Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

. Residência - RN 30 - RENOVAÇÃO DE RESIDÊNCIA (RN 17/2017) - Resolução Normativa, de 12/06/2018 Processo: 47039019830202099 Requerente: XINGZHU ZHOU Prazo: até 30/09/2021 Imigrante: XINGZHU ZHOU…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

Série: SOBREVOANDO (SOBREVOLANDO - 2020) Diretor(es): Rodrigo Santoro/Jay de la Cueva/Fito Páez Distribuidor(es): DISNEY+ Classificação Pretendida: livre Gênero: Documentário Classificação Atribuída:…

O direito ao esquecimento nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: multicasos

, da Constituição Federal , e artigo 220 , da Constituição Federal , analisar possibilidade do reconhecimento de direitos... do trabalho monográfico em tela, faz-se necessário um entendimento …
Marcelo Borges, Bacharel em Direito
há 17 horas

O direito ao esquecimento nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: multicasos

, da Constituição Federal , e artigo 220 , da Constituição Federal , analisar possibilidade do reconhecimento de direitos... do trabalho monográfico em tela, faz-se necessário um entendimento …

Andamento do Processo n. 0714167-11.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há... ao julgamento do mérito. Em consonância com o mencionado na decisão de ID …

Página 472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal ). Não há... ao julgamento do mérito. Em consonância com o mencionado na decisão de ID …

Página 473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal : vedação do anonimato (parte... categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a …

É possível haver censura prévia na Internet?

na Constituição Federal de 1988. Em se tratando da liberdade de expressão, temos no Art. 5º, Constituição Federal... que "... é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato..." No Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003779-15.2019.8.26.0572 SP 1003779-15.2019.8.26.0572

. 220 da Constituição Federal consagra o princípio da plena liberdade de manifestação do pensamento, de expressão... do art. 5º da Constituição Federal prescreve que “é assegurado o direito de …

Andamento do Processo n. 0710218-60.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem - 15/01/2021 do TJAM

ao exercício profissional’, e também no art. 220, quando dispõe que ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão... Constituição’. Acrescenta, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que ‘nenhuma …