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20 de junho de 2018
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2018

Nº 348 - Processo nº: 08451.010006/2014-01. Interessado: Babacar Ngom. Assunto: Recurso em Pedido de Refúgio. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 180/2018/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SNJ

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

art. 11, I), deve ela ser levada emconta pelo Juízo para adoção desse itemna constrição, sema imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exeqüente nesse

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

à ordem pública a discussão e o debate amplo a respeito de questões que envolvem essas pessoas. Trata-se de garantia que resguarda o sistema democrático e republicano. [...] Justifica-se a crítica,

Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

JORNAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA. Adv(s).: DF25181 - THOMAS RIETH MARCELLO, DF15553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. Número do processo:

Pg. 1016. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

uma maior tolerância quanto às matérias de cunho potencialmente lesivo à honra de agentes públicos, especialmente quando existente interesse público?; e que ?a vida pública vem com esse ônus de nós

Pg. 1021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

2- Considerando que a divulgação da imagem do Autor ocorreu em face de mera ilustração de matéria jornalística de intuito informativo, bem como pelo fato de que não houve violação a direito da

Direito de imagem e direito autoral: contratos de cessão de imagem

Resumo: O Direito de Imagem é um direito da personalidade autônomo que refere-se a projeção da personalidade física da pessoa, incluindo seus traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos

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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS VEICULADAS EM EDIÇÕES INTERNAS E EM PÁGINAS DE REDES SOCIAIS. ÂNIMO DE NARRAR. APURAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL, EM TESE, PERPETRADO CONTRA FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS....

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