Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Andamento do Processo n. 1.037.396 - Recurso Extraordinário - 26/02/2020 do STF

. , sob alegada violação dos arts. 5º, incisos II, IV, IX, XIV e XXXV, e 220, caput e § 2º, da Constituição Federal..., objetivando a declaração da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965, …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069..., inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, objetivando a declaração da constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril...Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2020 AM. CURIAE. : …
Beatriz Cunha, Estudante de Direito
há 4 dias

Memes e política: A formação de campos de tensão e os limites da liberdade de expressão no Brasil.

sistemática, os artigos 220 e 221 do texto normativo em destaque. Cumpre destacar que o caput do art. 5º, da CF/88 assegura.... Brazilian Politics. Elections. Introdução O advento da Constituição Fe…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal , podendo, todos eles, constituir objeto... demandados em juízo, enquadram-se nos interesses sociais referidos no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10043075420198260053 SP 1004307-54.2019.8.26.0053

distribuído irregularmente. § 2º Considerando o disposto no inciso IX do art. 5º da Constituição Federal, excetua-se da vedação... do veículo impresso, assim como das demais mídias Inteligência do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21638149620198260000 SP 2163814-96.2019.8.26.0000

da obrigação. Inteligência do §1º do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco civil da internet). A ordem judicial de que trata..., manifestação de pensamento e acesso à informação estão presentes nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190525816001 MG

constitucional, tão cara ao direito fundamental a informação, consagrado no inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal... direitos da personalidade ou direitos fundamentais: CR/1988: Art. 5º. …

Andamento do Processo n. 0720352-54.2019.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 21/02/2020 do TJDF

vedação constitucional à censura (art. 220, caput, §§ 1º e 2º da CF). II. O acórdão ora revisto elencou pormenorizadamente..., qual seja, a proteção à dignidade da pessoa humana (item II ?C? da …