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25 de abril de 2019
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

de dano irreparável ao autor. Ademais, a Constituição Federal assegura o direito de informar e o direito à informação (Art... jornalístico, (art. 5º , V e X da Constituição Federal e Súmula 221 do STJ). Por isso, entendo desnecessário retirar.... Desse modo, indefiro a TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no arts. 5º in...

Andamento do Processo n. 0141437.93.2013.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

na Constituição Federal (art. 5º, inciso IV), que encontra limitação na preservação de direitos e garantias individuais... os motivos de seu convencimento, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Não obsta... do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Não obsta a exec...

Andamento do Processo n. 0141437.93.2013.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

na Constituição Federal (art. 5º, inciso IV), que encontra limitação na preservação de direitos e garantias individuais..., ambos da CF/88), ora invocado pelo Apelado, e b) os direitos de personalidade relativos à honra e à imagem (art. 5º... de dez (10) dias úteis. Intime-se, na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Cumpr...

Pg. 6684. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, ambos da CF/88), ora invocado pelo Apelado, e b) os direitos de personalidade relativos à honra e à imagem (art. 5º, inciso X... jornalística, é de natureza objetiva em relação à pessoa jurídica exploradora de meio de comunicação (art. 933 do CC...) e subjetiva em relação ao autor do escrito (art. 186 e 187 do CC). 3...

Pg. 6703. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, ambos da CF/88), ora invocado pelo Apelado, e b) os direitos de personalidade relativos à honra e à imagem (art. 5º, inciso X... jornalística, é de natureza objetiva em relação à pessoa jurídica exploradora de meio de comunicação (art. 933 do CC...) e subjetiva em relação ao autor do escrito (art. 186 e 187 do CC). 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040140080397002 MG

DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART... DO ART. 5º , INCISOS IV , IX , XIV , E DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO . O jornalismo é uma profissão diferenciada... da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220 , § 1º , da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324140080171001 MG

) nos termos do art. 5º, IX, bem como art. 220, ambos da CR/88, não há se falar em responsabilidade do jornal quanto à... repassadas pelas autoridades à época, encontram guarida no direito à liberdade de imprensa (art. 220 da CR). No entanto.... RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos da norma inserta no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20528520620198260000 SP 2052852-06.2019.8.26.0000

, contando com expressa garantia constitucional (artigos 5º, IV, IX e XIV e 220, caput da Constituição Federal). Ressalte... em mídia digital não apresentada em segunda instância. Concessão de tutela de urgência com base no art. 303 do CPC que por si... só não implica na total reforma da decisão. Inteligência do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10584866220178260002 SP 1058486-62.2017.8.26.0002

da autora da página que mantém. Liberdade de manifestação do pensamento que é assegurado pelo art. 220 da Constituição... a continuidade da plataforma -Aplicação analógica dos art. 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 /14)- Eventual... técnicos, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou ato...

Inteiro Teor. 20180110149957 DF 0014995-19.2018.8.07.0001

destinado ao PSC gerido pela apelante.(art. 5º , IX c/c art. 220 da CF/88 ). 9. Não se vislumbra a existência de dolo... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA RECURSAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110149957APJ (0014995... em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no artigo 397 , i...

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