Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Sul Transportes Urbanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70.a VARA DO TRABALHO DO CENTRO EXPANDIDO - SÃO PAULO Processo n.° já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Sul Transportes Urbanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70.a VARA DO TRABALHO DO CENTRO EXPANDIDO - SÃO PAULO Processo n.° já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIA…

Andamento do Processo n. 0015160-95.2019.8.19.0066 - Apelação - 28/10/2021 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0015160-95.2019.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação:…

Portaria n. 1.386 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.386, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.387 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.387, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.388 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.388, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.389 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.389, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.390 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.390, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.391 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.391, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…

Portaria n. 1.392 - 28/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.392, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo…