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25 de fevereiro de 2018
Artigo 219 da Constituição Federal de 1988

Art. 219 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651897 PE 2017/0023125-4

. ART. 219, §1º, DO CPC. RETROAÇAO QUE DEPENDE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE... especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, inc. III, a, da CF/88, contra acórdão do TRF 5ª Região..., segunda o qual o art. 219, § 1°, do antigo CPC, que dispõe que a interrup...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498384 CE 2014/0307250-8

a do art. 105 , III da Constituição Federal , no qual o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. O termo a quo para... a concessão do benefício assistencial, de que trata o art. 203 , V , da Const...

Andamento do Processo n. 2014/0307250-8 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO... DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. O termo... a quo para a concessão do benefício assistencial, de que trata o...

Andamento do Processo n. 2017/0023125-4 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219, §1º, DO CPC. RETROAÇÃO QUE DEPENDE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA... o entendimento, em sede dri recurso repetitivo, segunda o qual o art. 219, § 1°, do antigo CPC, que dispõe..., em sede de recuo repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1º, do CF. C antigo, que dis...

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TERMO INICIAL... Federal , é a data da citação da Autarquia Previdenciária, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil... DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. O termo a quo para a concessão do benefício assisten...

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

de recuo repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1°, do CF. C antigo, que dispõe qua a interrupção da prescrição... de Justiça já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado... a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferda pela mesma Lei Compl...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2018

-A da Constituição Federal e da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - Esta Lei..., entre outros, o objetivo de instituir e dar cumprimento no âmbito municipal às disposições dos artigos 218, 219 e 219...: Art. 1° Esta Lei autoriza a transferência de recursos financeiros do recurs...

Inteiro Teor. : 10331769720178260602 SP 1033176-97.2017.8.26.0602

(art. 196 e 198, II, da Constituição Federal), bem como diante da conjugação dos artigos 219 a 222 da Constituição... Federal repisado pelo artigo 219, da Constituição Bandeirante e previsto nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90... ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e artigo...

Andamento do Processo n. 0633229-18.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 22/02/2018 do TJAM

de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Nessa....Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte... de Servicos Ltda -me - Cediço que nos termos do artigo 240, § 2.º, do Novo...

Andamento do Processo n. 0636583-22.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 22/02/2018 do TJAM

. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV.... FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO... 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. ...

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