Art. 31, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Regulamentos das prisões
(Revogado)

Página 1920 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

NOS ARTS. 180 E 31 1, AMBOS DO CODIGO PENAL SUPERAM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATR AINDO, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ART... OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). …

Andamento do Processo n. 121969-69.2019.8.09.0137 - Flagrante - 01/10/2019 do TJGO

DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 31 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA... (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 …

Andamento do Processo n. 107307-83.2019.8.09.0175 - Flagrante - 02/09/2019 do TJGO

330 E 31 1, CÓDIGO PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECEBIDO NESTE PLAN TAO FORENSE. E A SINTESE DO NECESSARIO... : DECISAO LUIZ FELIPE MENDES MORAIS, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SU POSTA …

Página 90 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

POSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 CTB E ARTS 330 E 31 1, CODIGO PENAL. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, RECEBIDO... EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LVII E LXI DA CF. …

Andamento do Processo n. 62976-16.2019.8.09.0175 - Inquerito - 02/08/2019 do TJGO

POR BEM ARQUIVAR OS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NAO HA INDICIOS DA PRATICA DO CRIME DE DESCRITO NO ARTIGO 31 1-A DO CP..., A EMBASAR UMA ACAO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 39 5, INCISO III, AMBOS …

Página 254 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

QUE NAO HA INDICIOS DA PRATICA DO CRIME DE DESCRITO NO ARTIGO 31 1-A DO CP, A EMBASAR UMA ACAO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 41... E 39 5, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, …

Página 99 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2019

-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE , INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N... DA CRUZ, JA QUALIFICADA, NAS SANCOES DO AR TIGO 244-B, DA LEI N …

Andamento do Processo n. 68010-76.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 28/06/2019 do TJGO

NO ART. 31 1, DO CODIGO PENAL, CUJA AUTORIA E IMPUTADA A CLEOFAS PIRES DA SI LVA. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU... NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO PE NAL PELO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO …

Página 342 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE PECAS DE INFORMACOES, NOTICIANDO A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 1, DO CODIGO PENAL... PROPOSITURA DA ACAO PE NAL PELO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 311, …

Andamento do Processo n. 68010-76.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 27/06/2019 do TJGO

NO ART. 31 1, DO CÓDIGO PENAL, CUJA AUTORIA E IMPUTADA A CLEOFAS PIRES DA SI LVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU... NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PE NAL PELO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO …