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19 de junho de 2018
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Pg. 1838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077470540 RS

. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. 5º, dispõe que ‘são..., da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil... da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo...

Andamento do Processo n. 33-37.2018.6.26.0386 - Representação - 18/06/2018 do TRE-SP

liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal), os quais devem ser interpretados...

Andamento do Processo n. 2018/0005690-8 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana..., a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido no julgamento da Apelação Criminal.... Recurso especial improvido DECISÃO Andre Martins Alencar inte...

Andamento do Processo n. 1005450-61.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

de manifestação de pensamento (artigo 5º, IV, da CF/88) de imprensa (artigo 220, § 1º, da CF/88). No caso, observo... da Silva - Rede Grande São Paulo de Comunicação S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n... de indenização por danos morais. Preliminar de ausência de interesse de agir a...

Andamento do Processo n. 1.097.296 - Recurso Extraordinário - 18/06/2018 do STF

com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não..., assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de ...

Andamento do Processo n. 1.131.998 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção..., a , da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5º, IV, da mesma Carta e art. 13 da Convenção Americana de Direitos... público no exercício de suas funções extrapolaria o di...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/06/2018

do pensamento e der liberdade de comunicação e informação (artigo 220 da Constituição Federal ), os quais devem ser.... Juíza da 384ª Zona Eleitoral - Americana - SP, na forma da lei, etc., DIVULGA, nos termos do artigo 45 da Resolução TSE nº...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

liberdade de manifestação de pensamento (artigo 5º, IV, da CF/88) de imprensa (artigo 220, § 1º, da CF/88). No caso, observo... ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias... Pereira da Silva - Rede Grande São Paulo de Comunicação S.a. - Vistos. Di...

Pg. 7166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José... a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220... que, em julgado recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal dec...

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