE

os artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal. 2. Trata-se o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de norma... no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2020

33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de norma de direito material de observância obrigatória quando da fixação da pena nos delitos por ela regulados por imperativo constitucional, eis que beneficia o…