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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 357 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 209166320128260510 SP 0020916-63.2012.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0020916-63.2012.8.26.0510, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0377133-13.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), MARILENE DE CARDOSO DE AQUINO (OAB 31008/ BA), JOÃO DE JESUS MARTINS (OAB 12089/BA), ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA),

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

4ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON DE SOUZA BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY ALMEIDA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

A declaração de pobreza, conforme se infere da pacífica jurisprudência do STJ, possui presunção relativa de veracidade e, assim como todos os fatos discutidos no processo, também sobre si recai a

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

Ante o exposto, determino que o Oficial de Justiça certifique o ocorrido, e caso já tenha feito a citação do executado proceda com a devida juntada, conforme disposto no art. 154, III, do CPC, caso

Pg. 235. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Habeas Corpus: HC 16015937 PR 1601593-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes Integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do writ e, no mérito, DENEGAR A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÕES VÁLIDAS. FÉ- PÚBLICA DO OF...

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