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18 de julho de 2018
Artigo 219 da Constituição Federal de 1988

Art. 219 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pg. 3314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo..., artigo 7º, interpretado]. 5. Prossiga. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2018. - ADV: ALINE PETRUCI... dos Juizados da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Le...

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São... de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas... da Fazenda’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Espe...

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo... Paulo [Lei Complementar nº 791/1995 | “Estabelece o Código de Saúde no Estado”] e da Constituição do Estado [artigo 219... Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil, formad...

Pg. 3327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231... Estado”] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Tudo para a execução dos princípios do Estado... Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º....

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

PREVISTO NO §3º, DO ART. 219, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO... na 1ª instância, sobretudo se concedida ao Apelante a oportunidade prevista no §3º, do art. 219, do Código de Ritos. 2... 19635196), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por cons...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

. 219, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO..., sobretudo se concedida ao Apelante a oportunidade prevista no §3º, do art. 219, do Código de Ritos. 2- A extinção do Feito... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO, MESMO APÓS A CONCESSÃO ...

Pg. 2128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

) – ADMISSIBILIDADE - CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTS. 6º E 196 DA CF/88 E DO ART. 219... POR UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE.... REMESSA A ESSAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS QUE É DE RIGOR. RECUR...

Pg. 2252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

do processo, princípio previsto no artigo 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal , em caso de o autor, devidamente...Pg. 2252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018 com fundamento no art. 267 , IV, do CPC . 4... que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219 , §§ 2º e 3º do CPC ....

Pg. 2253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

do processo, princípio previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, em caso de o autor, devidamente... com o artigo 219, §§ 2º e 3º". (20080710136858APC, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 07/10/2011 p. 108). 2. O relator poderá... do réu é ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º... (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende...

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