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22 de janeiro de 2019
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/481 - 22/01/2019 do TJAL

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar..., em seu Título V, específico acerca dos Conselhos Tutelares, elenca no art. 136 as atribuições dos mesmos, conforme se infere...: Capítulo II Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Con...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

da liberdade de expressão do pensamento, o que é vedado pela Constituição Federal/1988, em seu artigo 220. No momento... CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. Embora a responsabilidade da instituição bancária seja objetiva, na forma do artigo 14... EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC,...

Inteiro Teor. 7021779520178070011 DF 0702177-95.2017.8.07.0011

, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 7. O art. 220 da Constituição Federal permite... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... territorial. O art.4º, III, da Lei 9099/95 preconiz...

Inteiro Teor. 7069849720188070020 DF 0706984-97.2018.8.07.0020

e vida privada. 5. O art. 220 da Constituição Federal permite a manifestação do pensamento, a criação, a expressão... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO... deferida (ID 6036136) (art.55, Lei 9.099/95). 11. A súmula de julga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536543820188260000 SP 2053654-38.2018.8.26.0000

democrática”. E com essa premissa que se interpreta o art. 220 do Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação..., da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil Dever de quem se manifesta de responder pelos seus atos Tutela deferida e ordem... ou jurídica, o direito à manifestação de opinião. Ali...

7021779520178070011 DF 0702177-95.2017.8.07.0011

no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 7. O art. 220 da Constituição Federal permite... contribuiu. Requer a improcedência do pedido inicial. 3. Incompetência territorial. O art.4º, III, da Lei 9099/95 preconiza que é... Público (ID 5908820). Rechaçada, assim, a aplicação do art.37, §6º, ...

7069849720188070020 DF 0706984-97.2018.8.07.0020

intimidade, honra e vida privada. 5. O art. 220 da Constituição Federal permite a manifestação do pensamento, a criação.... O Código Civil preleciona que o dever de indenizar o prejuízo moral exige, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código... em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007426120148120011 MS 0800742-61.2014.8.12.0011

, ideológica e artística.” Ainda, reza o artigo 5º, IX, da Constituição Federal: “....é livre a expressão da atividade... constitucionalmente no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conjunto com a inviolabilidade à... de imprensa em seu art. 220: “A manifestação do pensamento, a cri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077980472 RS

um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo... forma: “(...) III – Dispositivo Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... exigido para a demanda, consoante os vetores do §2º do art. 85 ...

Andamento do Processo n. 5011043-61.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art... art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta..., atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Cons...

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