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18 de agosto de 2018
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Propagação abusiva de conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral

pelo art. 5º , IV e IX , em conjunto com art. 220 , § 1º , da Constituição Federal , por outro lado, os interlocutores têm... da violação desses direitos, nos termos do art. 5º , V e X , também da Constituição Federal . Assim, para se chegar à...., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 85). Estabelece a Constituição Feder...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3164820166000000 São Paulo/SP 65002016

indicam violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao art. 220 da Constituição da República. Aduz que esta Corte... violação ao art. 220 da Constituição da República, sob o argumento de que a "fixação de engenho publicitário para... do recurso especial, sem atacar os fundamentos lançados na decisão vergastada...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 19731220146030000 Macapá/AP 29652016

, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal : liberdade..., da Resolução-TSE nº 23.404/2014; 5º, IV, IX, XIV, e 220 da Constituição Federal , ante o substrato fático da demanda (fl..., e 220 da Constituição Federal , bem como dos princípios da prop...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312909 SC 2018/0148924-6

. IV E X ; ART. 220, § 1º). LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO ULTRAPASSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO I ILÍCITO. RECURSO..., ; art. 5º, IV) e "liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social" ( CR , art. 220 , § 1º... INTIMIDADE ( CR , ART. 5º , INCS. IV E X ; ART. 220, § 1º). LIMITES DA L...

Pg. 2772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: William Gurzoni - Embargda: Joana Dárc.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resoluçã...

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

DE IMPRENSA X DIREITO À INTIMIDADE ( CR , ART. 5º , INCS. IV E X ; ART. 220, § 1º). LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO... em qualquer veículo de comunicação social" ( CR , art. 220 , § 1º ), "é preciso verificar qual deles possui maior peso diante... serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imag...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal... do descumprimento dos Artigos 3º e 5º da Lei nº 9.790/99. De acordo c...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

; 5º, IV, IX, XIV, e 220 da Constituição Federal, ante o substrato fático da demanda (fl. 114); c) inexistente propaganda..., da Lei das Eleições; 14, caput, IX, da Resolução TSE nº 23.404/2014; 5º, IV, IX, XIV, e 220 da Constituição Federal, bem como dos princípios da... extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal: liberdade de `manifestação do pensamento", liberdade de `criação..., porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o art. 5º da nossa Constituição intitula de `Fundamentais": a) `livre... de `informação jornalística" (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

de jurisdição e ao art. 220 da Constituição da República. Aduz que esta Corte Superior, em sede de recurso especial, decidiu pela..., configurando ofensa ao duplo grau de jurisdição" (fls. 439). No mérito, aduzem violação ao art. 220 da Constituição da República...

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