Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Regulamentos das prisões
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000004-97.2020.8.24.0032 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000004-97.2020.8.24.0032

CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência..., na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0024597-46.2020.1.00.0000 DF 0024597-46.2020.1.00.0000

, 66, 79 e 80 do Código Penal belga e no art. 1º, §§ 77 bis e 77 quater, alíneas 1º, 2º, 4º e 7º, da Lei de estrangeiros...) o crime pelo qual VEDAT KAYTRELI foi condenado na Bélgica está previsto, …

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0024597-46.2020.1.00.0000 DF 0024597-46.2020.1.00.0000

art. 31, §§ 1º, 33, 421º, 43, 66, 79 e 80 do Código Penal belga e no art. 1º, §§ 77 bis e 77 quater, alíneas 1º, 2º, 4º... condenado na Bélgica está previsto, naquele país, no art. 31, §§ 1º, 33, …

Andamento do Processo n. 9.218 - Petição - 16/10/2020 do STF

, 421º, 43, 66, 79 e 80 do Código Penal belga e no art. 1º, §§ 77 bis e 77 quater, alíneas 1º, 2º, 4º e 7º, da Lei..., por necessidade da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

na Bélgica está previsto, naquele país, no art. 31, §§ 1º, 33, 421º, 43, 66, 79 e 80 do Código Penal belga e no art. 1º... se enquadra, em tese, na conduta descrita no art. 149-A, II e IV, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506686-08.2019.8.26.0344 SP 1506686-08.2019.8.26.0344

semiaberto, como incursa no artigo 31, parágrafo único, alínea "a", do Decreto-lei n° 3.688/41 (Lei das Contravenções... do disposto no artigo 71 do Código Penal a pena definitiva da ré será …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0123009-44.2020.3.00.0000 GO 2020/0123009-4

identificador de veiculo automotor (artigo 31 1, do Código Penal), sobre os quais já foi destacado no Habeas Corpus no... identificador de veiculo automotor (artigo 31 1, do Código Penal), sobre os …

Andamento do Processo n. 19969-09.2020.8.09.0152 - Flagrante - 28/02/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 19969-09.2020.8.09.0152 AUTOS NR. : 177 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : FE PÚBLICA INDICIADO : JOSE FELICIANO FILHO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TEM…

Página 817 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : JOSE FELICIANO FILHO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE TEM COMO AUTU ADO JOSE FELICIANO FILHO, QUE FOI PRESO NO DIA…

Página 306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

R DO INDICIADO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV, E ART. 109, INC ISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO CRIME DO ART. 155, C APUT, DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE, AO DELITO TIPIFICADO NO ART.31…