Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAVRAS MG. AUTOS No , brasileiro, , Jornalista profissional -DRT- 08128, advogado inscrita na , residente à , em causa…

Petição - Ação Direito de Imagem

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Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Tabira Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo…
IAPJ, Advogado
ontem

Entre liberdade de expressão e fake news: o necessário exame de racionalidade

Desde o firmamento da pedra da democracia, na antiga Grécia de Clístenes, Sólon e Sócrates, se concluiu que a melhor forma de trazer o caráter Demo (povo) ao exercício da Kratia (poder) era a partir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021386-37.2020.8.26.0562 SP 1021386-37.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000470468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1021386-37.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000610-54.2020.8.26.0420 SP 1000610-54.2020.8.26.0420

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000610-54.2020.8.26.0420, da Comarca de…

Página 4425 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

Poder Judiciário para afastar matérias jornalísticas publicadas em seu desfavor, além de que possa ter envolvimento com Carlinhos Cachoeira, não vislumbro a intenção de denegrir sua honra e…

Página 4426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

CONFIGURADO. Não configura ato ilícito a divulgação de notícia em programa de rádio, TV ou matéria jornalística, quando divulgada em consonância com a veracidade dos fatos, relatos de autoridades…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Junho de 2021

personalidade da parte autora, tais como, intimidade, vida privada, honra e imagem, a autorizar o deferimento de indenização a danos morais. A controvérsia envolve conflito aparente entre dois…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, , Auxiliar de Apoio - Monitora, inscrita no CPF no , Carteira de Identidade no MG- 12.681.179, filha de…