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24 de janeiro de 2019
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho...(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20... DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06... - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I... de janeiro de 2017; e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079303079 RS

ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. 5º, dispõe... Constituição nos fornece os parâmetros para a correta compreensão da matéria, por seu artigo 220 e limitadores do parágrafo 1º..., importa em violação ao princípio da motivação das decisões judici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22208685420188260000 SP 2220868-54.2018.8.26.0000

. Aliás, considerando o disposto no artigo 220 da Constituição Federal de 1988 e que o cerceamento de opiniões... protegidos (art. 5º, IV, da Constituição Federal). Site eletrônico que revela respeito ao direito de resposta (art. 5º... amparo no direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, da Constituição) Ademais, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079773222 RS

art. 220 da Constituição Federal a liberdade de expressão, de outro, está prevista no art. 5°, inciso X, Constituição..., como pelo artigo 220 e § 1º da Constituição Federal, ao autor, por outro lado, garante-se a inviolabilidade da vida... e 927 do Código Civil, combinados com o art. 5º, inciso X, da Constituição Fed...

Apelação Cível: AC 70079648952 RS

intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade... material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). 2. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato... e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/481 - 22/01/2019 do TJAL

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar..., em seu Título V, específico acerca dos Conselhos Tutelares, elenca no art. 136 as atribuições dos mesmos, conforme se infere...: Capítulo II Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Con...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

da liberdade de expressão do pensamento, o que é vedado pela Constituição Federal/1988, em seu artigo 220. No momento... CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. Embora a responsabilidade da instituição bancária seja objetiva, na forma do artigo 14... EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC,...

Inteiro Teor. 7021779520178070011 DF 0702177-95.2017.8.07.0011

, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 7. O art. 220 da Constituição Federal permite... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... territorial. O art.4º, III, da Lei 9099/95 preconiz...

Inteiro Teor. 7069849720188070020 DF 0706984-97.2018.8.07.0020

e vida privada. 5. O art. 220 da Constituição Federal permite a manifestação do pensamento, a criação, a expressão... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... deferida (ID 6036136) (art.55, Lei 9.099/95). 11. A súmula de julga...

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