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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo o disposto no art. 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é permitido fora das horas de repouso noturno.

Superveniência de doença mental

Andamento do Processo n. 0000706-65.2016.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/03/2017 do TJSP

Processo 0000706-65.2016.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - JEAN PAULO APARECIDO ALVES - Vistos.JEAN PAULO APARECIDO ALVES,

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

em definitiva pela ausência de outras circunstâncias modificadoras.O acusado deverá cumprir sua pena, inicialmente, em regime fechado, tendo em vista sua reincidência específica.Considerando que o

Andamento do Processo n. 0000832-21.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

Processo 0000832-21.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.D.C.M. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para os

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0029/2017 Processo 0000571-81.2016.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito

Andamento do Processo n. 0002677-43.2015.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0002677-43.2015.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

- Vistos.Com a entrada em vigor do Provimento 794/2003 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, passou a ser da competência do Juízo das Execuções a realização das audiências de advertência, nos

Andamento do Processo n. 0500247-76.2016.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2016 do TJBA

ADV: ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB 37483/BA) - Processo 0500247-76.2016.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 75. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

demonstram não ser indicada a aplicação de regime menos gravoso. Deixo de aplicar a substituição da pena por restritivas de direitos por não satisfaz às condições do art. 44, III, do CP. Uma vez que

Pg. 75. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2016

ADV: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB 27077/SC) Processo 0017386-72.2016.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Acusado: Willian Bento Mello -

Inteiro Teor. APELAÇÃO (FE): AP(FE) 2009010512367 RJ

S T M 213 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Secretaria Judiciária Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 82aSESSÀO DE JULGAMENTO (EXTRAORDINÁRIA). EM 4 DE NOVEMBRO DE 2016

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