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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Regulamentos das prisões

Andamento do Processo n. 24590-92.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 07/08/2017 do TJGO

DE PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, 1, E 31 1, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM CONSEQUENCIA, VERIFICADA A AUSENCIA... OBJETIVA MENTE PUNIVEL TIPIFICADO NO ARTIGO 180, 1, E ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA QUE, NO DIA 27.... ENC ERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORTUNIZADA PELO ARTIGO...

Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DA A CUSACAO DE PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, 1, E 31 1, AMBOS DO CODIGO PENAL... 386, INCISO VII, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CERTEZA DE QUE O ACUSADO JOSE... DELITIVA QUE PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUT...

Apelação: APL 15882007 PR 1588200-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Sr. EDER ALCEU AMARAL PALCZUK , nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, ...

Pg. 490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, D ESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUT

Pg. 491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

DESPACHO : AUTOS: 200101914649 ACUSADO: NIVALDO ANDRADE DE SOUZA AUTOS DE AC AO PENAL, EM QUE FOI DENUNCIADO NIVALDO ANDRADE DE SOUZA, PELA EV ENTUAL PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, 1,

Inteiro Teor. Apelação: APL 15882007 PR 1588200-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.588.200-7 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: EDER ALCEU AMARAL PALCZUK. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 147678-04.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147678-04.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 688 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SERGIO NONATO ROSA REBELO CUNHA CARLOS CELESTINO BORGES KLEBER DE SOUZA CHAVES MILTON DO NASCIMENTO COSTA

Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

GIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVERIA SER O FECHADO, CO NFORME DISPOE O ART. 33, 2, A, DO CODIGO PENAL. OCORRE QUE O SENT ENCIADO FICOU PRESO POR UM PERIODO DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESE S

Andamento do Processo n. 364645-36.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 364645-36.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 782 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS DYEGO DA CONCEICAO PEREIRA VITIMA : NARA MENDES SILVA KAROLLINE CONCEICAO SILVA

Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

ARAUJO DA IMPUTACAO QUE ORA LHE E FEITA, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 3 86, INCISOS II E VII, DO CODIGO PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 364645-36.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 782 NATUREZA : ACAO PENAL

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