Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Andamento do Processo n. 0174726-61.2016.8.09.0067 - Agravo Interno na Apelação Cível - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/12/2020 17:09:12 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0174726-61.2016.8.09.0067 CLASSE PROCESSUAL : Restauração de…

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1001759-24.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eduarda Roncon Nardelli - Universidade Santo Amaro - Unisa - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os…

Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; iii) o artigo 5º, inciso XIV, da CF/88 consigna que é assegurado a todos o acesso…

Página 524 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006120-25.2021.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:…

Página 5238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Os recorrentes dizem que impugnaram especificamente os fundamentos expostos na sentença singular, o que não merece prosperar. Explico. Pois bem. Em análise detida das razões recursais, denota-se que…

Estado laico e liberdade religiosa

Introdução Desde os primórdios do tempo, as relações entre Estado e Igreja são bem evidentes, a exemplo das próprias configurações da sociedade e do poder que são moldadas pela religião, entendida em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015024-10.2017.8.19.0021

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0015024-10.2017.8.19.0021 APELANTE 1: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095654320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0709565-43.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0245299-66.2007.8.26.0100 DF 0245299-66.2007.8.26.0100

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.518 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : FERNANDO CAPEZ ADV.(A/S) : FELICE BALZANO ADV.(A/S) : ALEXANDRE PERALTA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0245299-66.2007.8.26.0100 DF 0245299-66.2007.8.26.0100

D E C I S A O Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do …