Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

ALVARÁ Nº 4.905, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 2506/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FELECIANO ANTONIO GAMA Processo: 08460.002581/2020-61 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 4347 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Sem razão os suplicantes. Nota-se que a decisão objurgada foi bem fundamentada e consignou que a irresignação dos recorrentes deveria ser sanado através de recurso próprio e não em sede de embargos…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados e EDITORA TRES LTDA (EM RECUP JUDICIAL). ACORDAM ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1886607 SP 2021/0128204-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886607 - SP (2021/0128204-1) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714663 ES 2017/0314090-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1714663 - ES (2017/0314090-0) DECISAO Noticiam os autos que REGINA CELIA RODRIGUES GAMA (REGINA) propôs ação de cobrança contra FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO), …

Página 208 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos…

Página 564 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

diversas, quando se BUSCA TAMIRES DE PAULA e PSL no google hoje em dia (julho de 2021) ainda aparece em primeiro lugar essa matéria de outros que estão sendo processados os termos agressora e chamar…