Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Maio de 2024

"MAL PAGADOR, DEVEDOR DE AGIOTAS, ESSE CONSORCIO QUER ADMINISTRAR COROATÁ", destacando que o pré-candidato exerce atualmente o cargo de secretário de Estado e articulação política; "Políticos q…
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Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Maio de 2024

Da mesma forma que o legislador constituinte buscou garantir a liberdade de imprensa, preocupouse também em garantir os direitos de personalidade, inclusive os defendendo contra abusos no exercício…
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Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Maio de 2024

A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o Agravante, em programa de rádio, antes do período permitido para propaganda eleitoral, emitiu opiniões…
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Página 436 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

liberdade de pensamento e de sua manifestação não pode, entretanto, ir além do razoável. Com efeito, não se poderá punir a notícia, a informação, mesmo a crítica, exceto ela ferir direitos de outrem,…
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Página 391 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há nos autos prova da invasão em conta que o autor ostenta em rede social da ré, o que retira a…
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Página 3251 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

legais e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelos autores, ainda que em caráter provisório A remoção de páginas, contas e perfis é…
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Página 913 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

CORRÊNCIA. 1. O dano moral in re ipsa é aquele decorrente do próprio ato lesivo, exigindo compensação independentemente do abalo sofrido. A veiculação de matéria jornalística, por si só, não faz…
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Página 1978 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

As partes firmaram acordo conforme ID XXXXX. Considerando que a realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em…
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Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2024

ECLAIR RAUEN Prefeito Publicado por: Odair Rosildo Farinha Código Identificador: 7B5DCC63 EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº. 749/2024 LEI N.º. 749/2024. SÚMULA: Dispõem sobre a adoção de lixeira por…
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Página 1727 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. 2. (...) (TJGO, PROCESSO…
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