Art. 32, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é permitido fora das horas de repouso noturno.
Superveniência de doença mental
(Revogado)

Página 709 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. DO DESTINO DA QUANTIA... da causa de diminuição prevista no § 4°, do art. 33 da Lei de Drogas, pelo …

Página 760 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2019

de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, manifestar interesse no prosseguimento... que demandar em Juiz recolhendo as custas processuais. A Lei 1.060/50, em …

Página 637 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2019

). PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL -AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, 1º..., DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins …

Andamento do Processo n. 0348169-39.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/07/2019 do TJBA

, em atenção ao que estabelece o art. 58, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32... do Código Penal e, quanto ao tráfico do drogas, em atenção, ainda, ao …

Página 860 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

do disposto no art. 32, parágrafo 1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração necessária à... no artigo 59 do Código Penal e, quanto ao tráfico do drogas, em atenção, …

Página 599 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

11.343/2006: Em atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06 e em cotejo... NO ART. 244-B, DO ECA: Em atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Penal e …

Andamento do Processo n. 0148884-62.2019.8.06.0001 - Regulamentação de Visitas - 12/07/2019 do TJCE

tenha que demandar em Juiz recolhendo as custas processuais. A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe da seguinte forma... (ART. 68 C/C 32, 1º, DO CPP)- CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA …

Página 1091 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Julho de 2019

que demandar em Juiz recolhendo as custas processuais. A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe da seguinte forma.... 68 C/C 32, 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1.…

Andamento do Processo n. 0510603-04.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2019 do TJBA

, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, parágrafo 1º, da referida Lei. V.3..., em atendimento aos requisitos insertos no artigo 59 do Código Penal e no artigo

Página 600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2019

. 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, parágrafo 1º, da referida Lei. V.3. Quanto ao dinheiro apreendido... definitiva. V.2. Determino a incineração da droga apreendida, conforme o …