Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo N° TAVARES CAVALCANTI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO…

Contrarrazões - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ ​ DE D IREITO ​ DA U NIDADE J URISDICIONAL C ÍVEL DA C OMARCA DE V ESPASIANO /MG P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

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Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet e Goshme Solucoes para a Internet

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS Processo n°: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA - JusBrasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Imai - Instituto Mineiro de Alergia e Imunologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° E OUTROS , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Contrarrazões - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Lee, Brock, Camargo Advogados

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ETE L AGOAS - M INAS G ERAIS "(...) não se pode imputar aos provedores de pesquisa a obrigação de implementar o…

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL - JESP - 2° Processo n° GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA ("Jusbrasil"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Solucoes para a Internet e Potelo Sistemas de Informacao

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a U NIDADE J URISDICIONAL - JESP - 2 ° JD DA C OMARCA DE C ONTAGEM , E STADO DE M INAS G ERAIS P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . ,…

Petição - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇO FUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada…