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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 357 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2017

do artigo 319, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, e que o descumprimento poderá acarretar a revogação da medida... que participaram de diligência.A denúncia preenche as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo... a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de ...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

Emanuel Ferreira, vez que a certidão de fls. 393, não preenche os requisitos do artigo 357, incisos I e II do CPP... move contra Cce Digibrás Indústria do Brasil Sa, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P... esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 209166320128260510 SP 0020916-63.2012.8.26.0510

, inciso IV , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal e, 121, parágrafo 2º, inciso III, c.c. artigo 14, inciso II... , inciso II , do Código de Processo Penal , tendo em vista que não teria declaração do oficial, na certidão de entrega... previsto no do artigo 121 , parágrafo 2º , inciso IV , c.c. artigo 14...

Andamento do Processo n. 0377133-13.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), MARILENE DE CARDOSO DE AQUINO (OAB 31008/ BA), JOÃO DE JESUS MARTINS (OAB 12089/BA), ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA),

Pg. 529. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

4ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON DE SOUZA BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY ALMEIDA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Andamento do Processo n. 8000291-98.2016.8.05.0255 - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000291-98.2016.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

A declaração de pobreza, conforme se infere da pacífica jurisprudência do STJ, possui presunção relativa de veracidade e, assim como todos os fatos discutidos no processo, também sobre si recai a

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2017

Ante o exposto, determino que o Oficial de Justiça certifique o ocorrido, e caso já tenha feito a citação do executado proceda com a devida juntada, conforme disposto no art. 154, III, do CPC, caso

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