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16 de outubro de 2018
Artigo 220 da Constituição Federal de 1988

Art. 220 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Inteiro Teor. 7030295220178070001 DF 0703029-52.2017.8.07.0001

social, consoante preconizam os arts. 5º , IX , e 220 , § 1º , da Constituição Federal [4]. Entretanto, conforme lição..., insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Contudo, na atividade de imprensa, consoante perfilha a jurisprudência do c... Constituição Federal . Argumenta que a cumulação das condenações não...

Andamento do Processo n. 1570068-4/02 - Agravo Interno Cível - 15/10/2018 do TJPR

, IX, XIV E ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AUSÊNCIA.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... DANO MORAL POR OFENSA À IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LIB...

Andamento do Processo n. 0096382-86.2015.8.06.0034 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJCE

. Acerca do direito à informação a Constituição Federal , em seu art. 5º , XIV , destaca que “é assegurado a todos o acesso... DE INFORMAÇÕES. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF/88 , ART. 5º , IX E ART. 220..., encontrando limites na própria Constituição Federal , que na mes...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

- Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno de Carvalho Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código... com os direitos de opinião e informação (arts. 5º, inciso IV e 220 da CF). N...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2018

E ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL... POR OFENSA À IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO ...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição Federal... na Constituição Federal, abaixo transcritos: "Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao e...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

na Constituição Federal, abaixo transcritos: "Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado... dos limites dos direitos de informação e de crítica consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV e 220 da Constituição... a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando nece...

Pg. 525. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2018

DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF/88, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À... EQUIVOCADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/10/2018

da Constituição Federal, e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, estabelecida no inciso X do art. 5° do texto... se verifica no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Uma das características dos direitos fundamentais apontadas pela doutrina... de imprensa, uma das facetas da liberdade de manifestação do pen...

A situação do preso provisório quanto ao exercício do direito ao voto.

dos direitos políticos estão elencados no artigo 15 da Constituição Federal de 1988: Art. 15. É vedada a cassação... fora consagrado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LIV : Art. 5º Todos são iguais... de sua legitimidade. [17] A Constituição Federal de 1988 consagra a igualdade no caput de s...

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