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14 de novembro de 2018
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/11/2018

e 220 da Constituição Federal, que se constituem em direitos fundamentais, são exercidos de qualquer modo e forma...) o artigo 242 do Código Eleitoral cria estados mentais emocionais e passionais; (v) deve-se deferir a busca e apreensão..., de liberdade de exercício de atividade profissional e de comunicação, garantid...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

, § 5º) – expressamente vedou “(…) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” ( CF/88 , art. 220, § 2º... da Constituição da República (art. 220, § 2º). O julgamento em questão restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “ AÇÃO... da Constituição, assim dispunha : “ Artigo 23 – Os escritos não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327140006963001 MG

o inciso I do art. 109 da Constituição Federal/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas... o presente feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88. Quanto à competência da Justiça Federal, dispõe... Fiscal. 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art...

Inteiro Teor. 20161410006039 DF 0000578-90.2016.8.07.0014

e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal, reportagem sobre briga... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20161410006039APC (0000578... TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGI...

Andamento do Processo n. 7001428-13.2017.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

art. 5º, IV, também da Constituição Federal. Os maiores especialistas em matéria constitucional já sinalizaram... contemplado no art. 220 e § 1º da Constituição. O direito à informação (ou de ser informado) é do cidadão, um direito difuso... realizada, nos termos do art. 334 do Novel Código de Processo Civil, porém, s...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério... da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização... em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Dire...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei... nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13.... Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§1º e 2...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

no art. 5º, IV, também da Constituição Federal. Os maiores especialistas em matéria constitucional já sinalizaram... realizada, nos termos do art. 334 do Novel Código de Processo Civil, porém, sem êxito na resolução amigável (Id. n... ou ao patrimônio jurídico do Requerente. Registra que o fato seria a publicação de u...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

esse que está também contemplado no art. 220 e § 1º da Constituição. O direito à informação (ou de ser informado) é do cidadão..., a liberdade de imprensa, para o caso, vem reforçada pelo direito à informação (art. 5o, XIV, da CRFB), que assiste... praticou qualquer ato ilícito, compreendido este como o descrito no ar...

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