Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705983-82.2019.8.07.0007 DF 0705983-82.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705983-82.2019.8.07.0007 APELANTE(S) FAMBRAS HALAL CERTIFICACAO…

Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada…

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas…

Página 924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

e trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), mais acréscimos legais, ser transferido para uma conta judicial vinculada aos autos de nº 0334659-03.2013.8.19.0001…

Página 5956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Julho de 2021

informações sobre o desligamento do reclamante ao órgão competente. Nessas condições, reconheço a lesão íntima ao trabalhador. Configurado o dano, este deve ser reparado, na forma dos artigos 186 e…

Página 5958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Julho de 2021

caracterizada pelo dolo ou culpa. O reclamante recebeu o benefício, como confirmado por ele em depoimento pessoal. No entanto, o documento de fl. 93 revela que a 1ª parcela foi paga somente em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0505110-78.2000.8.06.0001 CE 0505110-78.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0505110-78.2000.8.06.0001/50001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL…

Contrarrazões - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Julho de 2021

15. As luvas de malha de aço devem ser utilizadas no corte de carnes. Quando necessário, no corte de vegetais e outros produtos, devem ser utilizadas luvas de material resistente ao corte e adequado…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

15. As luvas de malha de aço devem ser utilizadas no corte de carnes. Quando necessário, no corte de vegetais e outros produtos, devem ser utilizadas luvas de material resistente ao corte e adequado…